Monitória 0302455-23.2018.8.24.0022 - STJ

Monitória 0302455-23.2018.8.24.0022 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767388/SC (2024/0386905-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SC035850 JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SC054049 JORGE DONIZETI SANCHEZ - SC055613 AGRAVADO: MARLI APARECIDA RIBEIRO GASPARINI ADVOGADO: JEISON FRANCISCO MEDEIROS - SC022523 AGRAVADO: ANDERSON RIBEIRO GASPARINI AGRAVADO: EOLI TEREZINHA RIBEIRO ROSSI AGRAVADO: ILSE ROGERIO RIBEIRO AGRAVADO: MOACIR SEBASTIAO RIBEIRO AGRAVADO: DIAIR RIBEIRO AGRAVADO: JOAO VALDECIR RIBEIRO AGRAVADO: JOSE ADEMIRSON RIBEIRO AGRAVADO: NEIVAIR RIBEIRO TECARI ADVOGADO: DENNYSON FERLIN - SC015891 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS – RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA ADSTRITA AO ESTIPÊNDIO PATRONAL IMPOSTO EM DESFAVOR DO AUTOR – ARBITRAMENTO, NA ORIGEM, NO VALOR FIXO DE 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – POSTULAÇÃO RECURSAL REQUERENDO A FIXAÇÃO EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE QUALQUER HIPÓTESE A ENSEJAR O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM PERCENTUAL – INOCORRÊNCIA DA EXCEPCIONALIDADE DO § 8º DO MESMO PRECEITO LEGAL – QUANTIFICAÇÃO DA VERBA – MONTANTE ATRIBUÍDO AO FEITO DE R$ 128.215,49, TRÂMITE PROCESSUAL DO LITÍGIO POR APROXIMADAMENTE 3 (TRÊS) ANOS (PROPOSITURA EM JULHO DE 2018), AUTOS DIGITAIS E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – ESTIPULAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA – RECURSO PROVIDO. Como regra geral de fixação do estipêndio ptaronal, estabelece o art. 85, § 2º, do Código Fux, que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa [...]", sendo o arbitramento em importância fixa medida excepcional. No caso, não vislumbrada aludida excepcionalidade, inviável falar em estabelecimento da verba honorária com lastro no § 8º do aludido preceito legal. E, dadas peculiaridades da hipótese, envolvendo causa valorada em R$ 128.215,49, autos integralmente digitais e trâmite processual de aproximadamente 3 (três) anos (desde o ano de 2018), estabelece-se a remuneração em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – PROVIMENTO DO RECLAMO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. A teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, apenas as hipóteses de desprovimento ou não conhecimento integral da irresignação ensejam a elevação do estipêndio patronal. Assim, parcialmente provido o inconformismo, não há falar em implemento dos honorários em sede de recurso." (e-STJ, fl. 437) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 489/497). Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação ao art. 85, §§ 2º e 8º Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese que os honorários devem ser fixados com base na equidade uma vez que "o acolhimento da ilegitimidade da parte não repercute sobre a existência nem valor da dívida, que segue exigível, em sua totalidade, perante o espólio e coobrigados, razão pela qual o proveito econômico é inestimável." (e-STJ, fl. 522). É o relatório. Passo a decidir. No tocante a suposta violação ao art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15, tem-se que a Corte de origem deu provimento ao recurso acolhendo a alteração do parâmetro sobre o qual incide os honorários advocatícios sucumbenciais, com aplicação dos parâmetros previstos no §2º, do art. 85, do CPC, in verbis: "O Código de Processo Civil, em seu artigo 85, § 2º, dispõe que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo ou não havendo condenação, sobre o valor atualizado da causa, atendidos a natureza e a importância da causa, o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, bem como o trabalho realizado e tempo exigido do profissional. Examinando o caderno processual, evidencia-se que a realidade dos autos em apreço enquadra-se nesta situação. A causa foi valorada em R$ 128.215,49 (cento e vinte e oito mil, duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos) Assim, considerando-se a atuação do procurador dos embargantes, o julgamento antecipado da lide, os autos integralmente digitais e o trâmite processual de aproximadamente 3 (três) anos (ajuizada em 2018), vislumbra-se ser cabível a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, quantia que se apresenta mais condizente com a realidade processual em cotejo com as premissas do referenciado art. 85, § 2º, do Códex Processual Civil."(e-STJ, fls. 439/440) Conforme orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.746.072/PR em 13/2/2019, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, nos seguintes termos: 1º) com base no valor da condenação; 2º) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, com base no proveito econômico obtido pelo vencedor; ou 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa. Segundo essa posição, é subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, apenas possível na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo: "assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado". Cumpre destacar que o § 6º do mesmo artigo orienta que os limites e critérios previstos no § 2º aplicam-se independentemente do conteúdo da decisão, "inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES PERCENTUAIS. MÍNIMO DE 10% E MÁXIMO DE 20%. ART. 85, §§ 2º E 6º, DO CPC. REGRA GERAL E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil, regra geral e de aplicação obrigatória, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, inclusive quando improcedente o pedido ou extinto o processo sem resolução de mérito. 2. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil - arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa - dispõe sobre norma de caráter excepcional e subsidiário cabível nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou em que o valor da causa for muito baixo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.302/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO JULGADO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. "A jurisprudência firmada na Segunda Seção desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito, sendo subsidiária a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC/2015, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/3/2019)" (AgInt no AREsp 1638593/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020) 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1847296/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) Assim, mostra-se o acórdão recorrido em sintonia com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, devendo ser mantido. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em mais 1% os honorários advocatícios sucumbenciais. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 259

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 259

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405943, Subguia 5424820 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,69

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405950, Subguia 5424827 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405947, Subguia 5424824 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405945, Subguia 5424822 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405944, Subguia 5424821 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405946, Subguia 5424823 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10405948, Subguia 5424825 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 100,61

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