Procedimento Comum Cível 1067626-10.2023.8.26.0100 - STJ

Procedimento Comum Cível 1067626-10.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787549/SP (2024/0416356-4) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 AGRAVADO: MARIA PAULA SANTO SIQUEIRA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - SP070089 LÍGIA ARMANI MICHALUART - SP138673 RICARDO SEICHI TAKAISHI - SP244361 MARIANA MADALENA CALEFFI - SP470030 DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO. Plano de Saúde. Tratamento de CÂNCER – NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. Fornecimento de medicamento OLAPARIBE (Lynparza). Negativa de Cobertura. Almejado afastamento da obrigação de custeio do fármaco. Abusividade configurada. Expressa recomendação médica. Existência de cobertura para a moléstia cujo tratamento depende do uso da medicação requerida. Entendimento das súmulas 95, 96 e 102 do E. TJSP. Impugnação ao valor da causa. Rejeição. Peculiaridades que autorizam a aplicação do art. 292, §2º do CPC. Precedentes dessa Corte Bandeirante. Honorários. Redução. Cabimento. Baixa complexidade da celeuma que autoriza a minoração da verba arbitrada de 20 para 11% sobre o valor da causa. Sentença reformada em parte. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 597-600. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 85, §8º, e 1.022 do CPC/2015;10, §4º, da Lei 9.656/98; 421 e 421, parágrafo único, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que: a) há omissão no acórdão estadual; b) não pode ser obrigada a custear tratamento com exclusão contratual e que não faz parte do rol da ANS; e c) para o pagamento de honorários, deve servir como base apenas sobre aquilo que é líquido ou não havendo a parte ilíquida, se valer da equidade. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o eg. TJ-SP analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1071467/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017) Noutro ponto, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso, consignou pela obrigatoriedade de custeio do tratamento médico indicado para a neoplasia de ovário que acomete a beneficiária, nesses termos: No caso, como o plano fornece a cobertura ao tratamento de câncer MALIGNO não há que se falar em negativa de custeio do medicamento a ele inerente, sabedor que compete AO PROFISSIONAL MÉDICO e não à operadora (e à sua régua de lucro/prejuízo!) a escolha do melhor tratamento ao paciente, tanto mais quando acometido de tão grave moléstia. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, não há falar em rol de cobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, conforme prescrição do médico assistente. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em rol de cobertura no que se refere aos medicamentos para tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS - devendo ser fornecidos, pela operadora de plano de saúde, conforme prescrição do médico assistente. Precedentes. 2. No mais, o acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a ocorrência de dano moral na espécie, bem como da adequação do valor da indenização fixada. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.666.549/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJe de 13/12/2024.) Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Por fim, não merece conhecimento a alegada ofensa ao art. 85, § 8º, do CPC/2015, pois, na origem, já restou julgada a questão em juízo de conformidade com o Tema 1076 e com o posterior julgamento do agravo interno às fls. 651-656. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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