Cumprimento de sentença 0029409-91.2017.8.17.2001 - STJ

Cumprimento de sentença 0029409-91.2017.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1860628/PE (2021/0082413-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 AGRAVADO: THAYSA COSTA DE LIMA ADVOGADO: TATIANA ARRUDA CABRAL - PE034810 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em face da decisão acostada às fls. 576-579 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 402-410 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REQUERIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COBERTURA DE VIDA. CONDUTA ABUSIVA. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME Opostos embargos declaratórios (fls. 421-426 e-STJ), restaram rejeitados na origem (fls. 444-448 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 454-464 e-STJ), alegou a insurgente além de divergência jurisprudencial, violação aos artigos 10, inc. II, da Lei 9.656/98, 371 e 479 do CPC/15, arguindo a ausência, no caso, de critérios clínicos que tornem a paciente elegível para o procedimento, conforme prova pericial e manifestação de quatro profissionais credenciados. Sustenta, ademais, que eventual convicção em sentido contrário à prova pericial deve ser devidamente fundamentado. Sem contrarrazões (fls. 473 e-STJ). Apelo nobre inadmitido (fls. 474-476 e-STJ), sobreveio agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 478-486 e-STJ. Com a subida dos autos a este STJ, determinou-se a baixa à origem para observância da sistemática dos recursos repetitivos (fls. 533-534 e-STJ). Novo juízo de admissibilidade (fls. 576-579 e-STJ), ocasião na qual foi negado seguimento (art. 1.030, inc. I, "b", do CPC/15) e inadmitido o recurso especial, sendo essa última determinação fundamentada na aplicação da Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ, bem como na deficiência do cotejo analítico. Inconformada, a operadora interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 581-593 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Sem contraminuta (fl. 598 e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. Necessário observar, de início, que a Corte de origem negou seguimento (art. 1.030, inc. I, "b", do CPC/15) e inadmitiu o apelo nobre, sem indicar se cada providência destinava-se a parcela ou integralidade do recurso. Ocorre que a sistemática dos recursos repetitivos objetiva justamente o encerramento da demanda em segunda instância, quando julgada em consonância com a tese firmada pela Corte Superior Assim, destoa da mens legis do normativo a decisão que nega seguimento ao apelo nobre (aparentemente de forma integral) e também o inadmite - dando ensejo à possibilidade de interposição de agravo (art. 1.042 do CPC/15). De todo modo, ante o procedimento adotado, e para evitar prejuízo à parte, passa-se ao exame do reclamo. 2. A Segunda Seção deste STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1069), firmou as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. No que tange especificamente às próteses de silicone, destacam-se, ainda, os precedentes desta Quarta Turma: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. MASTOPEXIA COM COLOCAÇÃO DE PRÓTESE. NECESSIDADE MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA. DESCABIMENTO. PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO INDISPENSÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016). [...] 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.763.328/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 12/5/2021.) RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE MAMOPLASTIA, COM A COLOCAÇÃO DE PRÓTESES DE SILICONE, NÃO AUTORIZADA PELO PLANO DE SAÚDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE PROCEDIMENTO MERAMENTE ESTÉTICO - BENEFICIÁRIA PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO VEICULADO NA DEMANDA, A FIM DE DETERMINAR O REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS NOS LIMITES DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE A USUÁRIA E A OPERADORA DO PLANO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] 1.2 Havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia, inclusive com a colocação de próteses de silicone -, sob a alegação de estar abarcada por previsão contratual excludente ("de cobertura de tratamentos clínicos ou cirúrgicos, e próteses, meramente para fins estéticos"); pois, na hipótese, o referido procedimento deixa de ser meramente estético para constituir-se como terapêutico e indispensável. Precedentes. [...] 3. Recursos especiais DESPROVIDOS, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido. (REsp n. 1.442.236/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 28/11/2016.) Ainda, as decisões monocráticas monocráticas proferidas nos seguintes feitos: AREsp 2702813/CE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 03/01/2025; e, REsp 2137926/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 25/04/2024. No caso, a Corte de origem, utilizando-se das razões da sentença, examinou expressamente a prova pericial produzida nos autos para chegar, de forma fundamentada, à conclusão diversa do perito. Confira-se (fls. 404-405 e-STJ): No que se refere a perícia médica realizada pelo perito do juízo, cuido que não é suficiente para afastar a hipótese de necessidade de realização da cirurgia mamária com implante de próteses de silicone, isso porque não é possível afirmar que o volume de pele é suficiente para manter o tamanho estético da mama de acordo com o novo porte físico da autora. Embora o perito do juízo não recomende a prótese, afirma em seu laudo, em resposta ao quesito 19 apresentado pela ré, que o uso de prótese implica a modelagem dos tecidos para boa conformação das mamas. Ora, como esperar boa conformação sem utilizar o silicone? Afirma também o expert que a prótese é necessária quando se deseja o aumento das mamas (opcional). Pois bem, quem garante que não se afigura necessário o aumento das mamas da requerente para garantir a harmonia do corpo? Ademais, conclui o Sr. Perito, afirmando que o problema é amplo e diversificado, nunca podendo ser considerado estético, no entanto, recomenda somente a reconstrução pura, cirúrgica, o que a nosso sentir não está absolutamente compatível com as demais variantes acima destacadas, de modo que, data vênia, discordamos apenas da conclusão do trabalho, entendendo não ser desnecessária a prótese de silicone indicada pelos médicos assistentes. Assim, derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal ensejaria o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial. Igualmente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. PLANO DE SAÚDE. 1. PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA. NECESSIDADE ATESTADA POR INFORMAÇÃO MÉDICA. CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE GASTROPLASTIA, A TRANSCENDER O ASPECTO MERAMENTE ESTÉTICO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 2. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. CRITÉRIO DA EQUIDADE. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Tribunal Superior possui orientação jurisprudencial no sentido de que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica, tais como abdominoplastia e mamoplastia, não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. 2. Na presente hipótese, a Corte estadual julgou a lide com base na análise de cláusulas contratuais e nos elementos probatórios dos autos, concluindo pela necessidade do procedimento de mamoplastia, que não possuiria caráter meramente estético, mas sim complementar ao procedimento anterior de gastroplastia. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Nesse aspecto, para superar o entendimento firmado pela Corte recorrida (com o fim de chegar à conclusão de que o tratamento indicado tem finalidade estética e que, assim, a negativa da cobertura não configurara ato ilícito), seria imprescindível a análise das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório do feito, providência vedada pela orientação contida nos enunciados n. 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.464.667/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019.) [grifou-se] Assim, o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 83 e 7/STJ. 2.1. Por fim, salienta-se que os óbices aplicados impedem, igualmente, o exame da alegação de ofensa à federal e de dissídio jurisprudencial, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 2.732.008/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.617.288/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 29/10/2024; e, AgInt no AREsp n. 2.065.572/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, §11, do CPC/15, deixa-se de majorar os honorários, eis que já fixados no patamar máximo pela origem. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de THAYSA COSTA DE LIMA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 26/11/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Despacho em 25/11/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(27)