Procedimento Comum Cível 0008512-89.2016.8.16.0001 - STJ

Procedimento Comum Cível 0008512-89.2016.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 1970448/PR (2021/0342127-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: MARIA ELISA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ RECORRIDO: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADOS: LIZETE RODRIGUES FEITOSA - PR021762 FÁBIO SILVEIRA ROCHA - PR038685 DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por MARIA ELISA DA SILVA SANTOS contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE INSUFICIÊNCIA CORONARIANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRIMITIVO JULGAMENTO DESTE RECURSO QUE FOI OBJETO DE RECURSO ESPECIAL – AFASTAMENTO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA CONCLUSÃO SOBRE SER LEGÍTIMA NEGATIVA SECURITÁRIA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE FÁRMACOS DE USO DOMICILIAR – ORDEM PARA ANÁLISE DOS DEMAIS ARGUMENTOS DA OPERADORA DE SAÚDE. MÉRITO – RÉ QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, ART. 373, II) – FÁRMACOS NÃO ELENCADOS NO ANEXO II DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS – AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (RESOLUÇÕES NORMATIVAS N OS 387/2015 E 428/2017) PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE A AUTORA – MUDANÇA DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA NATUREZA DO ROL (OVERRULING) – RESP 1.733.013/PR – TAXATIVIDADE RECONHECIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ À GUISA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MEDICAMENTOS QUE, ADEMAIS, PODEM SER ACESSADOS E/OU SUBSTITUÍDOS, SEM PERDA DE EFICÁCIA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE SE MANTER A SENTENÇA, EMBORA SEJA OUTRA A RATIO DECIDENDI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 51, IV do CDC. Sustenta, em síntese, que "o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Sendo declaradas abusivas e nulas as disposições contratuais em sentido contrário, conforme a regência das normas consumeristas". (fls. 689-690) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Com efeito, não merece acolhida a alegada violação ao art. 51, IV do CDC, tendo em vista que o conteúdo normativo do referido dispositivo não foi devidamente analisado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração na origem, o que acarreta a ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA PARCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. MOTIVAÇÃO EM PARTE NÃO COMBATIDA. AUTOFALÊNCIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULAS 282, 283, 284 E 356/STF E 5, 7, 83 E 182/STJ. 1. Não tendo havido o prequestionamento de parte dos dispositivos legais postos em debate nas razões do recurso especial, incidente os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (...) 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 6.617/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2025

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