Habeas Corpus 0065558-85.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0065558-85.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984745/PR (2025/0065558-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: VALDECIR LUIZ ROCHA ADVOGADO: VALDECIR LUIZ ROCHA - SC051793 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CLEVERTON SOUZA DE LIMA CORRÉU: RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CLEVERTON SOUZA DE LIMA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0000105-66.2024.8.16.0146/PR). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado às penas de 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 922 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, negado o direito de recorrer em liberdade. Interposta apelação, está pendente de julgamento. Daí o presente mandamus, no qual se alega, em suma, excesso de prazo para o julgamento da apelação, a despeito da apresentação das contrarrazões pela Procuradoria de Justiça desde 26/6/2024 (fl. 3). Sustenta, também, que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente é carente de fundamentação, violando o art. 387, § 1º, do CPP, e o art. 315, § 1º, do CPP, pois não indicou fatos novos ou contemporâneos que justificassem a necessidade da medida, limitando-se a afirmar que o réu permaneceu preso durante a instrução processual (fl. 4). Requer-se, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. A verificação do alegado excesso de prazo demanda uma análise mais acurada do caso, sobretudo das informações a serem prestadas. Além disso, a jurisprudência desta Casa é reiterada no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença condenatória, que, no caso, é de 9 anos 2 meses e 25 dias de reclusão. Quanto ao mais, também não há manifesta ilegalidade, pois, segundo o Juízo sentenciante, os fundamentos da prisão preventiva ainda subsistem (fl. 22). Tais circunstâncias, aliadas a reincidência do paciente justifica a custódia provisória, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: AgRg no HC n. 902.557/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3/7/2024; e AgRg no RHC n. 192.155/BA, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 5/9/2024. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Tribunal a quo acerca do andamento da Apelação n. 0000105-66.2024.8.16.0146/PR, assim como sobre a previsão de seu julgamento. Os informes deverão ser prestados, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 399972/2025

Protocolizada Petição 399972/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicada a ação de CLEVERTON SOUZA DE LIMA (PRESO)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 337568/2025

Protocolizada Petição 337568/2025 (PET - PETIÇÃO) em 15/04/2025

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 318168/2025

Protocolizada Petição 318168/2025 (OF - OFÍCIO) em 10/04/2025

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