Procedimento Comum Cível 0326427-76.2015.8.24.0038 - STJ

Procedimento Comum Cível 0326427-76.2015.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2011163/SC (2022/0199836-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: SABEMI SEGURADORA S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 RECORRIDO: RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA ADVOGADO: SIMONE SOARES - SC017206 INTERESSADO: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SABEMI SEGURADORA S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO ENTRE CONSUMIDOR E ENTIDADE SECURITÁRIA E DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MÚTUO FIRMADO SOB CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA E SEGURO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. ILICITUDE CONFIGURADA. EXEGESE DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDADE DO PACTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 295) Em suas razões recursais, a recorrente aponta violação aos arts. 489, VI e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; e 71 da Lei Complementar nº 109/2001 e divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, que "enquanto o Tribunal de Santa Catarina sustenta a ocorrência de venda casada, essa Corte já se manifestou que tratando-se de ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano de benefícios ou de um seguro do ramo de vida." Apresentadas contrarrazões às fls. 391-395. É o relatório. Passo a decidir. De início, quanto à admissibilidade do presente recurso especial por violação dos arts. 489, VI e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, impende consignar que a recorrente não demonstrou o porquê de considerar os referidos dispositivos como violados. Com efeito, o ponto sub examine trata, pois, de deficiência na fundamentação, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, que assim dispõe, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Confiram-se os seguintes escólios: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. INDENIZAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCIO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. [...] 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1713316/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os argumentos deduzidos pela recorrente não demonstram, concretamente, os pontos omitidos pelo Tribunal de origem, tampouco evidenciam a efetiva relevância das questões para a resolução da controvérsia, a justificar a alegada negativa de prestação jurisdicional (Súmula 284/STF). [...] 4. Agravo interno no agravo em recurso especial conhecido e desprovido." (AgInt no AREsp 1735787/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020) Contudo, quanto à caracterização ou não de venda casada, o recurso merece prosperar. Com efeito, a hipótese dos autos trata de concessão de assistência financeira ao interessado condicionada à adesão a um plano de benefícios ou a um seguro do ramo vida pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras. A respeito da controvérsia, concluiu a Corte catarinense: "Para que não reste dúvida, transcreve-se a fundamentação vertida na sentença pelo Togado singular (grifos deste Relator): A mácula não está na inexistência de avença, mas na imposição de aquisição e pagamento de produto não desejado como condição para os empréstimos. Ainda que as rés invoquem seu ramo de atividade para justificar o atrelamento dos empréstimos aos seguros e aluda à agência reguladora respectiva, é indisfarçável a prática da conduta vedada pelo art. 39, I, da Lei n. 8.078/90: 'condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço' [...] A subscrição do 'contrato para obtenção de assistência financeira' na mesma data da adesão ao seguro não é uma simples coincidência, senão uma evidência da prática lesiva. O condicionamento do êxito do empréstimo à aquisição de outro produto não visado manieta o consumidor, privando-lhe da liberdade de escolha. Já no que tange à 'impossibilidade de cancelamento' do plano de previdência, é nítido que a demanda disso também não trata. A pretensão autoral se lastreia na ilegalidade da aludida venda casada, de modo que, reconhecida a ilicitude da contratação, a consequência inescapável é a invalidade da avença desde a sua formação, sendo devida a restituição daquilo que fora cobrado do autor em decorrência do contrato declarado inválido." Quanto ao tema, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha". Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO PREVIDENCIÁRIO E A SEGURO DO RAMO VIDA. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO LEGAL. RESTRIÇÃO DO EMPRÉSTIMO. QUALIDADE DE PARTICIPANTE OU DE SEGURADO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se caracteriza venda casada a exigência da entidade aberta de previdência complementar e da sociedade seguradora de condicionar ao interessado a concessão de assistência financeira (mútuo) à adesão a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas. 2. Para o interessado adquirir assistência financeira de um ente de previdência privada aberta ou de uma seguradora, é condição essencial ser titular de um plano de benefícios ou de um seguro do ramo vida (art. 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 109/2001 e Circular/Susep nº 206/2002 - hoje Circular/Susep nº 320/2006). 3. Há venda casada quando o fornecedor condiciona a aquisição de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, sendo prática abusiva e vedada no mercado de consumo (art. 39, I, do CDC). 4. Por determinação legal, as entidades abertas de previdência complementar e as sociedades seguradoras somente podem realizar operações financeiras com seus participantes ou segurados. Assim, não há venda casada quando é imposto ao contratante a condição de participação no plano de benefícios (pecúlio) ou no seguro de pessoas com o objetivo de ter acesso ao mútuo, sendo ausente qualquer tentativa do fornecedor de se beneficiar de eventual superioridade econômica ou técnica para estipular condições negociais desfavoráveis ao consumidor, cerceando-lhe a liberdade de escolha. Precedente da Quarta Turma. 5. Resulta da ordem jurídica que o plano de previdência complementar ou o seguro de pessoas não pode ser cancelado enquanto não forem quitadas todas as contraprestações relativas às assistências financeiras concedidas ao titular. 6. O auxílio financeiro é um benefício atípico dos entes de previdência privada aberta e das companhias seguradoras, constituindo atividade excepcional e acessória e não atividade fim. 7. A pretensão de rescindir o plano previdenciário ou o seguro após a obtenção do mútuo a juros mais baixos que os de mercado beira às raias da má-fé, pois implica a consecução de condições vantajosas pelo interessado sem a necessária contrapartida e em detrimento dos demais segurados ou participantes do fundo mútuo. Ora, a tão só contratação do mútuo está disponível e pode ser feita em qualquer instituição financeira típica. 8. O descumprimento das normas expedidas pelos órgãos governamentais, a exemplo da concessão de empréstimos irregulares a quem não ostenta a condição de participante ou de segurado, sujeitará a entidade aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora bem como seus administradores a sanções legais (art. 4º da Circular/Susep nº 206/2002, hoje art. 16 da Circular/Susep nº 320/2006). 9. Recurso especial provido." (REsp 1385375/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe de 23/5/2016) "RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ENTIDADE ABERTA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO EXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PECÚLIO. "VENDA CASADA". INEXISTÊNCIA. 1. As entidades abertas de previdência complementar podem realizar operações financeiras com seus patrocinadores, participantes e assistidos (Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único), hipótese em que ficam submetidas ao regime próprio das instituições financeiras. Precedentes da 2ª Seção. 2. O contrato de plano de pecúlio, celebrado com a finalidade de concretizar a filiação aos quadros de entidade aberta de previdência complementar, constitui-se em requisito para a concessão do empréstimo ao interessado e, portanto, não se enquadra na vedação à "venda casada" de que trata o art. 39, inc. I, da Lei 8.078/90. 3. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (RESP 973.827/RS, julgado pela 2ª Seção sob o rito dos recursos repetitivos). Hipótese em que a capitalização de juros não foi prevista no contrato. 4. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido." (REsp 861.830/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. Em consequência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA

Custas Satisfeitas - Parte: SABEMI SEGURADORA SA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. RODRIGO PEDROSO DE OLIVEIRA - Guia 10136835 - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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