Procedimento Comum Cível 5019266-88.2021.8.21.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 5019266-88.2021.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767820/RS (2024/0383567-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 WALESKA REIS DA ROSA - RS086586 AGRAVADO: GLADIS CARVALHO DA CONCEICAO ADVOGADOS: OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN - RS082671 MARISLAINE DA SILVA FERNANDES - RS096650 LETÍCIA ROVERE SANTOS SILVEIRA - RS101961Q LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 TAMIRES DIAS PORTAL - RS114680 CRISTINA DOS CASAES CLARO - RS101872A GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412A DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial apresentado em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. CABÍVEL A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, CONSIDERADO A NATUREZA E O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. MANTIDA A SENTENÇA QUE FIXOU OS JUROS EM UMA VEZ E MEIA DA TAXA MÉDIA MENSAL, A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. VIABILIDADE, POIS CONSTATADA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE PELA SENTENÇA (JUROS REMUNERATÓRIOS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, POIS RECONHECIDA A COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS, NOS TERMOS DO ART.85, §2º, DO CPC. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 421 do CC; 355, I e II, e 356, I e II, e 927 do CPC/2015, defendendo a impossibilidade de revisão contratual tão somente pela taxa média do Banco Central, sendo imprescindível a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. De início, verifica-se a impossibilidade de conhecimento da tese de cerceamento de defesa, por indeferimento da produção de prova pericial, requerida pela parte insurgente, por ausência de prequestionamento, óbice da Súmula 211/STJ, porquanto, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não foi analisada pelo Tribunal de origem. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (e-STJ, fl. 513): "No caso dos autos, ambos os contratos de empréstimo pessoal em revisão foram firmados entre as partes em 29/08/2019, com previsão de juros remuneratórios de 19% ao mês, evento 19, CONTR5 e evento 19, CONTR5 enquanto a taxa média de mercado, para a data e modalidade da contratação, era de 6,65% ao mês (Operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - crédito pessoal não consignado - Série 25464). Portanto, a taxa contratada extrapola, em muito, a taxa média de mercado. Destaco que o alegado risco do negócio não justifica a aplicação da taxa de juros remuneratórios constante no contrato objeto da revisão, porquanto o risco assumido pelo banco não pode ser repassado aos contratantes." Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, é inviável o provimento do recurso especial no tópico, nos termos da Súmula 83/STJ. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139 e 140

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RS053389 - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK)

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 131, 132

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)