Procedimento Comum Cível 1001223-97.2022.8.26.0228 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001223-97.2022.8.26.0228 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2177025/SP (2024/0393504-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 RECORRIDO: E C L REPRESENTADO POR: R DE B L ADVOGADO: GABRIELA RIBEIRO DIAS - SP416340 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional contra v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) assim ementado (fls. 164): "APELAÇÃO. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento (TIOTEPA). Abusividade configurada. Expressa indicação médica por medicamentos. Inteligência das Súmulas 95 e 102 do E. TJSP. Sentença mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 208-211). Nas razões recursais (fls. 177-193), AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A indica, preliminarmente, violação ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-SP não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, aponta ofensa ao art. 10, V, da Lei n. 9.656/98; aos arts. 927 e 1.039 do CPC/15, ao art. 421 do Código Civil e ao art. 51, VI, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que a "(...) legislação é categórica que estabelecido o plano básico, é possível excluir alguns procedimentos, incluindo entre os procedimentos não obrigatório o fornecimento de medicamento sem registro. Logo, a negativa da Recorrente é fundamentada na lei e a condenação do acórdão não " (fls. 187- destaques no original). Aduz, também, que "(...) determinado o fornecimento do medicamento sem registro junto à ANVISA, com base no artigo 421 do Código Civil, para dar efetividade à função social do contrato, sem se atentar as limitações legais ao princípio, verifica-se uma violação a própria extensão da norma do artigo 421, eis que, não obstante a forma de interpretação da norma seja plástica, possibilitando uma aplicação maior tanto em profundidade quanto extensão, no caso, a sua aplicação esbarra nas exceções do próprio sistema" (fls. 187-188 - destaques no original). Assevera, ainda, que (...) é latente a tremenda contradição na prestação jurisdicional, uma vez que não é possível que a própria lei garanta a exclusão do tratamento solicitado pelo prestador, art. 10, V, da Lei 9.656/98 e 421, do CC, ao excluir expressamente a cobertura obrigatória de medicamento sem registro, porém, o poder judiciário reconhece a ilegalidade da cláusula de exclusão com base no Código de Defesa do Consumidor" (fls. 192). Intimada, E. C. L. apresentou contrarrazões (fls. 200-225), pelo desprovimento do recurso. Admitido o recurso (decisão às fls. 233-234), ascenderam os autos a esta eg. Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.839.573/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante aos art. 10, V, da Lei n. 9.656/98; aos arts. 927 e 1.039 do CPC/15, ao art. 421 do Código Civil e ao art. 51, VI, do CDC. Cinge-se a controvérsia na obrigatoriedade ou não do fornecimento de medicamento denominado "TIOTEPA" indicado pelo médico assistente para tratamento de câncer, enfermidade que acomete a ora Agravada. O il. Juízo da 13ª Vara Cível do Foro Regional II (Santo Amaro) da Comarca de São Paulo/SP julgou procedente o pedido, conforme r. sentença da qual se transcreve o seguinte trecho (fls. 108): "Ante o exposto, julgo procedente a ação, extinguindo o processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a ré em obrigação de fazer consistente no dever de cobertura ré em relação ao medicamento TIOTEPA, nos moldes da receita médica de fls.20/21, mantida a tutela de urgência concedida." (g. n.) Por sua vez, o eg. TJ-SP, ratificando sentença, concluiu que a operadora é obrigada a custear o referido tratamento indicado pelo médico assistente, como se infere da leitura do seguinte trecho do v. acórdão estadual (fls. 166-170): "A r. sentença apelada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Entretanto, devem ser acrescentadas algumas considerações. Pois bem. Em que pese a argumentação da parte apelante, a r. sentença demonstra-se suficientemente fundamentada, aqui também adotada como razão de decidir, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. (...) Por oportuno, deve ser ressaltado o seguinte trecho da r. sentença, em que se demonstra suficientemente motivada acerca da abusividade na negativa de cobertura do medicamento: (...) E no caso dos autos (fls. 26/31) comprovado se encontra que o medicamento tem autorização de importação pela Anvisa. Daí porque não se aplica o tema 990 como já salientado. Posto isto, analise-se a questão da negativa de cobertura. Ela não se sustenta, incidindo as Súmulas 95 e 102 do EG. TJSP. Não há como, entretanto, obrigar à ré a custear tratamento futuro. Isto porque não há ainda qualquer tipo de negativa, sem embargo de que tal tolheria a possibilidade de discussão com cerceamento de defesa.” É incontroverso que se está diante de relação consumerista, nos termos da súmula 608 do C. Superior Tribunal de Justiça e súmula 100 desse E. Tribunal de Justiça. Não obstante sua onerosidade, a contratação de planos e seguros de saúde têm por objetivo proporcionar os tratamentos de que necessita o segurado a fim de preservar e restabelecer sua saúde (artigos 1º, III, 5º, caput, 6º e 199 da Constituição Federal), o que não pode ser desvirtuado, mormente em detrimento da parte consumidora. Nesse passo, a legislação consumerista impõe sejam as cláusulas da avença interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), nos contornos da boa-fé objetiva e do princípio do equilíbrio contratual (arts. 4º, III, CDC). Ademais, a função social do contrato de plano de saúde (art. 421 do Código Civil) impõe seja considerado que, ao tempo da contratação, não se pode antever quais abordagens terapêuticas estarão à disposição do usuário por ocasião do sinistro, pelos avanços da ciência médica. Não obstante a ausência de registro do fármaco junto à ANVISA, a própria autarquia autorizou sua importação, em caráter excepcional (RDC nº 28, de 9 de maio de 2008), sendo ele destinado, no caso dos autos, a tratamento oncológico com quimioterapia à apelada, ainda uma criança, exsurgindo obrigação de fornecimento por parte da recorrida. Do mesmo modo, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o distinguishing da hipótese dos autos em relação ao que restou apreciado no Tema 990 pelo mesmo Tribunal, rechaçando, assim, a negativa de cobertura no que tange ao medicamento prescrito. Ainda que se considerasse experimental o tratamento medicamentoso em questão, o c. STJ também já assentou entendimento de que “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato. Precedentes" (AgInt no R Esp nº 1849149/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, D Je 01/04/2020; AgInt no R Esp nº 1806691/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/03/2020, D Je 01/04/2020; AgInt no AR Esp nº 1429511/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/03/2020, D Je 19/03/2020). De mais a mais, tratando-se de tratamento quimioterápico para doença oncológica e sendo plano contratado nos segmentos ambulatorial e hospitalar (fls. 19), a apelada deve observar as exigências mínimas de cobertura de atendimentos previstas no art. 12, I, ‘c’ e II, ‘b’ e ‘g’ da Lei 9.656/1998." (g. n.) Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, a taxatividade do rol da ANS é desimportante para a análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, como no caso dos autos, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1.Nos termos da jurisprudência deste Corte,a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ofensa a direitos da personalidade em razão do ilícito em questão, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.215/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo. 1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 1949270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 24/02/2022 - g. n.) Nesse jaez, no caso de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, é assente que a jurisprudência se firmou no sentido de que o fornecimento é obrigatório. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1941905/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 03/12/2021 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, as operadoras de plano de saúde devem fornecer medicamento para tratamento oncológico. Precedentes. 3.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.959.910/DF, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022. - g. n.) Importante destacar, também, precedente da eg. Terceira Turma que concluiu devido o fornecimento do medicamento "Tiotepa" para tratamento quimioterápico, semelhante à discussão trazida nestes autos. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MEDICAMENTO. TIOTEPA (TEPADINA). ANVISA. AUTORIZAÇÃO. REGISTRO. AUSÊNCIA. IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. DISTINGUISHING. DEVER DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. CUSTEIO. OBSERVÂNCIA. 1. As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema Repetitivo nº 990 do STJ). 2. Em caso de medicamento sem registro cuja importação foi autorizada pela Anvisa, notadamente para o tratamento de câncer, este Tribunal Superior tem promovido o distinguishing. 3. A autorização da ANVISA para a importação do medicamento para uso próprio do paciente, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia, além de excluir a tipicidade das condutas previstas no arts. 10, IV, da Lei nº 6.437/1977 e 12, c/c 66, da Lei nº 6.360/1976. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 2.453.994/SP, relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024 - g. n.) Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, o qual é aplicável ao recurso especial tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, destacam-se: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 1.802.457/SP, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ, que se aplica a recursos interpostos com base tanto na alínea 'a' quanto na alínea 'c' do permissivo constitucional. (...) 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1731177/PR, Rel. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 31/03/2022 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, com arrimo no art. 255, §4º, II, do RI-STJ, nego provimentoao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

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