Cumprimento de sentença 0076219-06.2014.8.16.0014 - STJ

Cumprimento de sentença 0076219-06.2014.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2112447/PR (2019/0269164-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: VECTRA CONSTRUTORA LTDA RECORRENTE: VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 RECORRIDO: KVETIK ACABAMENTOS LTDA RECORRIDO: KVETIK PINTURAS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO CAETANO DE FARIA - PR055476 AGRAVANTE: KVETIK ACABAMENTOS LTDA AGRAVANTE: KVETIK PINTURAS LTDA ADVOGADO: CLAUDIO CAETANO DE FARIA - PR055476 AGRAVADO: VECTRA CONSTRUTORA LTDA AGRAVADO: VECTRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: ROSANGELA KHATER - PR006269 PEDRO RODRIGO KHATER FONTES - PR026044 JÚNIOR RIBEIRO FERMINO - PR073045 INTERESSADO: A. SOARES KONNO EIRELI OUTRO NOME: V. HIROSHI KONO EIRELI ADVOGADO: ANDREA CUNHA PONTES TSUJIOKA - PR022250 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, interposto por VECTRA EMPREENDIMENTOS E OUTRA contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA DE PINTURA. AGRAVOS RETIDOS I E II. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PRIMEIRA AUTORA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM OS DEMAIS LITIGANTES. OUTROSSIM, ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRES NÃO PARTICIPANTES DO CONTRATO PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO DA AVENÇA. AGRAVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA O INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA CONTRATADA E NÃO DA CONTRATANTE, ALEGADO ALICIAMENTO DE FUNCIONÁRIOS DA AUTORA PELAS REQUERIDAS ECONSTITUIÇÃO DE NOVA EMPRESA (A PRIMEIRA RÉ) PARA USURPAR TRABALHO DAQUELA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A CONTRATAÇÃO DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS 110 PARA SUCEDER A AUTORA NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FORA INICIALMENTE CONTRATADA. CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. PEDIDO INDENIZATÓRIO FORMULADO NO FEITO PRINCIPAL IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL. READEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DESTA. ART. 413, PRIMEIRA PARTE, DO CC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO CABÍVEL. ART. 20, §4° DO CPC/73, VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO." (e-STJ fl. 1040) Os embargos de declaração foram desacolhidos. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação Ao art. 20, § 3º, do CPC/73, sustentando, em síntese, a imperiosidade de arbitramento da verba honorária entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa. É o relatório. Decido. De início, cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." Além disso, quanto ao arbitramento da verba honorária, da leitura do art. 85 do NCPC, depreende-se que o referido código estabeleceu no tocante à matéria três importantes vetores interpretativos que buscam conferir à aplicação do novo Códex maior segurança jurídica e objetividade. Em primeiro lugar, estatui claramente que os honorários serão pagos ao advogado do vencedor, ainda que este também litigue em causa própria, pois constituem direito autônomo do profissional, de natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Dito de outra forma, o legislador considera os honorários advocatícios sucumbenciais como sendo parte da remuneração do trabalho prestado, sinalizando que o espírito que deve conduzir o intérprete no momento da fixação do quantum da verba honorária é o da objetividade, embora outras influências possam incidir no momento de sua atribuição/distribuição. Em segundo lugar, reduziu, visivelmente, as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) no Código de Processo Civil de 1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no atual Código de Processo Civil, tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). Aqui também o Código de Processo Civil/2015 sinaliza ao intérprete o desejo de objetivar o processo de fixação do quantum da verba honorária. Em terceiro lugar, introduziu autêntica e objetiva "ordem de vocação" para fixação da base de cálculo da verba honorária, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. De fato, a seguinte ordem de preferência, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, é obtida pela conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85 do Código de Processo Civil: (a) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10 e 20% sobre o montante desta (art; 85, § 2º); (b) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10 e 20%, das seguintes bases de cálculo: (b.1) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art; 85, § 2º); ou (b.2) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art; 85, § 2º); por fim, (c) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art; 85, § 8º). Logo, em face de redação tão expressiva, a conclusão lógica é a de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Nessa ordem de ideias, o Código de Processo Civil relegou ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o valor da causa. Assim, em regra: a) os honorários devem ser fixados com base no valor da condenação; b) não havendo condenação ou não sendo possível valer-se da condenação, utiliza-se (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor ou, como última hipótese, (b.2) recorre-se ao valor da causa. A aplicação da norma subsidiária do art. 85, § 8º, verdadeiro "soldado de reserva", como classificam alguns, somente será cogitada na ausência de qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. Assim, a incidência, pela ordem, de uma das hipóteses do art. 85, § 2º, impede que o julgador prossiga com sua análise a fim de investigar eventual enquadramento no § 8º do mesmo dispositivo, porque a subsunção da norma ao fato já se terá esgotado. A propósito, confiram-se os seguintes e recentes julgados das Turmas que compõem a eg. Segunda Seção apregoando o entendimento de que "a equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO PRÉVIO À SENTENÇA DE EXTINÇÃO EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. TESE FIRMADA NO TEMA 1 DO IAC, PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA EQUIDADE PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA CAUSA E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR RELEVANTE IDENTIFICADO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC -, precedente de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC/2015, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis (art. 791, III, do CPC/1973), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, a prescrição pode ser conhecida de ofício, desde que assegurado o prévio contraditório, a fim de possibilitar ao credor a oposição de fato obstativo, em vez do impulsionamento do processo - providência própria do abandono processual. 2. Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015 sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A equidade prevista pelo § 8º do referido artigo somente pode ser utilizada subsidiariamente, apenas quando não possível o arbitramento pela regra geral ou quando inestimável ou irrisório o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 983.554/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/08/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 85 DO CPC/2015. PROVIMENTO NEGADO. 1. "O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito" (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018). 2. Agravo interno ao qual se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.191.051/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe de 22/08/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Tribunal Superior de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº 7/STJ, para rever a verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias, quando verifica que o julgador se distanciou dos critérios legais e dos limites da razoabilidade para fixá-la em valor irrisório. 3. O § 8º do art. 85 do CPC/2015 se aplica somente quando o valor da causa é muito baixo e, além disso, seja irrisório ou inestimável o proveito econômico experimentado. Caso contrário, os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo § 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.187.650/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe de 30/04/2018) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES PERCENTUAIS. OBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal. 2. Segundo dispõe o § 6º do art. 85 do CPC/2015, "[o]s limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º [do mesmo art. 85] aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 3. No caso concreto, ante o julgamento de improcedência dos pedidos deduzidos em reconvenção, não se tratando de demanda de valor inestimável ou irrisório, faz-se impositiva a majoração da verba honorária, estipulada em quantia inferior a 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 4. Recurso especial provido." (REsp 1.731.617/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe de 15/05/2018) No presente caso, o Tribunal reformou parcialmente a sentença, fixando os honorários sucumbenciais por equidade na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Contudo, é imperiosa a reforma do aresto recorrido, visto não ser baixo o valor da causa, cujo montante é de R$ 1.233.922,80 (um milhão duzentos e trinta e três mil reais e novecentos e vinte e dois reais e oitenta centavos). Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para modificar o valor da verba honorária que passa a ser de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE V HIROSHI KONO EIRELI - ME

DECORRIDO PRAZO DE V HIROSHI KONO EIRELI - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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