Procedimento Comum Cível 0702674-29.2023.8.07.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0702674-29.2023.8.07.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859842/DF (2025/0044036-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A AGRAVANTE: PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A _: PDCA S.A. ADVOGADOS: DOMICIANO NORONHA DE SÁ - RJ123116 LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 GIULIA VERISSIMO DE MORAES - RJ248922 AGRAVADO: ANDRE LUIZ XAVIER DE ALMEIDA ADVOGADO: JANILDES RIBEIRO MATTOS DE MELO - DF054807 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDCA S.A. em 23/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Publicado Decisão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)