Procedimento Comum Cível 0800481-72.2020.8.20.5117 - STJ

Procedimento Comum Cível 0800481-72.2020.8.20.5117 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/04/2025, 11:06

Determinado o arquivamento

27/04/2025, 16:25

Conclusos para despacho

24/04/2025, 09:57

Juntada de Petição de comunicações

23/04/2025, 19:11

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 11:51

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 05:43

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 09:54

Juntada de ato ordinatório

28/03/2025, 14:24

Recebidos os autos

28/03/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2614292/RN (2024/0111904-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSE LUCIO DE MEDEIROS ADVOGADO: VALDEMAR CAMPOS RAMOS - RN013169 AGRAVADO: LUCAS EDUARDO DOS SANTOS ADVOGADO: ROSEMÁRIA DOS SANTOS AZEVEDO - RN012821 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de negativa de prestação jurisdicional e (b) incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 772/780). Em suas razões (e-STJ fls. 784/796), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 798/805). É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à ausência de negativa de prestação jurisdicional. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/03/2022, 11:46

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões

21/02/2022, 19:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/01/2022, 11:49

Documentos

Decisão

•27/04/2025, 16:25