Cumprimento de sentença 8000404-50.2016.8.05.0191 - STJ

Cumprimento de sentença 8000404-50.2016.8.05.0191 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2773548/BA (2024/0396612-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO - BA027973 AGRAVADO: M C DE M F REPRESENTADO POR: M J DE M F ADVOGADO: RODRIGO COPPIETERS BARBOSA - BA018832 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado por Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, desafiando decisão de fls. 431/432, que não conheceu do agravo em recurso especial, por entender ausente a impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Irresignada, a parte agravante sustenta que impugnou devida e pormenorizadamente todos os fundamentos do decisório que negou trânsito ao seu recurso especial, o fazendo em tópicos distintos. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 443/453). É O RELATÓRIO. Melhor compulsando os autos, exercendo juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de agravo manejado por Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fls. 264/265): APELAÇÃO CÍVEL. COELBA. BURACO. COLOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA. ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO C.D.C. A prestadora de serviço de energia é responsável pelos riscos próprios da atividade. Constatada a irregularidade na instalação de poste ocasionando dano a recorrida a manutenção da sentença é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que bem apreciou as provas carreadas ao caderno processual. Apelo Improvido. DANO ESTÉTICO. Comprovado os fatos articulados na exordial em relação aos danos estéticos postulados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. APELO IMPROVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Sopesadas as circunstâncias do caso concreto e em atenção à média usualmente praticada pelo Colegiado em hipóteses similares, o valor da indenização por danos morais vai mantido em de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. APELO IMPROVIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO. APELO IMPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 354/370). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação dos artigos 2º e 4º, §3º, da Lei n. 9.427/96; 6º, I e IV, 101, II, do CDC; 86, 188, I, 884, do CC; 373, I, 130, II e 125, II, do CPC. Sustenta que não há falar em indenização a ser paga, diante da ausência de comprovação nos autos, pela parte contrária, do nexo de causalidade entre conduta e dano. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 376/387. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não prospera. De início, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos 2º e 4º, §3º, da Lei n. 9.427/96; 6º, I e IV, 101, II, do CDC; 86, 188, I, 884, do CC; 130, II e 125, II, do CPC, apontados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo."). Nessa linha de entendimento: AgInt no AgInt no AREsp 1.621.025/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1°/9/2020. Ressalta-se que esta Corte firmou a compreensão de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). No mesmo sentido, confiram-se: AgInt no REsp 1.562.190/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 18/12/2020; AgInt no AREsp 1.685.851/GO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/2/2021; e AgInt no AREsp 1.677.739/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. No que remanesce, o Tribunal de origem consignou que "... a recorrida comprovou os fatos articulados na exordial, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso I, do novel Código de Processo Civil, no sentido da necessidade de realocação dos postes de energia." (fl. 255). Logo, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 431/432, tornando-a sem efeito. Ademais, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 05/05/2026 23:59.

Nomeado perito

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 28/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(32)