Cumprimento de sentença 0802014-70.2023.8.12.0045 - STJ

Cumprimento de sentença 0802014-70.2023.8.12.0045 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821434/MS (2024/0482754-9) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS008125 AGRAVADO: LEIA VITORINO DA SILVA ADVOGADOS: JADER EVARISTO TONELLI PEIXER - MS008586 THALLYSON MARTINS PEREIRA - MS020621 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 2.849/2.856). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 2.800): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA EXCESSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CRITÉRIO ADEQUADO - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA COMPLEXIDADE DA CAUSA, DO TEMPO E DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO - ARBITRAMENTO EM VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração não foram conhecidos (e-STJ fls. 2.904/2.907). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 2.811/2.826), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 421 do CC e 927 do CPC, pois (e-STJ fls. 2.817/2.818): [...] no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, escolhido como representativo da controvérsia em Incidente de Processo Repetitivo, ao tratar do assunto juros remuneratórios aplicados por instituição financeira, o Superior Tribunal de Justiça fixou orientação vinculante no sentido de que, a instituição de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, bem como que é admitida a revisão das taxas em situações excepcionais, desde gue caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento concreto. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 2.841/2.847). No agravo (e-STJ fls. 2.858/2.865), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Foi oferecida contraminuta (e-STJ fls. 2.869/2.876). Juízo negativo de retratação (e-STJ fl. 2.878). É o relatório. Decido. Ao apreciar a questão relativa aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada em comparação com a média mensal apurada pelo Banco Central para operações da mesma espécie no período da contratação, fundamentando o caráter abusivo dos juros remuneratórios no caso concreto (e-STJ fls. 2.803/2.804): No caso em tela, restou indene de dúvidas a necessidade de revisão do contrato bancário, objeto do litígio, eis que claramente demonstrada a discrepância entre a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes e a taxa média de mercado para o período divulgada pelo Banco central do Brasil. Por consequência, a devolução dos valores efetivamente cobrados a maior mostra-se de rigor, contudo, na forma simples e não em dobro como almejado pela recorrente. Isso porque a aplicação da penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a má-fé daquele que efetua a cobrança, o que entendo não ser o caso em exame. Não obstante a instituição financeira apelada ter exigido valores em excesso, não restou comprovado que agiu com dolo, ou seja, não houve a vontade direta de prejudicar a consumidora, mormente porque se encontrava amparada por ajuste firmado por ambas as partes. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento ora adotado. Vejamos: [...] Destarte, entendo como devida a devolução da quantia cobrada de modo irregular, todavia de forma simples e não de acordo com a norma prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. O entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVEITO PARA A PARTE. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CRÉDITO CONSIGNADO. NATUREZA ABUSIVA. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) 4. A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle do abuso da taxa de juros remuneratórios contratada. Precedentes. 5. "Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (REsp n. 1.112.879/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.427.734/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024.) Ainda, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias quanto às peculiaridades do contrato e à ausência de prova por parte da recorrente e, assim, acolher os argumentos do recurso especial é inviável, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

13/02/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 20/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Cobrança exaurida no GECOF

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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