Conflito de Competência 0385354-28.2021.3.00.0000 - STJ

Conflito de Competência 0385354-28.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/04/2026, 16:43

Transitado em Julgado em 24/04/2026

24/04/2026, 16:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 293075/2026

27/03/2026, 18:11

Protocolizada Petição 293075/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 27/03/2026

27/03/2026, 17:57

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/03/2026 Petição Nº 249798/2025 - AgInt

26/03/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:33

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0249798 - AgInt no CC 184764 - Publicação prevista para 26/03/2026

24/03/2026, 17:10

Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA SEÇÃO - Petição N° 00249798/2025 - AgInt no CC 184764/MG

11/03/2026, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 13/02/2026

13/02/2026, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2026, 02:08

Incluído em pauta para 05/03/2026 00:00:00 pela SEGUNDA SEÇÃO (Sessão Virtual) - Petição Nº 00249798/2025 - AgInt no CC 184764/MG

11/02/2026, 12:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RAUL ARAÚJO (Relator)

25/04/2025, 13:00

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 28/03/2025 e término em 23/04/2025, para RIVANIA MARIA ARMOND MAXIMO apresentar resposta à petição n. 249798/2025 (AGRAVO INTERNO), de fls. 376.

25/04/2025, 12:45

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 27/03/2025 Petição Nº 249798/2025 -

27/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/03/2025, 01:07

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/03/2026, 17:10

Ofício

•27/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 184764/MG (2021/0385354-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO SUSCITANTE: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES - MG SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE GOVERNADOR VALADARES - SJ/MG INTERESSADO: RIVANIA MARIA ARMOND MAXIMO ADVOGADOS: HUMBERTO MARCIAL FONSECA E OUTRO(S) - MG055867 NASSER AHMAD ALLAN - PR028820 JANE SALVADOR - PR022104 INTERESSADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: JUSUVENNE LUIS ZANINI - MG179477 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING - MG072841 RODRIGO TREZZA BORGES E OUTRO(S) - MG078792 VINÍCIUS RAMALHO - MG076847 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo d. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares/MG em face do d. Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG. O conflito de competência foi suscitado nos autos de "AÇÃO PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS" proposta por aposentada cumulando pedidos em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. É o relatório. Passo a decidir. De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). De qualquer modo, o Ministério Público Federal será ouvido posteriormente, se necessário. Ademais, o conflito de competência, patente e corriqueiro nesta Corte, é de fácil resolução, devendo ser conhecido e provido de pronto. Com efeito, em face da ex empregadora, Caixa Econômica Federal - CEF, a parte autora requer o provimento da ação para: "c.1) condenar a Caixa Econômica Federal — CEF a repassar à Fundação dos Economiários Federais — FUNCEF os mesmos valores que esta destinou á atualização da tábua biométrica AT-49 para a AT-83 agravada de dois anos, da AT-83 agravada para a AT-83 integral (sem agravo), e a AT-83 integral para a AT-2000, proporcionalmente à fração individualizada da parte autora, com consequente integralização na RESERVA MATEMÁTICA INDIVIDUALIZADA" (na fl. 25) e "c.5) seja deferido o pedido alternativo de conversão em perdas e danos dos prejuízos causados pela CAIXA à FUNCEF e à parte autora,..., caso a parte autora, na fase de liquidação de sentença, venha a optar pelo pagamento da indenização substitutiva em lugar da revisional previdenciária direta objetivada nos pedidos acima formulados" (na fl. 26). Além disso, apresenta os seguintes pedidos contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF: c.3) satisfeitos os pedidos c.1) e c.2) acima, seja a FUNCEF condenada ao pagamento das diferenças de prestações de benefício (...) e c.4) satisfeitos os pedidos c.1), c.2) e c.3) acima, seja a FUNCEF condenada a proceder à revisão dos valores das contribuições extraordinárias de equacionamento de déficit" (na fl. 26). Logo, verifica-se que a parte autora cumulou indevidamente ações em face da ex empregadora, de cunho trabalhista, consistente na reconstituição das reservas matemáticas, e contra a entidade de previdência complementar, de cunho previdenciário civil, relativa a reajuste de proventos de aposentadoria e do pagamento de atrasados e de valor de saldamento de déficit, bem como, subsidiariamente, conversão em perdas e danos. Como se vê, são pretensões que se submetem a distintas competências de ordem absoluta. Com relação à pretensão previdenciária privada, de fato, a competência é da Justiça Comum Estadual, fazendo-se desnecessária a própria suscitação do conflito. Deveras, o eg. Supremo Tribunal Federal consolidou sua jurisprudência acerca do tema, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453/SE e nº 583.050/RS, asseverando ser da Justiça Comum a competência para processar e julgar demandas de natureza previdenciária promovidas contra entidades de previdência complementar. Confira-se, a propósito, a ementa desse último: EMENTA Recurso extraordinário – Direito Previdenciário e Processual Civil – Repercussão geral reconhecida – Competência para o processamento de ação ajuizada contra entidade de previdência privada e com o fito de obter complementação de aposentadoria – Afirmação da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho – Litígio de natureza eminentemente constitucional, cuja solução deve buscar trazer maior efetividade e racionalidade ao sistema – Competência da Justiça comum para o processamento do feito – Recurso não provido. 1. A competência para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho. Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114, inciso IX, da Magna Carta. 2. O intérprete diante de controvérsia em que há fundamentos constitucionais para se adotar mais de uma solução possível deve optar por aquela que efetivamente trará maior efetividade e racionalidade ao sistema. 3. Recurso extraordinário não provido. (RE 583050, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe-109 DIVULG 10-06-2013 PUBLIC 11-06-2013 EMENT VOL-02694-01 PP-00001) Ou seja, no capítulo em que a lide versa acerca de revisão do benefício previdenciário, após a recomposição da reserva matemática a cargo do ex empregador, ou seja demanda puramente de natureza previdenciária, a competência é da Justiça Comum, no caso estadual, pois a entidade de previdência complementar não possui foro perante a Justiça Comum Federal. Noutro passo, a pretensão exercida em função da ex empregadora compete à Justiça laboral, porque a condenação que se exige dela, recálculo das contribuições devidas por ela, com a consequente recomposição das reservas matemáticas necessárias para a futura revisão do benefício previdenciário, bem como a eventual conversão em perdas e danos, é de cunho puramente trabalhista. Assim, sendo evidente que a autora promoveu indevida cumulação de pedidos de naturezas distintas, aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, o enunciado da Súmula nº 170 desta Corte, segundo o qual "compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". A eg. Segunda Seção desta Corte, em sede de juízo de adequação/retratação determinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, recentemente reafirmou esse entendimento, Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO SE RESTRINGE À ANÁLISE DAS REGRAS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. HIPÓTESE DIVERSA DO RE N. 586.453/SE, JULGADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RESULTADO DO JULGAMENTO MANTIDO. 1. A causa de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela denominada CTVA do salário de contribuição do autor, fato que terá repercussão financeira em sua aposentadoria futura, cuja solução, contudo, não se restringe à interpretação das regras da previdência complementar. 2. Considerando que a matéria em discussão é afeta à relação de emprego estabelecida com a Caixa Econômica Federal, ainda que haja reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de previdência privada, a FUNCEF, aplica-se ao caso, com as devidas adaptações, o comando da Súmula 170/STJ: "Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio". Precedentes da Segunda Seção. 3. Hipótese que não se enquadra no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 586.453/SE, sob o regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça comum para o processamento, em regra, de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 4. Resultado do julgamento mantido. (CC 158.327/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 13/03/2020) Assim, cabe o desmembramento do feito, determinando a remessa dos autos ao Juízo trabalhista para que ele, inicialmente, conheça dos pedidos de natureza trabalhista, feitos em função da ex empregadora, porquanto tratam-se de pedidos antecedentes e prejudiciais em ralação ao pedidos feitos em função da entidade previdenciária relegando o conhecimento destes últimos à Justiça comum. Ante o exposto, nos temos acima expostos, conheço do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho para, em primeiro lugar, analisar os pedidos antecedentes, de natureza trabalhista, com a posterior remessa dos pedidos consequentes, de natureza previdenciária, para apreciação da Justiça Comum Estadual. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00