Habeas Corpus 0004900-95.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004900-95.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973905/SP (2025/0004900-9) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LEO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA CORRÉU: VANDERLEI ALVES JUNIOR INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos a prisão em flagrante, posteriormente convertida em custódia preventiva. O paciente foi processado, julgado e, ao final, condenado como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, tendo-se fixado o regime inicial fechado, destacadas as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Também foi acoimado à pena de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, no piso. Na oportunidade, foi-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal porquanto deixou de ser aplicada a causa especial de redução de pena referente ao tráfico privilegiado, à vista apenas da quantidade e variedade de drogas, embora ausente envolvimento em organização criminosa ou demonstração de dedicação em atividades ilícitas. Alega que a pena-base foi elevada sem fundamentação idônea, assim como não justificado o regime inicial fechado. Esclarece que o paciente é primário e possui bons antecedentes. Requer, liminarmente e no mérito, seja aplicado o § 4° do art. 33 da Lei 11.343/2006; seja alterado o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, com posterior substituição da pena corporal por restritivas de direitos; e haja expedição de alvará de soltura em desfavor do paciente. Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão preventiva pela liberdade provisória, garantindo-se o direito do paciente de "aguardar em liberdade o trâmite que envolve a persecução penal em apreço" (fl. 14). É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 426245/2025

Protocolizada Petição 426245/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o Habeas Corpus de LEO VICTOR SANTOS DE OLIVEIRA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 165705/2025

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Protocolizada Petição 165705/2025 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 27/02/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 41183/2025

Protocolizada Petição 41183/2025 (OF - OFÍCIO) em 23/01/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 27726/2025

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