Monitória 5001589-85.2022.8.24.0014 - STJ

Monitória 5001589-85.2022.8.24.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:07

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

28/07/2025, 21:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte AIQUES MARTIN ZAMPIERI, Guia 10992189, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5753542&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5753542</a>

28/07/2025, 21:59

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SENAIR BRESSAN

28/07/2025, 21:59

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

28/07/2025, 21:59

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. AIQUES MARTIN ZAMPIERI - Guia 10992189 - R$ 345,48

28/07/2025, 21:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

28/07/2025, 15:30

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/07/2025, 01:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50031487220258240014

15/07/2025, 10:11

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

14/07/2025, 17:16

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 90 Número: 50031261420258240014

14/07/2025, 16:57

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

01/07/2025, 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

30/06/2025, 02:06

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 13:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2025, 15:11

ATO ORDINATÓRIO

•27/06/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776245/SC (2024/0403513-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: SENAIR BRESSAN ADVOGADOS: DIOGENES CARVALHO DA SILVA - SC042415 GLADISSON GARCIA WESTPHAL - SC052586B LUIZ HENRIQUE FOPPA BARETTA - SC042416 JULIANA GODOY FUGANTI - SC042111 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP023134 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por SENAIR BRESSAN contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim ementado (e-STJ, fl. 412): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO EM RAZÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. VOTAÇÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do especial (e-STJ, fls. 420-434), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 932, III e 1011, II, do CPC/15, defendendo que o recurso de apelação do ora recorrente combateu os fundamentos da sentença, razão pela qual deveria ter sido conhecido. Oferecidas as contrarrazões às fls. 439-446 (e-STJ). Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial (fls. 450-451, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 459-468, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta às fls. 472-477 (e-STJ). É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar. 1. No caso, o recurso de apelação do ora agravado não foi conhecido pela Corte estadual por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos seguintes termos (e-STJ, fl. 920): Uma vez que a parte agravante não logrou êxito em apresentar elementos capazes de derruir os fundamentos da decisão atacada, tenho que o presente recurso é manifestamente improcedente e, por essa razão, deve ser aplicada multa no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no artigo 1.021, §4º do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer o agravo interno e negar-lhe provimento, e ainda, condenar a parte agravante ao pagamento de multa em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Sem custas processuais e honorários advocatícios. A orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que “não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.). Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 6. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. Precedentes. 7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.959.390/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença. 2. O Tribunal local, com base no acervo fático probatório acostado aos autos, concluiu expressamente pela ausência de responsabilidade civil na hipótese, visto que não ocorreu dano moral indenizável. Para alterar tais conclusões, seria imprescindível o reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2.1. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.753.209/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/2015. REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA NA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS RAZÕES IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 3. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, porquanto a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. Todavia, é essencial que as razões recursais sejam capazes de infirmar os fundamentos da sentença. 4. Hipótese em que, não obstante a reprodução parcial dos embargos de declaração opostos à sentença na apelação, a parte recorrente apresentou no recurso as razões pelas quais entendeu estarem equivocados os fundamentos adotados pela sentença, não havendo, assim, violação ao princípio da dialeticidade a justificar o não conhecimento da apelação. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.132.111/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, IV, CPC. NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. n. 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). 2. No presente caso, não se configura a violação do artigo 1.010, pois é possível inferir da leitura da apelação do recorrente (fls. 2.481-2.505) a sua irresignação com o julgamento proferida pela sentença, sendo que a recorrente, ao expor os argumentos do recurso em contraposição aos constantes na sentença, demonstra suas razões o inconformismo e o interesse na reforma do julgamento. 3. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo interno, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.842.529/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Na hipótese, verifica-se, mediante a leitura das razões da apelação, que a parte demonstrou de forma suficiente sua irresignação em face dos fundamentos da sentença, teceu argumentos formulou pedido expresso de reforma da sentença a fim de extinguir a ação monitória. Dessa forma, ao contrário do que entendeu o Tribunal estadual, no caso concreto, não há se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto é possível extrair, das razões da apelação, o combate aos fundamentos da sentença e a notória intenção de reforma. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Corte estadual para que proceda com o julgamento do mérito do recurso de apelação, com enfretamento dos argumentos deduzidos pela parte, como entender de direito. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNV02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: SENAIR BRESSAN

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. AIQUES MARTIN ZAMPIERI - Guia 10992189 - R$ 345,48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNV02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50031487220258240014

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Refer. ao Evento: 90 Número: 50031261420258240014

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90

Ato ordinatório praticado

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