Procedimento Comum Cível 0036649-84.2017.8.16.0021 - STJ

Procedimento Comum Cível 0036649-84.2017.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786416/PR (2024/0413137-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PANKA LTDA ADVOGADOS: DOUGLAS GOMES VIEIRA - PR036077 JULIANA TAÍS FLORIANO DA SILVA PANKA - PR056557 RENATO COSTA LUZ PINHEIRO DA HORA - PR018618 AGRAVADO: EXPRESSO PRINCESA DOS CAMPOS S/A ADVOGADOS: CARLOS WERZEL - PR010646 JOSE ELI SALAMACHA - PR010244 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PANKA LTDA contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES ADIMPLIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELOS FAMILIARES DA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE ERA MOTORISTA DA EMPRESA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE LANÇADA APENAS EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA APELANTE DE QUE FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DOS VALORES ACORDADOS NA AÇÃO TRABALHISTA. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ NO ACIDENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA QUE JÁ FOI EXAMINADA NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM APENSO (AUTOS Nº 0021982-07.2014.8.16.0019, Nº 0004503- 29.2013.8.16.0021 E Nº 0006539-44.2013.8.16.0021). DEBATE A RESPEITO DA DINÂMICA DOS FATOS E DA CULPA DO PREPOSTO DA RÉ PELO ACIDENTE QUE SE ENCONTRA ESGOTADO E SUFICIENTEMENTE EXAURIDO ATRAVÉS DOS JULGAMENTOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA JÁ DECIDIDA E TRANSITADA EM JULGADO. 3. DIREITO DE REGRESSO COM ESTEIO NO ART. 934 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DO PREPOSTO DA RÉ. DEVER DE RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS AOS FAMILIARES DA VÍTIMA. ACORDO REALIZADO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA QUE PRODUZ OS MESMOS EFEITOS DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. CONDENAÇÃO DA RÉ ADSTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS NO ACORDO FIRMADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e desprovido. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alega violação aos arts. 320, 434 e 435, do CPC/2015, sustentando, em síntese, isto: (I) "(...) se ao ajuizar a demanda a Recorrida alegou que 'já teria pago' tal valor, porque não juntou aos autos os comprovantes de pagamento? Desta feita, fundado o pleito em ressarcimento pelo pagamento do acordo trabalhista, a inicial deveria vir acompanhada do principal e indispensável documento que demonstra a quitação (artigo 320, do CPC): prova do pagamento, uma vez que a quitação não se presume. Logo, não havendo prova do pagamento, o pedido de ressarcimento sequer poderia ser pleiteado pela Recorrida" (fl. 2379); (II) cabe à parte autora carrear aos autos todos os documentos necessários à propositura da ação, ou seja, aqueles documentos que se mostram indispensáveis para comprovar o direito alegado; (III) "(...) verifica-se que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os documentos 'indispensáveis' ou 'essenciais' devem ser juntados na petição inicial, não se permitindo a sua juntada posterior" (fl. 2383). É o relatório. Decido. Com relação aos dispositivos tidos por violados, o eg. Tribunal de origem entendeu isto: Exceção em relação à preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, eis que a matéria defendida no apelo não foi objeto de manifestação na defesa apresentada inicialmente (mov. 52.1) e tampouco nas manifestações posteriores durante a fase de dilação probatória (mov. 89.1, 107.1, 136.1 e 152.1) ou até mesmo em alegações finais (mov. 72.1 e 159.1). Apenas agora, em sede recursal, a ré apelante invoca tese de inépcia do pedido inicial, asseverando ausência de documento indispensável, pretensão esta que certamente deveria ser deduzida em contestação, na forma do art. 336 do CPC, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu este Tribunal: (...) Desse modo, as teses deduzidas pela apelante não podem ser conhecidas neste âmbito recursal, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, cuja relativização somente se admitiria na hipótese do art. 1.014 do CPC/15, que excepciona situações de força maior devidamente comprovadas: (...) Desse modo, a insurgência do apelante a respeito da ausência de documento indispensável à propositura da ação configura inovação recursal e por esta razão não deve ser conhecida. De mais a mais, é importante destacar, como melhor será analisado oportunamente, que a própria ré /apelante reconhece em seu apelo que a autora juntou aos autos comprovantes de pagamentos relativos ao acordo trabalhista objeto da pretensão regressiva, embora não em sua integralidade, o que, por si só, afastaria a preliminar arguida. E, ainda, o documento apontado pela apelante como indispensável não goza dessa natureza, visto que a ausência de comprovação de pagamento dos valores poderá ensejar a improcedência da ação, jamais sua extinção. (grifou-se) Ocorre que a parte recorrente - nas razões do recurso especial - não rebateu, de forma específica e suficiente, a referida fundamentação, o que atrai, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3.A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(209)

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