Procedimento Comum Cível 5004320-33.2016.8.21.0019 - STJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/01/2021

Valor da Causa

R$ 281.380,20

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência 3° Grau · TJRS · Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MOSMANN INCORPORACOES LTDA

CNPJ

Autor

MARCIO RENATO DE LIMA PIARDI

CPF

Reu

MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA PIARDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAM HELENA SCHAEFFER

OAB/RS 031935·CPF·Representa: Autor

JOSUE ANTONIO DE MORAES

OAB/RS 028448·CPF·Representa: Réu

LUIS ANTONIO MARONEZ

OAB/RS 023601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52016867420258217000/TJRS

01/10/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52016867420258217000/TJRS

04/09/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256763673 (Recolhimento de Condução)

04/09/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

04/09/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

03/09/2025, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/08/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

13/08/2025, 03:56

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

13/08/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

12/08/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Todas as movimentações(137)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52016867420258217000/TJRS

01/10/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 52016867420258217000/TJRS

04/09/2025, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256763673 (Recolhimento de Condução)

04/09/2025, 10:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 124 e 125

04/09/2025, 00:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•11/08/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•11/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

03/09/2025, 10:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

26/08/2025, 10:05

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

13/08/2025, 03:56

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

13/08/2025, 03:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128

12/08/2025, 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 124, 125, 126

12/08/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado

11/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/08/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/08/2025, 14:19

Decisão Interlocutória

11/08/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2025, 13:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

26/07/2025, 00:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52016867420258217000/TJRS

23/07/2025, 13:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 114 e 113 Número: 52016867420258217000/TJRS

21/07/2025, 14:23

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

04/07/2025, 03:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115

03/07/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2025, 15:07

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 17:11

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

30/06/2025, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/06/2025, 10:32

Baixa Definitiva

20/06/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100 e 101

19/06/2025, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/06/2025, 09:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 96 e 95

06/06/2025, 11:24

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

27/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

26/05/2025, 02:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101

23/05/2025, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2025, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96

19/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos - CCALC -> NHO4CIV

09/05/2025, 13:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88

29/04/2025, 00:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

07/04/2025, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89

03/04/2025, 23:59

Remetidos os Autos - Custas - NHO4CIV -> CCALC

24/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2025, 12:36

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50043203320168210019/TJRS

24/03/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2678079/RS (2024/0232907-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA PIARDI AGRAVANTE: MARCIO RENATO DE LIMA PIARDI ADVOGADOS: JOSUÉ ANTONIO DE MORAES - RS028448 LUÍS ANTÔNIO MARONEZ - RS023601 LUANA MICHELE SCHNEIDER - RS119703 AGRAVADO: MOSMANN INCORPORAÇÕES LTDA ADVOGADO: MÍRIAM HELENA SCHAEFFER - RS031935 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/02/2025 a 25/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/02/2025, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50043203320168210019/TJRS

02/04/2024, 10:56

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50043203320168210019/TJRS

29/11/2023, 20:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

21/08/2023, 14:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

16/06/2023, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

26/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

16/05/2023, 10:14

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235317692

16/05/2023, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 73 e 74

15/05/2023, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75

23/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/04/2023, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos

13/04/2023, 17:41

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 17:07

Conclusos para julgamento

16/03/2023, 14:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 67, 66 e 68

16/03/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2023, 17:46

Recebidos os autos - TJRS -> NHO4CIV Número: 50043203320168210019

13/03/2023, 17:45

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NHO4CIV -> TJRS

10/03/2023, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 61 e 60

09/03/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61

03/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2023, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

14/02/2023, 01:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

23/01/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

29/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 19:30

Julgado procedente em parte o pedido

19/12/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2022, 19:30

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 18:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

09/09/2022, 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - MARA BEATRIZ DE OLIVEIRA PIARDI (RS028448 - JOSUE ANTONIO DE MORAES)

09/09/2022, 11:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/08/2022 até 02/09/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 186/2022-CGJ

27/08/2022, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

19/08/2022, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46

30/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 09:46

Conclusos para decisão/despacho

22/06/2022, 15:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 37

22/06/2022, 01:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

13/06/2022, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38

30/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 15:37

Decisão Interlocutória

20/05/2022, 15:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

19/04/2022, 01:04

Conclusos para decisão/despacho

05/04/2022, 06:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

30/03/2022, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

30/03/2022, 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29

24/03/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/02/2022, 10:09

Conclusos para decisão/despacho

03/02/2022, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

03/02/2022, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/01/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2022, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/01/2022, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/12/2021, 09:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/10/2021, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

21/10/2021, 15:35

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

21/10/2021, 15:34

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Alterado o assunto processual - 21/10/2021 15:27:49)

21/10/2021, 15:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Classe Processual alterada - 21/10/2021 15:27:49)

21/10/2021, 15:29

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

20/10/2021, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

02/09/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

02/09/2021, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

02/09/2021, 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 16:23

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> NUCDIG

21/08/2021, 08:52

Juntada de íntegra do processo

21/08/2021, 08:51

Remetidos os Autos - NUCDIG -> NUCDIGLOC

20/08/2021, 13:51

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

18/01/2021, 19:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•23/05/2025, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/04/2023, 17:41

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•23/01/2023, 14:45

SENTENÇA

•19/12/2022, 19:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 09:46

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•14/03/2022, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•05/01/2022, 16:40