Procedimento Comum Cível 0009771-20.2014.8.11.0037 - STJ

Procedimento Comum Cível 0009771-20.2014.8.11.0037 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2858384/MT (2025/0042555-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADIR FREO ADVOGADOS: TIAGO BUENO DA SILVA - MT018226 LUANA KLIMIUK - MT018089O AGRAVADO: VALMOR BRESSAN ADVOGADOS: MARCELO SEGURA - MT004722A ADRIANA AIRES DE MELO NICOLINO - MT017058 FABIANO FARIAS FERREIRA PAES - MT015021 ANGELIZA NEIVERTH SEGURA - MT013851 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADIR FREO à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial, Dra. Luana Klimiuk. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o feito, porquanto os poderes consignados no substabelecimento de fl. 1183 foram outorgados à subscritora dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ADIR FREO em 11/12/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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