Indenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAção Rescisória
STJ3° GrauArquivado
Data de Distribuição
06/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Vice-presidência
Partes do Processo
JOSE MAURICIO DE MELO
CPF
Autor
JOSE GILMAR DE CARVALHO LOPES
CPF
Autor
MARIA HELENA ELOI DE MELO
Autor
SUPERMERCADO NORDESTAO LTDA
CNPJ
Reu
COHAB COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE
Reu
Advogados / Representantes
MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO
OAB/DF 036959·CPF·Representa: Autor
CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR
OAB/DF 060100·CPF·Representa: Autor
FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO
OAB/DF 071023·CPF·Representa: Autor
MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO
OAB/PI 021248·CPF·Representa: Autor
RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE
OAB/RN 003572·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Certidão : Certifico que a Petição nr 00238040/2025 foi autuada como ExeAR 6474 (2025/0099111-0).
21/03/2025, 15:52
Classe Processual alterada para ExeAR 6474 (2025/0099111-0)
21/03/2025, 15:49
Ato ordinatório praticado (Remetida a petição 238040/2025 (EXECUÇÃO) à Coordenadoria de Processos Originários para autuar como execução em ação rescisória. Após, vincular a AR 6474 (2019/0138976-1) e remeter à CPEX)
21/03/2025, 13:02
Arquivado Definitivamente
19/03/2025, 18:10
Transitado em Julgado em 12/03/2025
19/03/2025, 18:09
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183287/2025
06/03/2025, 21:31
Protocolizada Petição 183287/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025
06/03/2025, 21:15
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2025 Petição Nº 908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na
28/02/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/02/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF (2019/0138976-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE MAURICIO DE MELO
AGRAVANTE: MARIA HELENA ELOI DE MELO
AGRAVANTE: JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES
ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811
RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572
GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686
MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959
JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958
CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - DF060100
FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF071023
MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO - DF074022
AGRAVADO: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN005890
AGRAVADO: COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0908909 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474 - Publicação prevista para 28/02/2025
26/02/2025, 17:50
Conhecido o recurso de JOSE MAURICIO DE MELO, MARIA HELENA ELOI DE MELO e JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF
25/02/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2024
19/12/2024, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2024, 01:01
Incluído em pauta para 19/02/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF
17/12/2024, 17:31
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
•26/02/2025, 17:50
DECISÃO TERMINATIVA
•23/09/2024, 10:20
Transitado em Julgado em 12/03/2025
19/03/2025, 18:09
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 183287/2025
06/03/2025, 21:31
Protocolizada Petição 183287/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2025
06/03/2025, 21:15
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 28/02/2025 Petição Nº 908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na
28/02/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
27/02/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF (2019/0138976-1)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: JOSE MAURICIO DE MELO
AGRAVANTE: MARIA HELENA ELOI DE MELO
AGRAVANTE: JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES
ADVOGADOS: LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811
RODRIGO FONSECA ALVES DE ANDRADE - RN003572
GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA - RN003686
MARCO PHILIPPO MOREIRA PACHECO - DF036959
JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958
CAROLINNA GETRO DE CARVALHO AGUIAR - DF060100
FABIAN CALDERARO DE JESUS FRANCO - DF071023
MAGDA CHAIB MOREIRA PINTO - DF074022
AGRAVADO: SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ FELIPE PIGNATARO FURTADO DE MENDONÇA E MENEZES - RN005890
AGRAVADO: COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.
27/02/2025, 00:00
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0908909 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474 - Publicação prevista para 28/02/2025
26/02/2025, 17:50
Conhecido o recurso de JOSE MAURICIO DE MELO, MARIA HELENA ELOI DE MELO e JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES e não-provido , por unanimidade, pela CORTE ESPECIAL - Petição N° 00908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF
25/02/2025, 23:59
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/12/2024
19/12/2024, 00:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
18/12/2024, 01:01
Incluído em pauta para 19/02/2025 00:00:00 pela CORTE ESPECIAL (Sessão Virtual) - Petição Nº 00908909/2024 - AgInt no RE nos EDcl na AR 6474/DF
17/12/2024, 17:31
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
11/11/2024, 14:15
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 17/10/2024 e término em 08/11/2024, para COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE apresentar resposta à petição n. 908909/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 1865.
11/11/2024, 12:00
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 993698/2024
08/11/2024, 06:11
Protocolizada Petição 993698/2024 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 07/11/2024
07/11/2024, 23:21
Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 16/10/2024 Petição Nº 908909/2024 -
16/10/2024, 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)
15/10/2024, 18:23
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - Petição Nº 908909/2024. Publicação prevista para 16/10/2024)
15/10/2024, 14:40
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 908909/2024
15/10/2024, 10:41
Protocolizada Petição 908909/2024 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 15/10/2024
15/10/2024, 10:29
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 846565/2024
25/09/2024, 19:11
Protocolizada Petição 846565/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/09/2024
25/09/2024, 18:56
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/09/2024 Petição Nº 640584/2024 - RE nos EDcl na
24/09/2024, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/09/2024, 20:51
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0640584 - RE nos EDcl na AR 6474 - Publicação prevista para 24/09/2024
23/09/2024, 10:20
Negado seguimento ao recurso de JOSE MAURICIO DE MELO, JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES e MARIA HELENA ELOI DE MELO - Petição Nº 2024/00640584 - RE nos EDcl AR 6474
23/09/2024, 10:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE-PRESIDENTE DO STJ (Relator)
02/09/2024, 15:45
Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 12/08/2024 e término em 30/08/2024, para COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE apresentar resposta à petição n. 640584/2024 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO), de fls. 1820.
02/09/2024, 12:15
Juntada de Petição de CONTRARRAZÕES RE/RO nº 753315/2024
31/08/2024, 06:11
Protocolizada Petição 753315/2024 (CRR - CONTRARRAZÕES RE/RO) em 30/08/2024
30/08/2024, 23:59
Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) em 09/08/2024 Petição Nº 640584/2024 -
09/08/2024, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE)
08/08/2024, 18:25
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE) - Petição Nº 640584/2024. Publicação prevista para 09/08/2024)
08/08/2024, 13:30
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro VICE-PRESIDENTE DO STJ
06/08/2024, 15:45
Juntada de Certidão : Certifico que, nesta data, o presente feito foi registrado ao Excelentíssimo Senhor MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ.
06/08/2024, 15:42
Remetidos os Autos (para processamento do RE) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
06/08/2024, 14:32
Juntada de Petição de RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 640584/2024
02/08/2024, 16:01
Protocolizada Petição 640584/2024 (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO) em 02/08/2024
02/08/2024, 15:37
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 533316/2024
25/06/2024, 10:21
Protocolizada Petição 533316/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/06/2024
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
21/06/2024, 18:55
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0379292 - EDcl na AR 6474 - Publicação prevista para 24/06/2024
20/06/2024, 19:01
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO
20/06/2024, 18:55
Embargos de Declaração de JOSE MAURICIO DE MELO, MARIA HELENA ELOI DE MELO e JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES Não-acolhidos,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO Petição Nº 379292/2024 - EDcl na AR 6474
20/06/2024, 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000029-2024-2S)
13/06/2024, 21:23
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 12/06/2024
12/06/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
11/06/2024, 18:06
Incluído em pauta para 20/06/2024 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00379292/2024 - EDcl na AR 6474/DF
11/06/2024, 17:06
Retirada de pauta da sessão virtual pelo Ministro Relator - Petição N° 00379292/2024 - EDcl na AR 6474/DF
10/06/2024, 14:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000025-2024-2S)
07/06/2024, 21:34
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/06/2024
04/06/2024, 05:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
03/06/2024, 18:25
Incluído em pauta para 12/06/2024 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00379292/2024 - EDcl na AR 6474/DF
03/06/2024, 16:58
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
21/05/2024, 17:15
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 414069/2024
21/05/2024, 16:21
Protocolizada Petição 414069/2024 (PET - PETIÇÃO) em 21/05/2024
21/05/2024, 16:05
Publicado VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) em 14/05/2024 Petição Nº 379292/2024 -
14/05/2024, 05:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)
13/05/2024, 18:18
Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl) - Petição Nº 379292/2024. Publicação prevista para 14/05/2024)
10/05/2024, 19:32
Juntada de Certidão : Certifico que COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE, parte ré, está sem representação nos autos.
10/05/2024, 19:32
Juntada de Petição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 379292/2024
10/05/2024, 17:11
Protocolizada Petição 379292/2024 (EDcl - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) em 10/05/2024
10/05/2024, 16:56
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 360271/2024
06/05/2024, 20:21
Protocolizada Petição 360271/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2024
06/05/2024, 19:03
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 03/05/2024
03/05/2024, 05:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO
02/05/2024, 18:39
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 03/05/2024
02/05/2024, 14:20
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO
24/04/2024, 13:45
Julgado improcedente o pedido de JOSE MAURICIO DE MELO, MARIA HELENA ELOI DE MELO e JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES,por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO
18/04/2024, 16:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000010-2024-AJC-2S)
12/04/2024, 10:26
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/04/2024
10/04/2024, 05:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
09/04/2024, 18:22
Incluído em pauta para 18/04/2024 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO
09/04/2024, 16:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000008-2024-AJC-2S)
07/03/2024, 17:11
Ato ordinatório praticado Adiado o julgamento da sessão de 13.03.2024 por indicação do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze (revisor)
05/03/2024, 14:49
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/03/2024
04/03/2024, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/03/2024, 19:05
Incluído em pauta para 13/03/2024 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO
01/03/2024, 16:09
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 1191036/2023
07/12/2023, 16:01
Protocolizada Petição 1191036/2023 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 07/12/2023
07/12/2023, 15:52
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE (Revisor) com relatório
20/11/2023, 18:39
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA SEÇÃO
20/11/2023, 18:05
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
11/03/2022, 11:15
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 81272/2022
15/02/2022, 17:11
Protocolizada Petição 81272/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/02/2022
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
11/02/2022, 19:14
Conhecido o recurso de JOSE MAURICIO DE MELO, JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES e MARIA HELENA ELOI DE MELO e provido - Petição Nº 2021/00757878 - AgInt na AR 6474
11/02/2022, 13:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2021/0757878 - AgInt na AR 6474 - Publicação prevista para 14/02/2022
11/02/2022, 13:30
Retirado de pauta Petição Nº 757878/2021 - AgInt na AR 6474
13/10/2021, 14:19
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 905277/2021
08/10/2021, 10:51
Protocolizada Petição 905277/2021 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 08/10/2021
08/10/2021, 10:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000061-2021-AJC-2S)
06/10/2021, 13:29
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 04/10/2021
04/10/2021, 05:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
01/10/2021, 18:38
Incluído em pauta para 13/10/2021 14:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição Nº 00757878/2021 - AgInt na AR 6474/DF
01/10/2021, 16:46
Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 858512/2021
24/09/2021, 06:21
Protocolizada Petição 858512/2021 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 23/09/2021
24/09/2021, 05:48
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
22/09/2021, 21:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000057-2021-AJC-2S)
20/09/2021, 14:38
Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 757878/2021 - AgInt na AR 6474
15/09/2021, 17:35
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 14/09/2021
14/09/2021, 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
13/09/2021, 19:22
Incluído em pauta para 22/09/2021 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00757878/2021 - AgInt na AR 6474/DF
13/09/2021, 17:41
Juntada de Petição de PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL nº 809475/2021
08/09/2021, 15:16
Protocolizada Petição 809475/2021 (PSusOr - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL) em 08/09/2021
08/09/2021, 15:11
Retirado de pauta da sessão virtual - Petição N° 00757878/2021 - AgInt na AR 6474/DF
08/09/2021, 06:22
Retirado de pauta da sessão virtual Petição Nº 757878/2021 - AgInt na AR 6474
01/09/2021, 18:41
Publicado Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt em 01/09/2021 Petição Nº 757878/2021 -
01/09/2021, 05:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt
31/08/2021, 19:01
Ato ordinatório praticado (Vista ao Agravado para Impugnação do AgInt - PETIÇÃO Nº 757878/2021. Publicação prevista para 01/09/2021)
31/08/2021, 15:21
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
31/08/2021, 15:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
31/08/2021, 15:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000048-2021-AJC-2S)
31/08/2021, 14:32
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 30/08/2021
30/08/2021, 05:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS
27/08/2021, 18:52
Incluído em pauta para 08/09/2021 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00757878/2021 - AgInt na AR 6474/DF
27/08/2021, 17:25
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
24/08/2021, 18:01
Juntada de Certidão : Certifico que COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RIO GRANDE DO NORTE, parte ré, está sem representação nos autos.
24/08/2021, 17:34
Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 757878/2021
24/08/2021, 16:11
Protocolizada Petição 757878/2021 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 24/08/2021
24/08/2021, 16:06
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 719464/2021
12/08/2021, 16:41
Protocolizada Petição 719464/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/08/2021
12/08/2021, 16:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/08/2021
04/08/2021, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/08/2021, 18:50
Julgado improcedente o pedido de JOSE MAURICIO DE MELO, JOSÉ GILMAR DE CARVALHO LOPES e MARIA HELENA ELOI DE MELO
03/08/2021, 18:10
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/08/2021
03/08/2021, 18:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
22/06/2021, 17:01
Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 589104/2021
22/06/2021, 16:27
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
22/06/2021, 16:22
Protocolizada Petição 589104/2021 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 22/06/2021
22/06/2021, 16:22
Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 539303/2021
08/06/2021, 19:27
Protocolizada Petição 539303/2021 (RAZFIN - RAZÕES FINAIS) em 08/06/2021
08/06/2021, 19:23
Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 504662/2021
28/05/2021, 10:11
Protocolizada Petição 504662/2021 (PET - PETIÇÃO) em 28/05/2021
28/05/2021, 10:09
Publicado Vista ao Réu para Razões Finais em 26/05/2021
26/05/2021, 05:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vista ao Réu para Razões Finais
25/05/2021, 18:54
Ato ordinatório praticado (Vista ao Réu para Razões Finais - prazo de 10 dias. Publicação prevista para 26/05/2021)
25/05/2021, 12:49
Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 487111/2021
24/05/2021, 18:31
Protocolizada Petição 487111/2021 (RAZFIN - RAZÕES FINAIS) em 24/05/2021
24/05/2021, 18:28
Juntada de Petição de RAZÕES FINAIS nº 486447/2021
24/05/2021, 17:01
Protocolizada Petição 486447/2021 (RAZFIN - RAZÕES FINAIS) em 24/05/2021
24/05/2021, 16:53
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 464041/2021
18/05/2021, 17:26
Protocolizada Petição 464041/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 18/05/2021
18/05/2021, 17:17
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 10/05/2021
10/05/2021, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
07/05/2021, 19:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 10/05/2021
07/05/2021, 16:50
Proferido despacho de mero expediente concedendo vista
07/05/2021, 16:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
18/11/2020, 22:29
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 943504/2020
17/11/2020, 16:16
Protocolizada Petição 943504/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 17/11/2020
17/11/2020, 16:11
Juntada de Petição de CONTESTAÇÃO nº 940115/2020
17/11/2020, 10:01
Protocolizada Petição 940115/2020 (CONTES - CONTESTAÇÃO) em 17/11/2020
17/11/2020, 09:57
Juntada de Aviso de Recebimento referente ao(à) Ofício Nº 016723/2020-CPPR
12/11/2020, 17:40
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
23/10/2020, 17:34
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator)
11/10/2020, 19:30
Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 702839/2020
22/09/2020, 15:26
Protocolizada Petição 702839/2020 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 22/09/2020
22/09/2020, 15:24
Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0167232020CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU467014988BR.
18/09/2020, 10:06
Juntada de Ofício nº 016723/2020-CPPR
16/09/2020, 10:56
Expedição de Ofício nº 016723/2020-CPPR ao (à)Representante legal do SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA
16/09/2020, 10:55
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/09/2020
16/09/2020, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/09/2020, 19:28
Proferido despacho de mero expediente determinando citação
14/09/2020, 23:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/09/2020
14/09/2020, 23:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI Relator
10/09/2020, 09:30
Juntada de Petição de OFÍCIO nº 637126/2020
08/09/2020, 09:56
Protocolizada Petição 637126/2020 (OF - OFÍCIO) em 08/09/2020
08/09/2020, 09:52
Expedição de Ofício nº 013672/2020-CPPR ao (à)Desembargador(a) Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE. solicitando informações via e-mail
07/08/2020, 15:38
Juntada de Ofício nº 013672/2020-CPPR
07/08/2020, 15:13
Juntada de Petição de PET - PETIÇÃO nº 316584/2020 (Juntada automática)
15/05/2020, 13:27
Protocolizada Petição 316584/2020 (PET - PETIÇÃO) em 15/05/2020
15/05/2020, 13:27
Juntada de Petição de DOC - DOCUMENTO(S) nº 302995/2020 (Juntada automática)
11/05/2020, 18:01
Protocolizada Petição 302995/2020 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 11/05/2020
11/05/2020, 18:01
Expedição de Carta de Ordem Citatória nº 000001/2020-CPPR ao (à)Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará via malote com envio de chave de acesso
08/05/2020, 19:37
Juntada de Carta de Ordem Citatória nº 000001/2020-CPPR
08/05/2020, 18:29
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/05/2020
05/05/2020, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
04/05/2020, 18:09
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/05/2020
30/04/2020, 20:10
Proferido despacho de mero expediente determinando intimação e outras providências.
30/04/2020, 20:10
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) com certidão
14/04/2020, 15:33
Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU250867655BR, pelo seguinte motivo: Mudou-se.
20/03/2020, 17:17
Juntada de Certidão : Certifico que foi devolvido pelos CORREIOS, nesta data, o(a) OFICIO, objeto nº JU250867669BR, pelo seguinte motivo: Cliente Recusou-se a Receber.
20/03/2020, 17:17
Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0032982020CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU250867669BR.
05/03/2020, 11:43
Juntada de Certidão : Certifico que o(a) OFICIO nº 0032972020CPPR, foi entregue aos CORREIOS nesta data, tendo recebido o código do objeto nº JU250867655BR.
05/03/2020, 11:43
Expedição de Ofício nº 003297/2020-CPPR ao (à)Representante Legal do SUPERMERCADO NORDESTÃO LTDA.
04/03/2020, 13:47
Expedição de Ofício nº 003298/2020-CPPR ao (à)Representante Legal COHAB COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO RN
04/03/2020, 13:47
Juntada de Ofício nº 003297/2020-CPPR
04/03/2020, 13:38
Juntada de Ofício nº 003298/2020-CPPR
04/03/2020, 13:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/03/2020
04/03/2020, 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
03/03/2020, 19:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/03/2020
02/03/2020, 17:57
Proferido despacho de mero expediente determinando citação
02/03/2020, 17:57
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
02/08/2019, 13:12
Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro MARCO BUZZI - SEGUNDA SEÇÃO
02/08/2019, 13:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
02/08/2019, 11:46
Remetidos os Autos (para redistribuição) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS
02/08/2019, 11:02
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 02/08/2019
02/08/2019, 05:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
01/08/2019, 19:03
Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito
30/07/2019, 14:42
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 02/08/2019
30/07/2019, 14:42
Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)
11/07/2019, 16:08
Juntada de Petição de nº 424158/2019
11/07/2019, 15:40
Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
11/07/2019, 13:37
Ato ordinatório praticado (Petição 424158/2019 (PETIÇÃO) recebida na COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO)
10/07/2019, 17:57
Protocolizada Petição 424158/2019 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2019
10/07/2019, 17:54
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator) - pela SJD
17/05/2019, 12:38
Distribuído por sorteio ao Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - SEGUNDA SEÇÃO
17/05/2019, 12:30
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
16/05/2019, 18:33
Juntada de Certidão Certifico que a presente petição foi recebida na Secretaria deste Tribunal desacompanhada do comprovante do pagamento da multa prevista no art. 968, inciso II do CPC.