Cumprimento de sentença 0852602-11.2018.8.14.0301 - STJ

Cumprimento de sentença 0852602-11.2018.8.14.0301 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2185810/PA (2024/0452963-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS: MARCO AURELIO PINHEIRO GONSALVES - DF017151 MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748 ALEX MOREIRA DE LIMA - DF048099 ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA - PE016983 NEILA MARIA BARRETO LEAL - MG190311 RECORRIDO: MARIA RAIMUNDA CASTRO SAMPAIO ADVOGADO: CAMILY ANNE TRINDADE DOS SANTOS - PA012725 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS DE APELAÇÃO DO AUTOR E RÉU. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SÁUDE. REAJUSTE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGADA ABUSIVIDADE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE DO REAJUSTE. DESCONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO N. 63/03 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 370-374. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1.022, II, e 1.026, § 2º, do CPC/2015, 927, III, do CPC/2015, e 16 da Lei n. 9656/98. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) o valor a ser reajustado deve ser atribuído em perícia atuarial em cumprimento de sentença; e c) deve-se afastar a multa por embargos de declaração, os quais não foram opostos com caráter protelatórios. É o relatório. Decido. A irresignação comporta parcial provimento. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJPA analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Na hipótese, o Tribunal de origem, reconhecendo a índole abusiva do reajuste por faixa etária do contrato de plano de saúde, consignou pela limitação dos valores, como se vê do trecho abaixo transcrito: "Somado a isso, verifico que a Lei n. 9.565/98 (Lei dos Planos de Saúde) e a Resolução n. 63/03 da ANS, ainda que permitam a mudança do valor da mensalidade de acordo com a idade do beneficiário, devem ser pautadas em critérios objetivos e de prévio conhecimento do consumidor, conforme determina o art. 15 da citada lei. Senão vejamos: (...) De fato, a legislação permite o reajuste por faixa etária, todavia, desde que não ocorra de forma abusiva, posição corroborada pela jurisprudência do STJ, senão vejamos: (...) Assim, tenho que a modificação do critério de cálculo das contribuições mensais, com o reajuste do plano de saúde da ré, no percentual de 67,57%, após ter completado 59 anos, é por demais excessivo, o que autoriza o provimento buscado pela mesma em sua exordial a fim de inibir sua incidência, embora prevista contratualmente, posto que o perigo de dano é inverso, ou seja, em prejuízo ao consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça entende acerca da possibilidade de reajuste em razão da mudança de faixa etária do consumidor, todavia, que este deve ser balizado pelo critério de razoabilidade e atendendo às condições fixadas pela ANS, na Resolução n. 63/03, como dito anteriormente: (...) Destarte, ainda que seja possível o reajuste no plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do consumidor, este deve ser balizado em critérios de razoabilidade e em observância às condições fixadas na Resolução n. 63/03 da ANS (Resp. 1.568.244/RJ), o reajuste até acima de 67,57% disposto no contrato foge aos parâmetros legais e aos critérios de razoabilidade, podendo inclusive ser considerada abusiva a cláusula contratual que a estabeleceu, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo de origem. Acrescento que a sentença se mostrou adequada e dirimiu a lide de forma a evitar de um lado o abuso no reajuste e, de outro, a aplicação de reajuste ínfimo, tudo em prol do equilíbrio financeiro do contrato firmado." Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso" (Tema repetitivo n. 952/STJ. REsp 1.568.244/RJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/12/2016). Outrossim, reconhecida "a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, não sendo possível a exclusão integral do acréscimo do cálculo das mensalidades" (AgInt no AgInt no REsp 1.958.402/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 23/9/2022). Desse modo, segundo os fatos definitivamente delineados pelo acórdão recorrido, os quais não podem ser revisados nesta instância, constata-se a parcial divergência com o entendimento desta Corte, pois, uma vez constatada a abusividade do reajuste praticado, é necessária a apuração do índice substituto por perícia atuarial em liquidação de sentença. Por fim, com relação à multa aplicada nos embargos de declaração, com base no art. 1026, § 2º, do CPC/2015, observa-se que os aclarátórios, na espécie, foram opostos com o intuito de prequestionamento, em conformidade com a Súmula 98/STJ, razão pela qual deve ser afastada a penalidade imposta pelo Tribunal local. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DUPLICATAS C/C PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1026, §2º, DO CPC. AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. (...) 5. Afasta-se a multa aplicada quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. Aplicação da Súmula 98/STJ. 6. Agravo interno parcialmente provido, tão-somente para afastar a multa revista no art. 1026, §2º, do CPC." (AgInt no REsp 1773391/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019, g.n.) Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar a apuração dos índices de reajustes substitutos em liquidação de sentença, mediante perícia atuarial, bem como determino a exclusão da multa do art. 1026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 11/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALDIR MACIEIRA DA COSTA FILHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2025 23:59.

Apensado ao processo 0876037-67.2025.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de alvará

Juntada de extrato de subcontas

Transitado em Julgado em 08/08/2025

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2025

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