Agravo em Recurso Especial 0032473-89.2015.8.21.0022 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032473-89.2015.8.21.0022 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 514817/2026. Publicação prevista para 26/05/2026)

22/05/2026, 14:15

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 514817/2026

22/05/2026, 13:51

Protocolizada Petição 514817/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/05/2026

22/05/2026, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 308949/2025 - AgInt

14/05/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/05/2026, 01:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0308949 - AgInt no AREsp 1466173 - Publicação prevista para 14/05/2026

12/05/2026, 19:30

Conheço do agravo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para não conhecer do Recurso Especial - Petição Nº 2025/00308949 - AgInt no AREsp 1466173

12/05/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

12/05/2025, 12:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para IVETE DE MORAES GONCALVES apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MAICON DA SILVA DALFORNO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MARIA CELIA SANCHES SIQUEIRA apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para AIDE TELES CARDOSO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MARIA CRISTINA CORTEZ SOARES apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para CLAUDIO ROBERTO DIAS MONTEIRO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para JUNIOR AVENDANO DA ROSA apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

12/05/2025, 12:00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•12/05/2026, 19:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•31/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1466173/RS (2019/0070185-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: PAULO ANTONIO MULLER - RS013449 MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 CARLA PINTO DA COSTA - RS061655 JOÃO FILIPE PARPINELLI E OUTRO(S) - RS090570 MAGALY BOBSIN DUARTE - RS100367 FERNANDA COSTA PEREIRA - RS097573 AGRAVADO: MARA LUCIA MALUC AGRAVADO: JUNIOR AVENDANO DA ROSA AGRAVADO: CLAUDIO ROBERTO DIAS MONTEIRO AGRAVADO: MARIA CRISTINA CORTEZ SOARES AGRAVADO: AIDE TELES CARDOSO AGRAVADO: MARIA CELIA SANCHES SIQUEIRA AGRAVADO: MAICON DA SILVA DALFORNO AGRAVADO: IVETE DE MORAES GONCALVES ADVOGADO: MARCIA SANTOS MAES - RS095930A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 183): AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGRAVO PROVIDO, POR MAIORIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CDC À ESPÉCIE. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 207/213). Nas razões do especial, aponta a recorrente violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 1º-A da Lei 13.000, além do dissídio jurisprudencial. Argumenta, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Defende, ainda, que seria obrigatória a intervenção da Caixa Econômica Federal em ação indenizatória ajuizada por adquirente de imóvel objeto de financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, por considerar que eventual provimento da demanda repercutiria no Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Contra-arrazoado (fls. 303/315), o recurso especial não foi admitido na origem (fls. 318/340); contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que se refere à violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, verifica-se que a parte recorrente alega a ocorrência de erro procedimental, sustentando a ocorrência de omissão e falta de justificativa adequada, em razão, única e exclusivamente, da rejeição dos embargos de declaração. Com efeito, extraio das razões do especial (fl. 221) que a parte recorrente não aponta em que consistiria a omissão no acórdão recorrido tampouco a repercussão do suprimento da omissão em relação ao provimento adotado, evidenciando a deficiência na argumentação; o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF. No que se refere à controvérsia de fundo, verifica-se que a Corte Local afastou a preliminar de incompetência da justiça estadual, por considerar que o contrato de seguro adjeto ao de financiamento imobiliário teria sido celebrado pelo adquirente com instituição privada, sem participação da Caixa Econômica Federal; não havendo cogitar-se, em razão disso, em comprometimento de recursos do FCVS (fl. 186): O presente feito envolve mutuários da casa própria que adquiriram seus imóveis através do SFH – Sistema Financeiro de Habitação. No ato da contratação os autores aderiram à apólice habitacional, contratando, a partir de então, a denominada Cobertura Compreensiva Especial, que compõe o Seguro Habitacional. Logo, a lide não envolve o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, mas apenas o contrato de seguro firmado com o agravante. A orientação adotada no acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe interesse da Caixa Econômica Federal para figurar nas ações cujo objeto seja contrato de seguro privado (apólice privada de mercado - "ramo 68"), por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário e não afetar o Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). A propósito: [...] 1. Nos feitos em que se discute contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68 adjeto a mútuo imobiliário, por envolver discussão entre seguradora e mutuário e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal - CEF, a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento. [...] (AgInt no AREsp n. 797.903/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 22/3/2018.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. APÓLICE PRIVADA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é firme ao afastar o interesse da Caixa Econômica Federal nas ações que discutam contratos de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjetos a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário e por não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais). [....] (AgRg no AREsp n. 746.096/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 15/4/2016.) No mesmo sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal quando da análise do Tema a Repercussão Geral n. 1.011, conforme se depreende do seguinte excerto do voto condutor do acórdão exarado no julgamento do RE n. 827.966/PR: [...] nas ações judiciais que têm por objeto contrato de seguro privado (apólice privada de mercado - ramo 68), ainda que adjeto a contrato de mútuo habitacional, não há comprometimento do FCVS e, portanto, não há interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. A pertinência subjetiva da discussão, que envolve essa espécie de contrato de seguro, diz respeito à seguradora privada contratada e ao segurado. [...] Como se vê, a Justiça Federal é competente para o julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS; ao revés, caso seja vinculado à apólice privada, em razão da inexistência de interesse da CEF (como administradora do FCVS), a competência é da Justiça Estadual. Aplica-se, quanto ao ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. De toda forma, para acolher a pretensão da recorrente, seria imprescindível afastar a premissa adotada no acórdão recorrido quanto à natureza privada das apólices, o que demandaria o reexame de fatos, provas e das disposições contratuais do contrato de seguro celebrado entre as partes o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários de recurso, pois inexistente condenação na decisão de origem, vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

27/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 514817/2026. Publicação prevista para 26/05/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 514817/2026

Protocolizada Petição 514817/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/05/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/05/2026 Petição Nº 308949/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0308949 - AgInt no AREsp 1466173 - Publicação prevista para 14/05/2026

Conheço do agravo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para não conhecer do Recurso Especial - Petição Nº 2025/00308949 - AgInt no AREsp 1466173

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI (Relator)

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para IVETE DE MORAES GONCALVES apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MAICON DA SILVA DALFORNO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MARIA CELIA SANCHES SIQUEIRA apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para AIDE TELES CARDOSO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para MARIA CRISTINA CORTEZ SOARES apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para CLAUDIO ROBERTO DIAS MONTEIRO apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 11/04/2025 e término em 09/05/2025, para JUNIOR AVENDANO DA ROSA apresentar resposta à petição n. 308949/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 482.

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