Procedimento Comum Cível 0346006-06.2014.8.09.0024 - STJ

Procedimento Comum Cível 0346006-06.2014.8.09.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2519156/GO (2023/0440753-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CONDOMINIO ECOLOGIC VILLE RESORT ADVOGADOS: ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA - DF040996 POLYANA PEIXOTO DA CRUZ - DF048432 KAIO WEVERTON DA SILVA OLIVEIRA - DF068759 AGRAVADO: PEDRO ETERNO VAZ DA COSTA ADVOGADO: SANDRO DE SOUZA - GO035885N DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial desafiando decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA P R E T E N S Ã O E X O R D I A L. C O N D E N A Ç Ã O N Ã O COMPREENSIVA DAS OBRIGAÇÕES VINCENDAS. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO A QUO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO IMPAGA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consistindo as taxas condominiais prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação as parcelas vincendas, se não pagas, enquanto durar a obrigação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. A correção monetária é devida, desde o vencimento do débito, pena de beneficiar o condômino inadimplente em prejuízo daqueles que pagam em dia sua obrigação, bem como de promover o enriquecimento ilícito sem causa do devedor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Possuindo a cota condominial exigibilidade imediata, porquanto dotada de liquidez e certeza, a simples ausência de pagamento por parte do condômino já é capaz de configurar a mora solvendi, em contexto impositivo de aplicação da regra dies interpellat pro homine, segundo a qual o próprio termo faz as vezes da interpelação, motivo por que da incidência de juros de mora desde o vencimento de cada prestação. Inteligência do disposto no art. 397 do Código Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Apelação cível conhecida e provida. Os embargos de declaração foram rejeitados, vide acórdão de fls. 563-570. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Defende, em síntese, que faz jus à majoração dos honorários advocatícios em razão do provimento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. A irresignação não comporta provimento. Cinge-se a controvérsia acerca da aplicação do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015. Com efeito, a parte recorrente defende que faz jus à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o provimento obtido em sede apelação. Por sua vez, rejeitando a referida tese, o Tribunal de origem assim dirimiu a controvérsia: Se a embargante não se conforma com a fundamentação do julgado, não há de ser por meio de embargos de declaração que logrará obter a sua reforma, especialmente quando tal intento finca baliza em alegação descabida, afinal, o aresto não incorreu na alegada omissão, senão deixou expressamente de elevar a condenação sucumbencial, tendo em vista a específica orientação jurisprudencial aplicável à espécie, segundo a qual, tendo sido provida a pretensão recursal, não terá cabimento da majoração disposta no art. 85, § 11, do CPC. (...) No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp n. 2192266/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23-5-2023. Por pertinente, não se olvida que a “...(im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação...” constitui a controvérsia delimitada na afetação do ProAfR no REsp n. 1864633/RS (Tema Repetitivo 1059), mas ressai da decisão correspondente, que foi determinada a suspensão de tramitação somente dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada, restando mantido o curso processual, portanto, dos demais feitos (cf. STJ, Corte Especial, ProAfR no REsp n. 1864633/RS, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJe de 6-5-2022). Dessarte, tendo em vista que o acórdão embargado não está contaminado de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se cogita falar em acolhimento dos aclaratórios, sob pena de ofensa aos preceitos do artigo 1.022 do CPC. Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC de 2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a decisão recorrida tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) ocorrer o não conhecimento integral do recurso ou o desprovimento, monocrático ou colegiado; e c) houver condenação a honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC de 2015, são devidos quando preenchidos, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) a decisão recorrida tiver sido publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) ocorrer o não conhecimento integral do recurso ou o desprovimento, monocrático ou colegiado; e c) houver condenação a honorários advocatícios no feito em que interposto o recurso. 2. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.351.172/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Na hipótese, não se observam os requisitos para a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que houve o provimento do recurso de apelação da própria requerente. Nota-se, ainda, que não houve recurso de apelação da parte contrária, o que ensejaria, em caso de não conhecimento ou desprovimento, a majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Sendo assim, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Com essas considerações, conclui-se que o recurso não merece prosperar. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

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