Apelação Cível 0051227-71.2004.4.01.3800 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelFundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)

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Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES CORACOES

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 028819·CPF·Representa: Réu

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV04

06/06/2025, 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

06/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

03/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/06/2025, 15:05

Recebidos os autos

02/06/2025, 13:37

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2025, 13:37

Juntada de Petição - Certidão

02/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Certidão

02/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Certidão

09/08/2022, 14:40

Juntada de Petição - Informação

01/12/2021, 09:45

Juntada de Petição - Certidão

01/12/2021, 09:45

Juntada de Petição - Certidão

25/08/2021, 09:17

Juntada de Petição - Manifestação

08/06/2021, 15:36

Juntada de Petição - Intimação

25/05/2021, 07:56

Todas as movimentações(23)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV04

06/06/2025, 16:34

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

06/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

03/06/2025, 15:05

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/06/2025, 15:05

Recebidos os autos

Documentos

Nenhum documento disponível

02/06/2025, 13:37

Distribuído por sorteio

02/06/2025, 13:37

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2025, 13:37

Juntada de Petição - Certidão

02/06/2025, 13:35

Juntada de Petição - Certidão

02/06/2025, 13:34

Juntada de Petição - Certidão

09/08/2022, 14:40

Juntada de Petição - Informação

01/12/2021, 09:45

Juntada de Petição - Certidão

01/12/2021, 09:45

Juntada de Petição - Certidão

25/08/2021, 09:17

Juntada de Petição - Manifestação

08/06/2021, 15:36

Juntada de Petição - Intimação

25/05/2021, 07:56

Juntada de Petição - Intimação PFN

25/05/2021, 07:56

Juntada de Petição - Manifestação

06/04/2021, 09:37

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Juntada de Petição - Petição Inicial

25/01/2021, 15:22