Cumprimento de sentença 0807136-96.2023.8.12.0002 - STJ

Cumprimento de sentença 0807136-96.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734807/MS (2024/0328082-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONSÓRCIO SBGAP ADVOGADO: VITOR ARTHUR PASTRE - MS013720 AGRAVADO: JOSUE COSTA ADVOGADO: GIOVANNI FILLA DA SILVA - MS017971 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CONSÓRCIO SBGAP em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial, fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), assim ementado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. CONTRATO PRINCIPAL DE COMPRA E VENDA ALTERADO POR ADITIVO NA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.786/2018 - INCIDÊNCIA DO NOVEL LEGISLATIVO. CLÁUSULA PENAL – PREVISÃO CONTRATUAL EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 32-A DA LEI 6.766/79. TAXA DE FRUIÇÃO – TERRENO NÃO EDIFICADO – DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA SUA INCIDÊNCIA A CONTAR DA TRANSMISSÃO DA POSSE – CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES - PREVISÃO CONTRATUAL NOS TERMOS DO DISPOSTA EM LEI. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da justiça gratuita, mantém-se o benefício. Tendo em vista que o contrato de compra e venda foi firmado antes da Lei Federal n. 13.876/2018, mas sofreu modificações, em razão de pedido de revisão do saldo devedor pelo próprios contratantes, por termos aditivos com data posterior à vigência da lei, aplicam-se à relação contratual estabelecida entre as partes as disposições contidas na Lei n. 13.876/2018. Consoante disposto na Lei 6.766/79, art. 32-A, inciso II, o montante devido a título de cláusula penal, será limitado a 10% do valor atualizado do contrato. No caso, o contrato firmado entre as partes, prevê exatamente nestes termos, cujo disposto foi mantido pela sentença recorrida, de modo que não comporta reforma. Nos termos do art. 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, é possível a incidência da taxa de fruição, todavia, a contar da transmissão da posse, eis que se trata de imóvel não edificado,circunstância não comprovada nos autos, o que impõe a reforma da sentença neste particular. O §1º, do art. 32-A da Lei 6.766/79 é expressa acerca da possibilidade de devolução dos valores de forma parcelada, condição constante do contrato firmado entre as partes. Evidenciada a sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos entre as partes.” O recorrente aponta ofensa ao art. 32-A, I, da Lei n. 13.786/2018, 8º e 926 do CPC, além de dissídio jurisprudencial. Diz que, nos contratos regidos pela Lei n. 13.786/18, são válidas as cláusulas que fixam multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato e preveem o parcelamento dos valores a serem restituídos ao promitente-comprador inadimplente. Sem contrarrazões. É o relatório. Na origem, o eg. TJMS reformou a sentença para declarar lícita a cláusula penal compensatória do contrato, que, na hipótese de inadimplemento da promessa de compra e venda, permitia a retenção de “10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado do contrato, a título de cláusula penal convencional...”. Constou do aresto: “Assim, estando o contrato de acordo com o disposto na Lei, não há falar em abusividade, devendo a sentença ser reformada neste ponto.” (fl. 309) Esse resultado não foi alterado no julgamento dos embargos de declaração (fls. 328/335). Noto, então, que o ora recorrente não sucumbiu dessa parte do pedido. Isto é, a cláusula penal compensatória, assim como prevista no ajuste, foi validada pelo Tribunal de origem, de modo que não há interesse recursal na interposição do recurso especial. Segundo a jurisprudência do STJ, não havendo sucumbência da parte recorrente, não há interesse recursal (AgInt no Esp n. 1.853.371/DF, rel. Ministro MANOEL ERHARDT, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5, Primeira Turma, DJe de 24/11/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar conhecimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

02/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Proferida decisão interlocutória

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