Cumprimento de sentença 7012096-04.2021.8.22.0001 - STJ

Cumprimento de sentença 7012096-04.2021.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734564/RO (2024/0327549-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: JFDD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA ADVOGADOS: PEDRO PAES DA COSTA - AM001347 HENRIQUE FRANÇA SILVA - AM007307 AGRAVADO: GEOMARA ALVES SODRE RIBEIRO AGRAVADO: C R AGRAVADO: E R Z AGRAVADO: J C Z ADVOGADO: NADIA ELLEN BERNARDO PEREIRA DA SILVA - RO007895 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JFDD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJ-RO), assim ementado: "Declaratória de inexistência de débito. Negativação indevida. Danos morais. Outras negativações. Inclusão Posterior. Súmula n. 385 do STJ. Afastamento. Indenização cabível. Deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do débito, quando não comprovada a origem da dívida. Se há inscrição posterior àquela constatada como indevida, a Súmula n. 385 do STJ não tem aplicabilidade, sendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da negativação indevida do nome do requerente." (fl. 330) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 382/399). Nas razões do recurso especial (fls. 401/412), a parte recorrente aponta ofensa aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, que o eg. Tribunal de origem não sanou os vícios de omissão suscitados nos embargos de declaração opostos, essenciais ao julgamento da lide. Devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou contrarrazões, conforme certidão de fl. 420. É o relatório. Decido. Razão não assiste à parte recorrente. Isto porque, não se verifica a alegada violação aos artigos 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável à pretensão do recorrente, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. Alega a recorrente, nos embargos de declaração protocolados, que "os Recorridos afirmam que são os únicos herdeiros possuindo legitimidade processual ativa, ou seja, do universo de pessoas que podem figurar nos polos da relação jurídica processual, contudo não existe qualquer documento hábil para comprovar tal fato" (fl. 409). Sobre a habilitação dos herdeiros e validade da documentação apresentada, entretanto, o Tribunal de origem assim se manifestou: "Analisando a documentação acostada ao requerimento id n. 22730372, tenho que restaram demonstradas as condições necessárias ao deferimento do pedido de habilitação dos filhos da falecida. Assim, defiro o pedido de habilitação formulado pelos peticionantes." (fl. 386) Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFEITUOSA. INEXISTÊNCIA. MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE. PARTILHA DE BENS. SÚMULA 192/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1. O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação. 2. Nos termos da Súmula 197/STJ: "O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens". 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.112.947/SP, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO SEM CUMULAÇÃO COM A COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. O art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, dispõem que "o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão e o locatário e os fiadores para responderem ao pedido de cobrança, devendo ser apresentado, com a inicial, cálculo discriminado do valor do débito" e que "o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial". 3. É entendimento desta Corte Superior que "O fiador só compõe o polo passivo da demanda locatícia quando houver cumulação do pedido de despejo com cobrança de aluguéis" (AgRg no REsp 1.144.972/RS, R elator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 22/8/2014). 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.040.023/DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023, g.n.) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTOS. DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA N. 5 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem a análise de cláusula contratual e o revolvimento do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que os documentos apresentados na ação monitória seriam suficientes para comprovar a existência da dívida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.168.782/GO, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023, g.n.) Não há que se falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, “b”, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO ZANCHIN em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JFDD PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA. em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOMARA ALVES SODRE RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de EDUARDO RIBEIRO ZANCHIN em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GEOMARA ALVES SODRE RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA RIBEIRO em 06/03/2026 23:59.

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