Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802786-34.2018.4.05.8000 - STJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802786-34.2018.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2146584/AL (2024/0186051-9) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: AUDENES DOS SANTOS AMORIM ADVOGADO: VANESSA SILVEIRA DE SOUZA - AL010532 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 188/189): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. METODOLOGIA DIVERSA DA FUNDACENTRO NÃO AFASTA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. TEMPO TRABALHADO COMO ALUNO APRENDIZ CONSIDERADO EM DEMANDA ANTERIOR. COISA JULGADA DE QUESTÃO PREJUDICIAL. JUROS CONFORME A LEI Nº 9.494/1997. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS e recurso adesivo do particular contra sentença que, julgando parcialmente procedente a demanda, deferiu a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 05/02/2018, reconhecendo parte dos períodos alegados pelo particular. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é cabível o reconhecimento especial em virtude do ruído sem a indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) e, de outro lado, se há coisa julgada que implique o cômputo do período trabalhado como aluno aprendiz, ou mesmo se, independentemente de julgamento anterior, se deve o período ser contado para fins previdenciários e a higidez da sentença em face da controvérsia, sem a determinação prévia de audiência de instrução e julgamento para a comprovação das encomendas de terceiros. 3. Não assiste razão ao INSS quanto à exposição ao ruído. O particular apresentou PPP indicando exposição habitual e permanente a ruído superiores a 83 dB (08/02/1988 a 05/04/1994) e 94 dB (06/04/1994 a 31/07/2006), não tendo a autarquia se insurgido em face dos níveis de exposição, mas apenas a forma de mensurá-los. Quanto a tal impugnação, não cabe afastar a especialidade em virtude da utilização de metodologia diversa daquela indicada pela FUNDACENTRO. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Ademais, foram utilizados os parâmetros da NR-15 para a medição com o decibelímetro, conforme PPP e laudo. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 0805768-79.2018.4.05.8401, Desembargador Federal Fernando Braga Damasceno, Terceira Turma, julgado em 31/05/2020. 4. No que toca ao apelo adesivo, verifica-se que o particular ingressou com ação anterior, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, pugnando pela concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo especial em comum, bem como o pagamento das parcelas pretéritas (processo nº 0519567-05.2017.4.05.8013S). 5. A alegação de coisa julgada somente foi empreendida em sede de apelação, mas, tratando-se de matéria de ordem pública, merece análise embora tenha sido aduzida apenas na esfera recursal. 6. Analisando o julgamento da demanda precedente, verifica-se que houve o cômputo do período trabalhado como aluno-aprendiz para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, que o particular intenta rever na presente demanda. Muito embora não tenha havido, no dispositivo, menção expressa à averbação do referido tempo, trata-se de questão prejudicial acobertada pela coisa julgada, na forma do artigo 503, § 1º, do CPC, aplicável supletivamente à Lei nº 9.099/1995. Ademais, interpretada a decisão em sua inteireza, tem-se que, embora não conste expressamente do dispositivo, o período foi computado pelo juízo, de forma que se impõe o reconhecimento da coisa julgada sobre a matéria. 7. Com o reconhecimento do tempo trabalhado como aluno-aprendiz empreendido em demanda precedente (03/03/1980 a 29/11/1980; 01/03/1981 a 27/11/1981; 01/03//1982 a 16/07/1982; e 01/03/1983 a 16/07/1983), o particular alcançaria 43 anos, 3 meses e 19 dias de contribuição, o que implicaria que, somado tal período à idade de 52 anos, de que gozava na DER, atingia os 95 pontos necessários a afastar o fator previdenciário, merecendo a pretensão ser julgada totalmente procedente. 8. Considerado o deferimento do benefício pretendido, cabe apreciar o pedido subsidiário do INSS, acerca dos consectários legais incidentes sobre os retroativos. A sentença determinou a aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para os juros, de sorte que, nesse particular, carece de interesse o INSS. Já quanto à correção monetária, não procede o pedido veiculado na apelação. O juízo a quo determinou a aplicação do INPC, filiando-se ao entendimento do STF no RE 870.947 e do STJ no Tema 905, pelo que não merece reparo. 9. Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida e apelação do particular provida, para determinar que se afaste o fator previdenciário. 10. Considerada a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários fixados em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 243/244. Aponta o recorrente violação aos arts. 502, 503, 508 e 1.022, II, do CPC, 57 e 58 da Lei8.213/91 e Anexo IV do Decreto 2.172/97, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, que, "No caso dos autos a parte autora renovou o pedido de reconhecimento do tempo de atividade especial já decidido em demanda anterior, agregando fundamentos e provas novas que deveriam ter sido arguidos naquela ação e que, por isto, encontram-se acobertados pela coisa julgada diante dos efeitos preclusivos da mesma" (fl.321). Afirma que, "Especificamente, não foi apreciada a alegada incidência do artigo 508 do CPC no caso dos autos, segundo o qual reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor ao acolhimento ou à rejeição do pedido em demanda anterior já transitada em julgado e que ora se constitui em óbice ao acolhimento do pleito da parte autora, nos termos dos artigos 502 e 503 do CPC" (fl. 320). Aduz que, "na hipótese dos autos, como já mencionado alhures, a parte autora está lançando mão de nova lide para suscitar questões que poderia ter alegado em seu favor na primeira ação, concernentes ao mérito da causa, isto é, está apresentando questões que, não foram arguidas por ela na lide original mas que por dizerem respeito ao mérito, e que agora estão acobertadas pela eficácia preclusiva poderiam ter sido da coisa julgada" (fl. 323). Alega que, "a parte autora pretende o enquadramento da atividade especial exercida no período 05/03/1997 a 17/11/ 2003 para fins de concessão ou conversão do respectivo tempo de contribuição. Entretanto, tal pedido havia sido formulado em ação anterior, com julgamento de improcedência no mérito. Ainda que neste processo se sustente enquadramento da atividade com base em novo argumento - penosidade, e não insalubridade -, os fundamentos deveriam ter sido deduzidos na ação anterior, pois os fatos são os mesmos" (fls. 323/324). Ao final, "o INSS requer seja o recurso conhecido e provido, a fim de que haja a reforma do acórdão regional, acolhendo-se o impedimento da coisa julgada e extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 485, inciso V, CPC, em relação ao período" (fl. 324). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 334/354. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Inicialmente, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Dessarte, observa-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em sede de embargos declaratórios, que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Afasta-se, assim, a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional tão somente pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Adiante, acerca dos limites da coisa julgada, assim se manifestou o Tribunal de origem (fl. 252/253): No que concerne à alegação de coisa julgada sobre o período de 05/03/1997 a 17/11/2003, deve ser conhecida, embora veiculada em sede de embargos, em virtude de se tratar de matéria de ordem pública. No processo anteriormente ajuizado, o juízo não reconheceu a especialidade do período e indicou que o ruído a que estava exposto o particular era de 88,45 dB, abaixo, portanto, do limite legal de tolerância naquele interregno. Ocorre que, na presente demanda, o particular trouxe aos autos PPP que informa nível de exposição superior para aquele período (94,6 dB). O STJ por meio do REsp 1.352.721/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nas demandas previdenciárias "As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado." Entendeu o STJ, assim, que deve prevalecer, no Direito Previdenciário, a busca pela verdade real, de forma que a constatação de ausência de prova hábil a demonstrar o período de atividade rural equivalente à carência do benefício, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, razão pela qual não há que falar em coisa julgada material. No mesmo sentido: (...) Por essa razão, tendo em conta a apresentação de prova nova, cabe reconhecer a especialidade do período. Ocorre que, "esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019). A esse respeito, anote-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO AGRAVO INTERNO DE FLS. 587/594. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Mister consignar que "é assente, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento daqueles que foram apresentados após o primeiro apelo, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ: EDcl no AgRg no AREsp 799.126/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016; AgRg no REsp 1.525.945/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 03/06/2016" (AgInt no AREsp 1.097.778/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/10/2017). 2. Caso concreto em que a parte ora agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão, sendo inviável o conhecimento do segundo recurso de fls. 587/594. 3. Não se verifica ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 4. Conforme já consignado na decisão agravada, em sede de recurso especial, não se admite o reexame dos elementos do processo a fim de se apurar a alegada afronta à coisa julgada, em face da incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 784.774/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/4/2018 Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Confira-se, no mesmo sentido, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA - GDAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. COISA JULGADA. NECESSÁRIA AFERIÇÃO DOS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. [...] 3. No que tange à alegada coisa julgada, in casu, o exame da controvérsia exige obrigatoriamente o reexame do arcabouço probatório do feito, sobretudo o cotejo entre as decisões judiciais proferidas na fase de conhecimento e o decidido no acórdão recorrido, que é vedado na via estreita do recurso especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. [...] 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.506.438/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/3/2015) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Apreciada questão interlocutória

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão de decurso de prazo

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

Juntada de Certidão de Intimação

Expedição de expediente

Expedição de expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(24)