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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2017

Valor da Causa

R$ 1.003.320,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

CARLA CICO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 150

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(18)