Habeas Corpus 0065968-46.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0065968-46.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984799/PR (2025/0065968-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: HUMBERTO FELIX SILVA ADVOGADOS: HUMBERTO FELIX SILVA - PR031192 RAFAEL CEZAR RAMOS - PR046741 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: CLEITON ALVES LOPES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLEITON ALVES LOPES, em que se aponta como autoridade coatora a QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, que denegou o HC n. 0121287-69.2024.8.16.0000 (fl. 13): DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS DENEGADO. CORPUS. I. CASO EM EXAME 1. impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do Habeas corpus delito de tráfico de drogas. O impetrante alega haver constrangimento ilegal por não preenchimento dos requisitos para a prisão e insuficiência de fundamentação do decreto prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente, consideradas as alegações de não preenchimento dos requisitos para a decretação da medida e de insuficiência de fundamentação do decreto prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva foi fundamentada na existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria. 4. A expressiva quantidade da droga apreendida (168kg de maconha) e o indicam modus operandi reiteração delituosa, o que justifica a prisão cautelar. 5. Ante a necessidade da prisão, as medidas cautelares alternativas não são suficientes. IV. DISPOSITIVO 6. Habeas corpus denegado. A defesa informa que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente teve sua prisão convertida em preventiva, sob a acusação de prática do delito tipificado no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (fl. 3). Alega que a decisão impetrada carece de fundamentação idônea, sendo baseada em presunções e na gravidade abstrata do delito, sem apontar motivos concretos que justifiquem a prisão preventiva (fls. 5/7). Argumenta que o paciente é primário, possui bons antecedentes e não integra organização criminosa, o que permitiria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 11/12). Requer a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares, pleiteando a consolidação da liminar (fl. 12). É o relatório. Não visualizo a ilegalidade apontada. Pelo que consta dos autos, o entendimento do Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ora, a prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 2/9/2020). No caso, é legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos crimes, a periculosidade do agente e o modus operandi, destacada a grande quantidade de droga apreendida (168 kg de maconha), bem como a forma organizada como o transporte foi realizado, a indicar a relevância e gravidade da conduta, configurando um risco concreto à sociedade e revelando indícios de envolvimento do autuado com o tráfico de drogas de forma estrutural, o que reforça a necessidade de contenção da sua liberdade para preservação da ordem pública (fl. 14). Quer dizer, está justificada a manutenção da custódia cautelar, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não sendo recomendável a aplicação de nenhuma medida cautelar referida no art. 319 do Código de Processo Penal. Nem mesmo as condições favoráveis do agente impedem a manutenção da prisão cautelar, pois as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. Nessa linha, por exemplo, HC n. 631.397/PE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/8/2021; e RHC n. 133.153/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 21/9/2020. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 455179/2025

Protocolizada Petição 455179/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 21/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 21/05/2025 Petição Nº 185290/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0185290 - AgRg no HC 984799 - Publicação prevista para 21/05/2025

Não conhecido o recurso de CLEITON ALVES LOPES , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00185290/2025 - AgRg no HC 984799/PR

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 15/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 08/05/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00185290/2025 - AgRg no HC 984799/PR

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 188660/2025

Protocolizada Petição 188660/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 07/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 185290/2025

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