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Cumprimento de sentençaAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

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Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

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Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de V. B. P. em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALENTINA PARTICIPACOES COMERCIAIS LTDA em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(45)