Execução de Título Extrajudicial 5000047-13.2006.8.21.0067 - STJ

Execução de Título Extrajudicial 5000047-13.2006.8.21.0067 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2585334/RS (2024/0076665-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: CLEO SANCHES CASSALHA ADVOGADOS: MARCOS AUGUSTO ASSUMPÇÃO CORCIONE - RS026410 NATALIA CRAMER MUNA - RS089965 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARCOS AUGUSTO ASSUMPÇÃO CORCIONE - RS026410 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - RS095750A SERVIO TULIO DE BARCELOS - RS095803A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ (e-STJ fls. 659/664). Em suas razões (e-STJ fls. 690/699), a agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 707/711). É o relatório. Decido. É intempestivo o agravo. A Corte a quo expediu intimação eletrônica da decisão agravada em 7/12/2023, quinta-feira, (e-STJ fl. 666), sendo a intimação confirmada em 17/12/2023 (e-STJ fl. 669), domingo. Por conseguinte, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se em 18/12/2023, segunda-feira. Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 20/2/2024, terça-feira (e-STJ fl. 689). Ademais, é pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que a oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o especial não suspende nem interrompe o prazo de interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015, que é a única insurgência cabível contra o juízo de inadmissibilidade do especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/15 INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO NÃO SANADA NO PRAZO FRANQUEADO. INVIABILIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ATESTADO MÉDICO INSUFICIENTE A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. 1. A oposição de embargos de declaração em face da decisão que nega seguimento a recurso especial, como regra, não interrompe o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15. Confirmada a intempestividade do agravo em recurso especial. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.314.215/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL (AGRAVO). AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial, realizado na instância a quo, é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do mencionado recurso. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.312.910/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXAME PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É absolutamente inadmissível opor embargos de declaração a decisão denegatória de recurso especial proferida em exame prévio de admissibilidade. Precedentes. 3. O prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. Na hipótese, não se demonstrou a alegada tempestividade. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.318.356/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 24/4/2019.) Ainda que assim não fosse, a decisão de admissibilidade negou seguimento ao recurso especial, ante a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 1.104/1.109). O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (CPC/1973, art. 544, § 4º, I, e CPC/2015, art. 932, III) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Não foi impugnado o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7/STJ. Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

28/02/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50017333920268210067/RS referente ao evento 6

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/05/2026 - Refer. ao Evento: 104

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Refer. ao Evento: 99 Número: 50017333920268210067

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 99

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Todas as movimentações(112)

legal