Procedimento Comum Cível 5075403-98.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5075403-98.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50748747420258240930

28/05/2025, 13:24

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:25

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

30/04/2025, 11:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10197380, Subguia 5304582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,11

28/04/2025, 09:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50545099620258240930

15/04/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

15/04/2025, 06:06

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

14/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 14/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10197380, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5304582&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5304582</a>

14/04/2025, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2025, 16:06

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS

14/04/2025, 16:06

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10197380 - R$ 292,11

14/04/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

04/04/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

03/04/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

03/04/2025, 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

02/04/2025, 05:59

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2025, 06:22

Anexo

•29/01/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2775046/SC (2024/0397860-8) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADOS: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA - SC046663 BRUNA SILVEIRA - SC062866 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (e-STJ, fls. 665-667) que, relativamente ao recurso especial apresentado: i) negou-lhe seguimento, com base na conformidade do acórdão recorrido com as teses firmadas no julgamento do recurso repetitivo REsp 1.061.530/RS, sobre a validade dos juros remuneratórios; e ii) inadmitiu-o, com fundamento na conformidade com a jurisprudência e incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à revisão da multa aplicada pela oposição de embargos de declaração. Nas razões do presente agravo, a parte agravante defende a validade dos juros remuneratórios praticados e a inaplicabilidade da multa pela oposição de embargos de declaratórios. Contraminuta apresentada às fls. 707-713 (e-STJ). É o relatório. Decido. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é incabível a interposição do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com tese firmada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), pois o único recurso cabível é o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015 (v.g. AREsp 959.991/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016; AgInt no AREsp 1.053.970/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/4/2017, DJe 12/5/2017; e AgInt no AREsp 982.074/PR, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 17/11/2016). Desse modo, considerando que a decisão agravada foi objeto de intimação eletrônica em 17/6/2024 (e-STJ, fl. 672) e está fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, não é possível o conhecimento do presente agravo sobre a validade dos juros remuneratórios, tópico da negativa de seguimento do recurso especial. Por fim, no que tange ao afastamento da multa do art. 1.026, §2°, do CPC/2015, pela oposição de embargos de declaração protelatórios, assiste razão à parte agravante. O § 2º do art. 1.026 do CPC dispõe que, "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". A condenação prevista no citado dispositivo legal pressupõe que os embargos de declaração sejam manifestamente protelatórios, ou seja, a aplicação da multa será cabível quando houver notório propósito de protelar a solução da demanda e a duração do processo. Efetivamente, na esteira dos precedentes desta Corte, os aclaratórios que objetivam prequestionar as matérias a serem submetidas às instâncias extraordinárias não se revestem de caráter procrastinatório, devendo ser afastada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (Súmula 98/STJ). Na hipótese dos autos, não há evidência do intuito de procrastinação na conduta processual da parte recorrente, uma vez que foi oposto apenas um recurso de embargos de declaração perseguindo o prequestionamento e a revisão de fatos demonstrativos da distinção do caso julgado com aquele objeto do precedente qualificado adotado como fundamento do acórdão recorrido, circunstâncias que implicam afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Diante do exposto, conheço em parte do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50748747420258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10197380, Subguia 5304582 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 292,11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50545099620258240930

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: FRANCISCO ANTUNES DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10197380 - R$ 292,11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

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