Cumprimento Provisório de Sentença 5077323-86.2020.8.13.0024 - STJ

Cumprimento Provisório de Sentença 5077323-86.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2790333/MG (2024/0428374-3) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA EMBARGANTE: BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO EMBARGANTE: BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO ADVOGADOS: ANDRÉ LUIZ FARIA DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG051889 BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG130928 BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG163815 EMBARGADO: ROMINA SCHARDONG ADVOGADO: ATHOS ROCHA TRINDADE - MG091955 INTERESSADO: EMERSON RODRIGUES ALVES DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (fls. 757-761) opostos por ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA e OUTROS contra decisão (fls. 750-752) a qual conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com supedâneo no art. 85, § 11, do Novo Código de Processo Civil, majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida em 10% sobre o valor fixado pelas instâncias ordinárias. Nas razões dos embargos de declaração, a parte alega a existência de obscuridade na decisão embargada, pois a majoração aplicada pode ser interpretada de duas maneiras distintas: como um acréscimo proporcional sobre a porcentagem já estabelecida ou como um aumento direto. Devidamente intimada, a parte embargada não se manifestou, conforme certidão à fl. 766. É o relatório. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Ao contrário do que sustenta a embargante, a decisão embargada não padece de omissão, contradição, obscuridade, erro material, tampouco necessita de esclarecimentos. De modo claro, coerente e bem fundamentado, a decisão embargada, quanto aos honorários recursais, restou assim fundamentada: "Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias." (Fl. 751). A decisão é clara ao estabelecer que o aumento deve ser de 10% sobre os honorários já fixados, e não uma simples soma de percentuais. Portanto, considerando que os honorários foram inicialmente fixados em 10% sobre o valor da causa, a aplicação de um acréscimo de 10% sobre esse montante resulta em um total de 11%, e não 20%. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(64)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EMERSON RODRIGUES ALVES em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 17/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Alvará

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Publicado Intimação em 27/08/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)