Procedimento Comum Cível 5035536-64.2023.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5035536-64.2023.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 11:00

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

29/04/2025, 17:41

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10189953, Subguia 5299715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 684,42

25/04/2025, 09:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50577013720258240930

23/04/2025, 10:48

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

15/04/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

14/04/2025, 05:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/05/2025. Parte CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, Guia 10189953, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5299715&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5299715</a>

12/04/2025, 01:54

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

12/04/2025, 01:54

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10189953 - R$ 684,42

12/04/2025, 01:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2025, 01:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 10/09/2023 19:45:15)

12/04/2025, 01:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/04/2025, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

07/04/2025, 05:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

06/04/2025, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

06/04/2025, 19:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/04/2025, 02:51

Acórdão - Outro processo

•10/09/2023, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787633/SC (2024/0420492-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS ADVOGADOS: HARON DE QUADROS - SC046497 MARCOS VINICIUS MARTINS - SC051039 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO, CUJA SOLUÇÃO NÃO DEMANDA DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREJUDICIAL AFASTADA. PLEITO OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ALEGADA INVALIDADE DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE AUTORA. INACOLHIMENTO. INSTRUMENTO OUTORGADO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, BEM COMO AOS PROCURADORES DE FORMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDICES EXPRESSOS QUE FICAM MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS, JULGADO NO SISTEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL QUE SERVE COMO REFERÊNCIA, NÃO COMO MEDIDA LIMITADORA PARA FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA ANÁLISE INDIVIDUAL DE CADA CASO, OBSERVANDO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACERTADA. ILEGALIDADE DA REPETIÇÃO. DESPROVIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO PLENAMENTE VIÁVEL, PORQUANTO DECORRENTE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NAS CLÁUSULAS CONTRATADAS. RECURSO DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA SUA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. ILIQUIDEZ DO PROVEITO ECONÔMICO QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, NA FORMA DO §8º DO ART. 85 DO CPC. TODAVIA, IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E REDUZIDO PROVEITO ECONÔMICO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (fl. 555) A recorrente alega ofensa ao art. 421 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem revisou a taxa de juros remuneratórios do mútuo bancário com base apenas na "taxa média de mercado", desconsiderando a liberdade contratual e a necessidade de análise concreta do risco da operação, que envolve clientes negativados e sem garantia, o que justifica juros mais altos. Justifica que a revisão contratual é exceção, e o Judiciário não pode substituir cláusulas sem critérios adequados além da média de mercado. Nas palavras da recorrente, “houve flagrante violação ao disposto no art. 421 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo se pautou unicamente na 'taxa média de mercado', sem se atentar às peculiaridades do caso concreto, as particularidades das contratações firmadas entre as partes e principalmente desconsiderando os altos riscos assumidos pela Recorrente" (e-STJ Fl.652). Argui, ainda, que o acórdão do TJSC diverge do entendimento consolidado do STJ nos REsp 1.061.530/RS e REsp 1821182/RS, que rejeitam a "taxa média de mercado" como único critério para aferir abusividade de juros, exigindo análise das particularidades do caso. Contrarrazões às fls. 776/788. É o relatório. A discussão limita-se a definir se a taxa de juros praticada no contrato de mútuo é abusiva. O eg. TJSC confirmou a procedência do pedido, para declarar abusiva a taxa de juros do mútuo bancário porque supera mais do que o dobro da taxa média de mercado publicada pelo Bacen. Nos termos da tabela colacionada no voto condutor do aresto de 2º grau, enquanto a taxa praticada é de 17% a.m, a taxa média, para o mesmo contrato e para o mesmo período, é de 7,02 a.m. Por isso, a Corte concluiu “que foram estabelecidas taxas de juros em patamares bem acima da taxa média divulgada pelo Bacen, o que representa abusividade na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara.” (fl. 549). O acórdão deve ser mantido. É verdade que, nos termos de precedente obrigatório do STJ, a taxa média de juros publicada pelo Bacen não é um teto inafastável, mas tão somente o parâmetro para se definir se uma taxa contratada é ou não abusiva. Contudo, no presente caso, a Crefisa não trouxe nenhum elemento do caso concreto para justificar a necessidade de se aplicar taxa tão superior à taxa média, sobretudo se observada a taxa anual. A alegação da Crefisa de que possui público alvo de alto risco, de que assume riscos maiores do que os assumidos por outras instituições etc está presente em todas as suas petições dirigidas a esta Corte Superior e não indica um só elemento do caso concreto. Isto é, não se debate especificamente a situação da recorrida, Sra. Maria Regina Matos dos Santos. A tese genérica do recurso especial, pois, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma.” (AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10189953, Subguia 5299715 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 684,42

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50577013720258240930

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FNSURBA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

Custas Satisfeitas - Parte: MARIA REGINA MATOS DOS SANTOS

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 10189953 - R$ 684,42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 55 - Juntada - Guia Gerada - 10/09/2023 19:45:15)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

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