Procedimento Comum Cível 5002768-76.2019.8.21.0003 - STJ

Procedimento Comum Cível 5002768-76.2019.8.21.0003 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2793901/RS (2024/0431357-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A ADVOGADOS: MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 CAMILLE MARTINI MENEZES - RS80576 AGRAVADO: E M F P AGRAVADO: M M F P REPRESENTADO POR: K F F ADVOGADO: DIEGO AYRES CORRÊA - RS053116 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S. A. contra decisão exarada pela il. Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 603): "APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. PRESTAMISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. LIQUIDAÇÃO DOS CONTRATOS DE EMPRÉSETIMO DE FORMA ANTECIPADA. SINISTRO OCORRIDO DENTRO DO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS APÓLICES. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO AFASTADO. SÚMULA 620 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. 1. As inconformidades recursais versam quanto ao cabimento da indenização securitária relativamente a contrato de seguro vigente após a liquidação dos contratos de créditos vinculados, bem como sobre o não agravamento do risco pela embriaguez do segurado. 2. Nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, o segurador se obriga, pelo contrato de seguro, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Os riscos assumidos são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. 3. Na hipótese de ter ocorrido liquidação antecipada dos contratos de créditos vinculados aos do seguro e, sobrevindo o óbito do segurado dentro do período de vigência das apólices, resta cabível o pagamento da indenização securitária, eis que consta previsão contratual de que o contrato vigora pelo prazo determinado do empréstimo, que é posterior à data em que foi liquidado e a do óbito do segurado. 4. Na forma disposta no art. 768 do Código Civil, o segurado perde o direito à indenização/garantia na hipótese de agravamento intencional do risco objeto do contrato, sendo, portanto, hipótese de exclusão da cobertura. 5. No caso em análise, aplicável o disposto na Súmula 620 do STJ, no sentido de que " A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida"., inexistindo comprovação de que o segurado tenha agravado intencionalmente o risco ou que o acidente tenha decorrido diretamente pelo consumo de álcool. Indenização securitária devida. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO." Os sucessivos embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos dos vv. acórdãos de fls. 638-642 e de fls. 670-675. Nas razões do apelo nobre (fls. 689-700), RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S. A. aponta, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC/15, afirmando que o eg. TJ-RS não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração. Ultrapassada a preliminar, indica violação aos arts. 757, 759, 760 e 765 do Código Civil, ao argumento, entre outros, de que "(...) os seguros em nome do de cujus eram da modalidade PRESTAMISTA e esta é uma modalidade de seguro que funciona como proteção financeira, eis que tem como objetivo o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado em caso de ocorrência de algum evento contratualmente previsto. Pois bem. Tendo o de cujus realizado a quitação dos empréstimos garantidos pelos certificados individuais 66864098020 e 668614125749, evidente que os seguros prestamistas vinculados a tais empréstimos perdem o seu objeto e, portanto, extinguem-se" (fls. 697). Aduz, também, que "(...) inevitavelmente, o contrato deve ser interpretado de modo restritivo, uma vez que ampliar por via interpretativa os riscos predeterminados do contrato de seguro seria o mesmo que indeterminá-lo, na medida em que se estará viabilizando a busca insaciável por indenizações sem alicerce algum, descaracterizando, assim, a essência do contrato, e desequilibrando a relação risco-indenização, o que pode prejudicar até mesmo outros integrantes do grupo segurado" (fls. 698-699 - destaques no original). Assevera, ainda, que uma "(...) interpretação adequada e restritiva dos riscos contratados, portanto, é benéfica também aos consumidores que fazem parte do grupo segurado, pois eventual desequilíbrio econômico-financeiro do pacto causado por indenizações que originalmente não estavam previstas viria a afetar todo o grupo e, por fim, poderia até mesmo prejudicar o direito de um consumidor que, legitimamente, teria direito a ser indenizado diante de um sinistro coberto. Portanto, tanto as regras dos artigos 757 e 760 do Código Civil, quanto o princípio do mutualismo, sem sombra de dúvidas, têm o objetivo de garantir maior proteção à relação negocial travada entre as partes, e de manter o equilíbrio contratual" (fls. 699). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 711). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 714-720), motivando o agravo em recurso especial (fls. 736-741) em testilha. Tampouco foi oferecida contraminuta (vide certidão à fl. 748). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS) analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Salienta-se, ademais, que esta Corte é pacífica no sentido de que não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado quando se resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas se deixa de adotar a tese do embargante. Nesse sentido, colhem-se os recentes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.629.591/MT, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS EM ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se o Tribunal de origem se pronunciou suficientemente sobre as questões postas em debate, apresentando fundamentação adequada à solução da controvérsia, sem incorrer em nenhum dos vícios mencionados no referido dispositivo de lei. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.839.573/SP, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao apelo no tocante à violação ao arts. 757, 759, 760 e 765 do Código Civil. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório, reformando sentença, condenou a ora Agravante ao pagamento de indenizações securitárias, ao fundamento, entre outros de que é "(...) cabível a cobertura securitária para a situação retratada nos autos, eis que no próprio certificado individual consta que o contrato de seguro vigorará pelo prazo determinado do empréstimo, não podendo ultrapassar o prazo final da vigência". A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 598-601): "Cuida-se de apreciar recurso de apelação em face de decisão que julgou improcedente a Ação de Cobrança, na forma descrita no relatório. As inconformidades recursais versam quanto ao cabimento da indenização securitária relativamente a contrato de seguro vigente após a liquidação dos contratos de créditos vinculados, bem como sobre o não agravamento do risco pela embriaguez do segurado. Inicialmente, observo que, nos termos do art. 757, caput, do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são os que estão assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. Ainda, mostra-se cabível a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, eis que se trata de relação de consumo, conforme disposto no § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor Nesse passo, decorre que, para a configuração do dever de indenizar, deve ser demonstrado o dano - que pode ser moral e/ou material -, e o nexo causal entre aquele e o defeito do serviço, independentemente da prova de culpa. Cabível mencionar, ainda, que nos contratos de seguro, de regra, existindo as condições estabelecidas no contrato e não havendo dolo ou má-fé do segurado para a implementação do risco e obtenção da referida indenização, impõe-se o pagamento da obrigação assumida pela seguradora nos limites contratados e condições acordadas. Na hipótese em exame, resta incontroversa a contratação dos seguros de Proteção Financeira Crédito apólice nr. 77.000.716, Certificados ns. 668614125749 (evento 2, CONTR1) e 66864098020 (evento 2, CONTR2). Quanto ao primeiro certificado, o estipulante Banco do Estado do Rio Grande do Sul referiu que houve o extravio da proposta de contratação/certificado individual, colacionando telas sistêmicas sobre os respectivos dados, conforme abaixo colaciono: (...) Quanto à apólice do certificado n. 66864098020, firmada em 05.11.2013, com vencimento final em 02.12.2019 (evento 42, Extr7), assim consta na proposta/certificado, (...) O estipulante informou que os contratos de créditos vinculados às apólices foram quitados em 09.06.2015 (66864098020) e 08.12.2017 (668614125749). Incontroverso que o segurado veio a óbito em 10.10.2018, dentro do período de vigência dos dois certificados, pois que uma apólice tinha vigência final em 09.07.2023, e a outra até 31.10.2031. Pois bem, tenho que cabível a cobertura securitária para a situação retratada nos autos, eis que no próprio certificado individual consta que o contrato de seguro vigorará pelo prazo determinado do empréstimo, não podendo ultrapassar o prazo final da vigência. Apenas foram acostadas as cópias do contrato de empréstimo relativo ao certificado de seguro n. 66864098020, o qual possuía como vencimento final do empréstimo a data de 02.12.2019. Para o outro certificado (668614125749), o próprio estipulante referiu que foram extraviados os documentos respectivos, de forma que se pressupõe que o vencimento do empréstimo era posterior à data em que foi liquidado, até porque a vigência da apólice era até 09.07.2023. Nada consta nas cláusulas contratuais acostadas (evento 14, outros 6) sobre a circunstância de ocorrer a quitação dos contratos de forma antecipada, salvo equívoco. De outro lado, resta expresso no próprio certificado que o contrato "garante o pagamento de uma indenização ao Estipulante, em caso de Morte natural ou acidental do Segurado", sendo que, no campo relativo aos beneficiários, consta que "na verificação de saldo remanescente do capital segurado após a quitação total da dívida, ou não existindo dívida, na data da ocorrência do sinistro, o saldo do capital segurado, ou sua integralidade, deverá ser pago ao beneficiário indicado(s), ou na sua falta, na forma da legislação vigente." E, ainda e principalmente, no que se refere à vigência, resta claro que é pelo "prazo determinado do empréstimo". Ou seja, até o prazo do vencimento, que é posterior ao da efetiva liquidação. Observo que, conforme supra mencionado, aplicável o código consumerista, devendo eventuais cláusulas ambíguas serem interpretadas de forma favorável ao consumidor, o que entendo ser o caso. Superada a questão supra, analiso a questão envolvendo a exclusão da cobertura por agravamento do risco, diante de alegação de consumo de álcool. Conforme disposto no art. 768 do Código Civil, o segurado perde o direito à indenização na hipótese de agravamento do risco objeto do contrato, sendo, portanto, hipótese de exclusão da cobertura, o que, também, consta nas cláusulas contratuais do seguro. No caso em específico, a questão envolvendo o agravamento do risco pela alegada embriaguez encontra regulação no verbete da Súmula 620, do STJ, que assim refere: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. Com efeito, para a hipótese de seguro de vida - caso dos autos -, a exclusão da cobertura securitária somente pode ocorrer na hipótese de que reste demonstrado que a embriaguez tenha influenciado decisivamente na ocorrência do sinistro, não sendo relevante a alegação de culpa da segurada ou má-fé, eis que a conduta do segurado se verifica na fase pré-contratual. (...) No caso concreto, conforme documentação policial acostada (evento 1, out18), resta incontroverso que ocorreu morte violenta, decorrente de acidente de veículo, e que na Pesquisa e Dosagem de Álcool Etículo em Sangue realizada pela Secretaria de Segurança Pública (evento 1, DOC18, p.10), consta o abaixo transcrito: (...) No caso em exame a ocorrência de acidente de trânsito foi registrada pela própria vítima na delegacia, pois estava viva, vindo a falecer posteriormente, no hospital. Como se percebe, não há informações sobre a circunstância da ocorrência do acidente, apenas que teria sofrido um mal súbito, perdeu o controle da direção e se chocou contra um poste, conforme noticiário colacionado (p. 2, ev1, outr18). Nesse passo, não há demonstração de que o segurado tenha sofrido o sinistro em decorrência do consumo de álcool, não havendo como tal ser presumido, de forma que resta cabível a indenização securitária. (...) Ressalto que, para que se pudesse excluir a cobertura securitária, caberia à demandada comprovar que o evento - no caso, o próprio acidente do qual resultou a morte - decorreu de ato ilícito doloso do segurado, a fim de recebimento do seguro. O simples fato de restar demonstrado, em princípio, a embriaguez, não exime a obrigação da seguradora de comprovar que tenha sido a causa determinante do acidente, diante dos precedentes supra descritos. Na hipótese em comento não restou evidenciado que a embriaguez foi causa do sinistro, não se comprovando o dolo ou má-fé do segurado, então, não se verificou ofensa ao disposto no art. 765, que refere quanto à necessária boa-fé nas relações contratuais, bem como ao disposto no art. 762, ambos do Código Civil. De todo o exposto, cabível o provimento do recurso a fim de condenar a seguradora ao pagamento das indenizações securitárias decorrentes dos certificados de seguros nrs. 66864098020 (R$ 22.600,00) e 668614125749 (R$ 30.700,00), cujos valores deverão ser atualizados na forma constante nas condições gerais (ev. 14, outr6, pp. 5), ou seja, desde a data do sinistro, pelo IPCA, na forma ali constante (cláusula 12.1.4) e juros de 1% desde a citação." Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 250

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 249, 248 e 247

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256542950 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> AVA1CIV

Remetidos os Autos - Custas - AVA1CIV -> CCALC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 238

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

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