Procedimento Comum Cível 0014270-05.2020.8.16.0035 - STJ

Procedimento Comum Cível 0014270-05.2020.8.16.0035 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2181896/PR (2024/0428257-9) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: NATALINO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO XAVIER - PR053198 RECORRIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por NATALINO DE OLIVEIRA com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 824-825): "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – SENTENÇA QUE JULGOU PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ADUZIDOS EM EXORDIAL, A FIM DE MANTER A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTAR OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE – –AUTORA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO PRESCINDEM DE PERÍCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE REFERIDA PROVA, ANTE DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO – PRELIMINAR REJEITADA – – I. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DOMÉRITO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU REFERIDO PLEITO – MATÉRIA NÃO CONHECIDA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIÁRIOS – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO EXPRESSA – ADEMAIS, MERA PREVISÃO DE TAXA EFETIVA ANUAL EM VALOR. SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA MENSAL QUE PERFAZ O CRITÉRIO DE “PACTUAÇÃO EXPRESSA” PARA COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL PACTUADA – TEMA PACIFICADO NO RESP. Nº 973.827 JULGADO PELO E. STJ – III. JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA – PERCENTUAL QUE NÃO EXCEDE A 1,5 (UMA VEZ E MEIA) A TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – IV. COBRANÇA DE IOF – LEGALIDADE NA COBRANÇA – V. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS – VI. SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SENTENÇA – ENTENDIMENTO ACERTADO DO JUÍZO A QUO, ANTE A SUCUMBÊNCIA, EM MAIOR GRAU, DA PARTE AUTORA – VII. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO." Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta afronta ao art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004; 54, § 4º e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor; e 480 do Código Civil, sustentando a ilegalidade da capitalização diária de juros, porquanto não houve expressa pactuação. Contrarrazões às fls. 900-912. É o relatório. Decido. Quanto ao tema, a Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial n. 973.827/RS (Temas n. 246 e 247), processado segundo o rito previsto no art. 543-C do CPC de 1973, decidiu que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", entendimento consolidado com a edição da Súmula n. 530 do STJ. Assentou ainda que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e que “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula n. 541 do STJ). Outrossim, de acordo com a jurisprudência firmada pela Segunda Seção, permite-se a cobrança da capitalização diária dos juros, sendo mister, nesse caso, não só a previsão expressa de sua periodicidade no contrato pactuado, mas também a referência à taxa diária dos juros aplicada, em respeito à necessidade de informação do consumidor para que possa estimar a evolução de sua dívida. Segue a ementa do julgado: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. (EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato bancário. 2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas taxas. 3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da Terceira Turma. 4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs acerca da taxa diária. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS." (REsp n. 1.826.463/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 29/10/2020) Dessa forma, para que seja possível a cobrança da capitalização diária, é necessária a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária, não sendo suficiente a menção às taxas efetivas anual e mensal no contrato. No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da cobrança da capitalização diária dos juros remuneratórios, afirmando que a previsão contratual da taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, além de haver no pacto cláusula expressa a respeito da capitalização diária, o que viabilizaria a sua cobrança, in verbis: (fls. 834-835): "Veja-se, no caso, que o contrato foi firmado pelas partes em, ou seja, após a entrada em vigor14.11.2018 da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Além disso, a taxa anual prevista no contrato superou a mensal multiplicada por doze, consoante indicado na cláusula do contrato (mov. 1.6/autos em 1º grau): [...] E, tal fato, por si só, seguindo a tese do duodécuplo adotada pelo STJ, basta para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, com a incidência da capitalização mensal de juros. Outrossim, no tocante à capitalização dos juros diários, da análise do instrumento objeto de revisão, infere-se do item M: “ ”, que os encargos de normalidade foram estabelecidos daPromessa de Pagamento seguinte forma: “O Cliente, por esta Cédula, promete pagar ao Credor ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos (item F), em moeda corrente, a quantia líquida, certa e exigível (item G), correspondente ao valor total financiado (item F.6), acrescido dos juros remuneratórios (item F.4),.”capitalizados diariamente Como se vê, o item M do referido documento previu expressamente a cobrança de juros capitalizados diários – de modo que não há que se falar em abusividade na sua cobrança, independentemente da periodicidade: mensal ou diária." Dessa forma, depreende-se que tal entendimento vai em desencontro com a jurisprudência da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que, para que seja admitida a cobrança da capitalização diária, é imprescindível a previsão expressa de sua periodicidade e da taxa diária. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a incidência da capitalização diária dos juros remuneratórios. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com 50% das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

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