Cumprimento de sentença 0000728-28.2012.8.24.0050 - STJ

Cumprimento de sentença 0000728-28.2012.8.24.0050 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2738893/SC (2024/0335021-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO OUTRO NOME: HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO ADVOGADOS: TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM - SC023727 EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS - SC023721 AGRAVADO: ACILDA TRETTIN GUSTMANN ADVOGADOS: INDIAMARA LENZI PEDROSO - SC021156 OSMANI PERES PEDROSO - SC023778 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SOBRESTAMENTO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.391.198. INVIABILIDADE. JULGAMENTO JÁ REALIZADO. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DA PARTE EXEQUENTE COM O IDEC. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. RESIDÊNCIA DO POUPADOR OU SEU SUCESSOR NA CIRCUNSCRIÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA POSTA EM CUMPRIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DO RECURSO REPETITIVO N. 1.391.198/RS. DECLARAÇÃO PELO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADA PELA LEI N. 9.494/97. REPRISTINADA SUA REDAÇÃO ORIGINAL NO JULGAMENTO DO RE 1.101.937/SP (TEMA 1075). SUCUMBÊNCIA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 924, II, e 1.022, II, do CPC/2015, defendendo, além de negativa de prestação jurisdicional, a impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, porque o depósito nos autos foi efetuado para garantia do Juízo, a fim de ser proposta impugnação ao cumprimento de sentença, a qual ainda não transitou em julgado. Contrarrazões não apresentadas (e-STJ, fl. 440). É o relatório. Decido. De início, é indevido conjecturar acerca de deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição na decisão apenas por ter sido proferida em desconformidade com os interesses da parte. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1621374/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020; AgInt no AREsp 1595385/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1598925/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1812571/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020; AgInt no AREsp 1534532/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 15/06/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1374195/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 25/05/2020. No caso dos autos, o Tribunal de origem não conheceu da tese recursal – consistente na impossibilidade de extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento, baseado na efetuação do depósito para garantia do Juízo, a fim de ser proposta impugnação ao cumprimento de sentença, a qual ainda não transitou em julgado – com fundamento na inovação recursal por ocasião da oposição dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 354-355): "2. Das alegadas omissões quanto à necessidade de o levantamento de valores ser condicionado ao trânsito em julgado e quanto à impossibilidade de o feito ser extinto antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0227915-80.2012.8.24.0000 Nas palavras do embargante, o acórdão é omisso porque não tratou da necessidade de o levantamento de valores depositados nos autos ser condicionado ao trânsito em julgado da decisão de impugnação, tampouco quanto à impossibilidade de o feito ser extinto antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0227915-80.2012.8.24.0000. Novamente sem razão no arguido, pois referidos assuntos não foram ventilados no recurso de apelação interposto pelo embargante, de modo que não foram objetos do acórdão objurgado. Ora, se não foram levados à apreciação por meio do recurso de apelação, não há que se falar em omissão do acórdão. (...) 5. Da alegada omissão quanto a questões de fato e de direito De acordo com o embargante, o acórdão é omisso porque não fez menção quanto a algumas questões de fato, quais sejam: a) a sentença de extinção do cumprimento de sentença ocorreu antes do julgamento definitivo de agravo de instrumento e; b) a parte embargada não comprovou filiação ao instituto autor da ação civil pública (IDEC), tampouco a habilitação na referida demanda coletiva. Mais uma vez o argumento não prospera, pois a alegação que trata da extinção do cumprimento de sentença antes do julgamento do agravo de instrumento n. 0227915-80.2012.8.24.0000 não fora levantada no recurso de apelação interposto pelo embargante,(...)" Entretanto, o aludido fundamento de inovação recursal não foi objeto do recurso especial. Desse modo, é inviável o conhecimento do recurso especial, por ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido para manter inalterado o resultado do julgamento no tópico, óbice da Súmula 283/STF, bem como por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ, porque, mesmo após a oposição de embargos de declaração, a tese recursal não foi apreciada. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 37.682,19

Publicado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/03/2026 - Refer. aos Eventos: 78, 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet em 09/03/2026 16:15:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição

Todas as movimentações(88)