Procedimento Comum Cível 5031681-08.2023.8.21.0010 - STJ

Procedimento Comum Cível 5031681-08.2023.8.21.0010 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2804976/RS (2024/0459510-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 DANILO BRUM DE MAGALHÃES JÚNIOR - RS099625 RENAN DE LIMA SANTOS - SP406197 AGRAVADO: PEDRO JORGE DA SILVA ADVOGADO: AMIEL DIAS DE LUIZ - RS078403 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão exarada pela Terceira Vice-Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 514): "APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. 1. Do cerceamento de defesa por ausência de intimação sobre o interesse na dilação probatória. Alegação afastada, caso da demanda no qual autoriza o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Matéria eminentemente de direito. 2. Da nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Fundamentos rejeitados, uma vez que o juízo a quo fundamentou a decisão nos liames do princípio do livre convencimento motivado, nos termos do art. 371 do CPC. Precedentes do TJ. 3. Do perfil da demanda. Pretensão de noticiar órgãos que desnecessita de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que pode a litigante agir em seu interesse. 4. Da inépcia da petição inicial. Autor que atendeu às exigências legais, inclusive nos termos do art. 330, § 2º, do CPC, já que indexou cópia da planilha de cálculo. Demandante que indicou as cláusulas que pretendia revisar. 5. Prescrição. Pretensão revisional de contrato bancário que atrai o prazo decenal, nos termos do art. 205 do CC, cujo marco inicial é da data da assinatura do contrato. Caso dos autos em que o instrumento foi firmado em junho de 2014 e a ação ajuizada em julho de 2023. Prescrição não implementada. 6. Dos juros remuneratórios. É cediço que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade, exceto se houver significativa discrepância em relação à taxa fixada no contrato e a taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação, consoante entendimento do superior tribunal de justiça no julgamento do REsp n.º 1.112.879/PR representativo de controvérsia. Caso concreto em que os juros remuneratórios demonstram excessiva desvantagem à consumidora, que autoriza a revisão. Ajuste que, para fins de restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa de juros do BACEN. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS." Nas razões do apelo nobre (fls. 522-538), CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS alega violação ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil; aos arts. 355, I, 369, 370 e 927 do CPC/15 e aos arts. 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao argumento, entre outros, de que houve cerceamento de defesa porque a "(...) revisão de taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada a existência de relação de consumo e demonstrada eventual abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, na linha do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, devendo se atentar às peculiaridades do caso concreto, a partir do exame das circunstâncias específicas em torno da relação contratual. 29. E é nesse ponto que reside a necessidade de realização de provas, em especial a prova pericial, pretendida pela CREFISA: demonstrar que a taxa de juros pactuada está adequada ao caso concreto" (fls. 531 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) os juros estão intimamente ligados aos riscos assumidos pela instituição financeira em suas operações de crédito, uma vez que: quanto maior o grau de risco de crédito, maior será a taxa de juros incidente (ponto bem explicitado no parecer de Evento 10, PARECER3, no primeiro grau)" (fls. 533). Assevera que "(...) se tanto a doutrina quanto a jurisprudência já pacificada por esse Egrégia Corte Superior seguem no sentido da impossibilidade de revisão das taxas de juros tão somente com base na mera comparação entre a taxa pactuada e a “taxa média” divulgada pelo Banco Central, é evidente que o acórdão incidiu em manifesta violação aos artigos 421, parágrafo único, do CC, 39, V, e 51, inciso IV, do CDC" (fls. 539). Preceitua, ainda, que "(...) estando em desacordo com o entendimento firmado pelo STJ em sede de demandas repetitivas, no qual se entendeu a necessidade de análise da taxa de juros no caso concreto para sua revisão, o acórdão incidiu em manifesta violação ao artigo 927, III, do CPC" (fls. 540). Intimado, PEDRO JORGE DA SILVA apresentou contrarrazões (fls. 556-573) pelo desprovimento do recurso. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 576-579), motivando o agravo em recurso especial (fls. 587-605) em testilha. Também foi oferecida contraminuta (fls. 609-624), pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada ofensa aos arts. 355, I, 369, 370 do CPC/15. No caso, o eg. Tribunal a quo rejeitou o alegado cerceamento de defesa, nos seguintes termos (fls. 509-510): "Quanto ao cerceamento de defesa por ausência de intimação acerca do interesse na dilação probatória, de plano os fundamentos não vão acolhidos, uma vez que, diante da controvérsia dos autos, a produção de outras provas revela-se desnecessária, já que a matéria discutida é eminentemente de direito, que atrai o julgamento antecipado, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil. Logo, adequado o julgamento antecipado do mérito, tal como referido pelo juízo a quo, dispensada a prévia realização de decisão saneadora por se tratar de pronunciamento judicial não obrigatório. Nesse sentido: "não é nula a sentença proferida em julgamento antecipado, sem prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos autos elementos necessários e suficientes à solução da lide". (R Esp n. 1.557.367/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, D Je de 17/11/2020). Outrossim, ressalto que a instituição financeira ré não trouxe nenhum elemento autos que, efetivamente, demonstrasse a necessidade de dilação probatória. O mero fato de noticiar que não pôde indexar documentos suplementares ou requerer a oitiva da parte adversa, por si só, não demonstram necessidade, sobretudo porque, conforme suso referido, a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, que autoriza o julgamento antecipado. Portanto, a preliminar vai rejeitada." (g. n.) Como sabido, remansosa jurisprudência esta eg. Corte é no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o eg. Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de dilação probatória. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1910376/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 24/02/2022 - g. n.) "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. 'Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento' (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). (...) 9. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1678237/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 26/11/2021 - g. n.) Por sua vez, considerando as circunstâncias do caso concreto, verificar a necessidade da produção de prova pericial, como pretendido pelo ora Agravante, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se ainda os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓTESE MAMÁRIA. MONITÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL RECONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de prova técnica considerada dispensável pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que entender necessária à formação do seu convencimento. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1638733/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COLISÃO DE VEÍCULOS. ABANDONO DE CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. INDEFERIMENTO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a ausência de cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral e pericial esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal, porquanto demandaria o reexame do acervo fático probatório. (...) 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1796605/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - g. n.) Avançando, melhor sorte não socorre ao recurso no tocante à aventada afronta ao art. 421, parágrafo único, do Código Civil; ao art 927 do CPC/15 e aos arts. 39, V e 51, IV, do CDC. Quanto aos juros remuneratórios, cabe averiguar se o tão só fato de estes extrapolarem a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações de mesma espécie, no período de celebração do pacto, indicaria a existência de cobrança abusiva. Ao julgar o recurso representativo da controvérsia que pacificou a questão acerca da índole abusiva dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009), a em. Min. Relatora consignou, no que toca ao parâmetro a ser considerado para inferir se os juros contratados são abusivos ou não, o seguinte: "Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). (...) A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Vê-se, assim, que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios, praticada pela instituição financeira, exceder a taxa média de mercado, não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras, tal como entendeu o eg. Tribunal de origem. Portanto, para considerar aviltantes os juros remuneratórios praticados, é imprescindível que se proceda à demonstração cabal de sua natureza abusiva, em cada caso específico. No caso dos autos, segundo os fatos definitivamente delineados no acórdão recorrido, o Tribunal de origem concluiu pela configuração de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado para operações da mesma espécie, considerando-se as peculiaridades envolvidas (fls. 511-512): "Dos juros remuneratórios. Quanto ao ponto, colhe-se o entendimento extraído do Julgamento efetuado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.061.530/RS – Relatora Nancy Andrighi – J. 22.10.2008 – DJE 10.03.2009): (...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (...). Nesse sentido, tem-se que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade dos juros pactuados, nos termos da Súmula 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Destaca-se, também, a não aplicabilidade da Lei de Usura, incidindo, para tanto, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Ainda, entende-se que o Conselho Monetário Nacional possui competência para limitar as taxas de juros e quaisquer outras remunerações e serviços bancários ou financeiros, conforme dispõe o art. 4º, inc. IX, da Lei nº 4.595/64. (...) De mais a mais, para o reconhecimento da abusividade contratual, o Superior Tribunal de Justiça assentou que o fato de os juros serem superiores à taxa disponibilizada pelo BACEN, por si só, não configura abusividade, até porque as informações contidas na plataforma do Banco Central são referenciais, no qual a revisão do encargo somente poderá ser admitida quando configurada situação excepcional, diante de desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC), nos termos do AgInt no AR Esp n.º 1.579.114/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 08/08/2022. Não obstante, nos termos da Súmula 530 do STJ, "ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente", verbete aplicável, inclusive, aos casos em que a instituição financeira deixou de apresentar o instrumento, ou, ainda, revelia. No caso dos autos, tenho que resta evidente situação excepcional que autoriza a revisão, nos termos do art. 51, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que, muito embora a parte apelante sustente que o encargo não seja abusivo, porquanto observadas as particularidades relacionadas à consumidora, bem como o risco da operação, tais fundamentos não merecem acolhimento, isto porque os juros remuneratórios fixados demonstram notória e excessiva desvantagem à parte consumidora, porquanto fixados à razão de 14,50% ao mês e 407,77% ao ano. Portanto, para restabelecer o equilíbrio entre as partes, considera-se razoável adotar a taxa média de juros à modalidade da operação praticada na época em que a parte consumidora aderiu ao contrato, uma solução que parece adequada para remunerar adequadamente o capital cedido pela instituição financeira e estabelecer um critério pelo qual o tomador do crédito pode entender como seu débito é composto. Desse modo, considerando que a Taxa Média Mensal de juros disponibilizada pelo BACEN à época da negociação entre as partes era de 5,95% ao mês (junho de 2014 - crédito pessoal não consignado), o valor contratual é muito superior a qualquer limite que pode ser interpretado como tolerável, ou seja, inviável acolher os fundamentos da apelante, razão pela qual se impõe na revisão do encargo, no intento de afastar a excessiva desvantagem" (g. n.) Da leitura do excerto ora transcrito, não se infere ofensa aos referidos dispositivos legais, na medida em que o entendimento do eg. Tribunal Estadual coaduna com a jurisprudência desta eg. Corte. Desse modo, constatada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha de intelecção, confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÍTULO JUDICIAL. QUANTUM DEBEATUR. INCONTROVÉRSIA. LIQUIDEZ. PARCELAS LÍQUIDA E ILÍQUIDA DO JULGADO. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FASE LIQUIDATÓRIA. PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR SUCUMBENTE. SÚM. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. Conforme entendimento gravado na nota n. 83 da Súmula de Jurisprudência do STJ, não se conhece do recurso especial quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, entendimento aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. (...) 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido." (REsp n. 2.067.458/SP, relator MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 11/6/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. NATUREZA PROPTER REM. BEM PENHORADO. POSSIBILIDADE. PROMITENTE-VENDEDOR. TRIBUNAL DE ORIGEM SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ), entendimento aplicável tanto para a hipótese da alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, como da alínea "a" do mesmo dispositivo. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.170.815/PR, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023 - g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Diante do exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RI-STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256556018 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> CSL4CIV

Remetidos os Autos - Custas - CSL4CIV -> CCALC

Todas as movimentações(57)

legal