Procedimento Comum Cível 0804624-43.2023.8.12.0002 - STJ

Procedimento Comum Cível 0804624-43.2023.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2824650/MS (2025/0002903-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: VALDINA PORTO CARVALHO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Valdina Porto Carvalho contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (fls. 238/239): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA E DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS AO FORNECIMENTO DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS ATÉ O FINAL DA CIRURGIA – CABÍVEL – PLEITO DE RESSARCIMENTO ANTECIPADO – INSUBSISTENTE – CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL – POSSIBILIDADE – TEMA 1.002 DO STF – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- A condenação dos entes públicos ao fornecimento de todos os procedimentos médicos necessários até o fim da cirurgia guarda relação lógica com o pedido principal, não havendo se falar em julgamento além do postulado. Com efeito, não se mostraria coerente que a decisão judicial concedesse apenas o procedimento cirúrgico em si, sem os procedimentos que são inerentes ao tratamento. Recurso parcialmente provido neste ponto. II- Descabe o pleito de ressarcimento pelos medicamentos e procedimentos constantes da condenação e eventualmente não fornecidos de forma antecipada pelos entes públicos, haja vista que há meios para forçar os entes públicos a tanto – sequestro de valores em eventual cumprimento de sentença. III- O Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE 1.140.005-RJ - Tema 1002 do STF). O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. IV- Recurso da parte Autora conhecido e parcialmente provido, para condenar os entes públicos ao fornecimento de todos os procedimentos médicos necessários até o fim da cirurgia, bem como o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). A parte agravante aponta violação ao art. 87, §§1º e 2º, do CPC. Alega que "na sentença de fls. 111-117, foi fixado o percentual de 10% por cento sobre o valor atualizado da causa como quantum referente aos honorários de sucumbência (50% para cada requerido), tendo sido declarada extinta a obrigação em relação aos 50% do Estado. Contudo, no acórdão impugnado, o Estado de MS foi condenado a arcar com o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), estipulado por equidade, sem que tenha sido justificada essa desigualdade de montantes para cada litisconsorte, em desconformidade, portanto, com o § 1º do artigo 87 do CPC" (fls. 333/334). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Observa-se que a matéria debatida nos autos, referente a "saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC)", foi afetada pela Primeira Seção desta Corte (RESP 2169102/AL - Tema 1. 313). Mostra-se conveniente, assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, precedente desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. TEMA AFETADO AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 928.984/SP - TEMA 914). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. 1. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001, foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral (RE 928.984/SP - Tema 914). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primera Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 20/2/2020.) ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

20/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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