Apelação Cível 0022428-74.2012.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/03/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Julio Cesar Spoladore Dominguez

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos 2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Julio Cesar Spoladore Dominguez 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze SUP · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurãlio Bellizze

Partes do Processo

IRACI JUSTINA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF

Autor

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SELECTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A (MASSA FALIDA)

CNPJ

Reu

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

DOCLACIO DIAS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

JAIRO SALVADOR DE SOUZA

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/DF 0000000·Representa: Autor

DOUGLAS SALES LEITE

OAB/DF 0000000·CPF·Representa: Réu

FERNANDO BONACCORSO

OAB/SP 247080·CPF·Representa: Réu

DOCLACIO DIAS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

FERNANDO CESAR GONCAVES PEDRINI

Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:57

Baixa Definitiva

04/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/06/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

11/02/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

10/02/2025, 16:35

Prazo

10/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

31/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:35

Prazo Intimação - 30 Dias

30/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:12

Todas as movimentações(97)

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 15:57

Baixa Definitiva

04/07/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

23/06/2025, 12:56

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/06/2025, 12:53

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

11/02/2025, 14:14

Documentos

Despacho

•03/12/2024, 15:59

Acórdão

•22/05/2024, 15:53

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 17:27

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

10/02/2025, 16:35

Prazo

10/02/2025, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 13:08

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

31/01/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

30/01/2025, 17:35

Prazo Intimação - 30 Dias

30/01/2025, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 10:12

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 10:12

Publicado em

09/12/2024, 00:00

Publicado em

09/12/2024, 00:00

Prazo

06/12/2024, 17:25

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

04/12/2024, 16:10

Recurso Especial

03/12/2024, 15:59

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

13/09/2024, 13:42

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

27/07/2024, 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:45

Prazo

22/07/2024, 15:12

Publicado em

17/07/2024, 00:00

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

16/07/2024, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:51

Prazo Intimação - 30 Dias

16/07/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:50

Prazo Intimação - 30 Dias

16/07/2024, 10:49

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:35

Vista (Contrarrazões)

15/07/2024, 14:39

Processamento de Recurso Especial Interposto

15/07/2024, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 18:27

Prazo

21/06/2024, 15:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica

20/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:51

Prazo Intimação - 30 Dias

20/06/2024, 10:51

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 10:41

Expedido Termo de Intimação

20/06/2024, 10:41

Unificação Pai

20/06/2024, 10:11

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 09:56

Expedição de Certidão.

16/06/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 14:36

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

10/06/2024, 14:36

Julgado virtualmente

06/06/2024, 15:37

Publicado em

06/06/2024, 00:00

Conclusos para decisão

05/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:06

Subprocesso Cadastrado

05/06/2024, 16:05

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:23

Prazo Intimação - 30 Dias

05/06/2024, 10:22

Prazo Intimação - 30 Dias

05/06/2024, 10:22

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

04/06/2024, 11:08

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias

04/06/2024, 11:07

Publicado em

28/05/2024, 00:00

Acórdão registrado

22/05/2024, 17:09

Acordão Finalizado

22/05/2024, 15:53

Documento Finalizado

22/05/2024, 12:14

Julgado

22/05/2024, 09:30

Provimento em Parte

22/05/2024, 09:30

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 17:39

Publicado em

14/05/2024, 00:00

Expedido Termo de Intimação

10/05/2024, 15:52

Prazo Intimação - 10 Dias

10/05/2024, 15:49

Inclusão em Pauta

10/05/2024, 12:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

10/05/2024, 08:49

Despacho À Mesa

09/05/2024, 17:11

Conclusos para decisão

07/05/2024, 16:30

Expedição de Outros documentos.

07/05/2024, 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

07/05/2024, 14:17

Despacho

07/05/2024, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

23/03/2024, 00:49

Publicado em

14/03/2024, 00:00

Conclusos para decisão

13/03/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:26

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 10:17

Expedido Termo de Intimação

12/03/2024, 10:00

Expedido Termo de Intimação

12/03/2024, 09:14

Informação

11/03/2024, 16:11

Conclusos para decisão

11/03/2024, 11:04

Distribuído por prevenção

11/03/2024, 09:36

Publicado em

07/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

01/03/2024, 15:45

Processo Cadastrado

01/03/2024, 14:18

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

28/02/2024, 10:43

Despacho

•09/05/2024, 17:11

Despacho

•07/05/2024, 14:14