Procedimento Comum Cível 1001558-51.2017.8.26.0177 - STJ

Procedimento Comum Cível 1001558-51.2017.8.26.0177 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2596775/SP (2024/0081136-2) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A AGRAVANTE: COCA COLA INDUSTRIAS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - SP188439 AGRAVADO: PAULA SUELEM DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO: CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO - SP340020 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S.A. e COCA-COLA INDÚSTRIAS LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de demonstração da exata similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os acórdãos recorrido e paradigmas, conforme exigido pelos dispositivos 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, parágrafos 1º e 2º, do RISTJ (fls. 546-547). No agravo em recurso especial, a parte agravante refuta o fundamento de inadmissibilidade do recurso especial. O recurso especial, fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de indenização. O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 470): COMPRA E VENDA DE PRODUTO ALIMENTÍCIO (REFRIGERANTE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORPO ESTRANHO (OBJETO COM APARÊNCIA DE EPPENDORF). Sentença de procedência, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Insurgência da empresa ré, buscando o afastamento da indenização moral, aduzindo que não houve a ingestão do produto. Laudo pericial que apontou “perda de CO2 significativa, indicando que a garrafa foi já havia sido aberta”. Juiz que não fica adstrito à conclusão pericial (art. 479, CPC). Plausível que a perda do gás tenha se dado em razão do intervalo entre a data da aquisição do produto e a data de realização da perícia (aproximadamente 5 anos), conforme entendimento do Juízo de primeiro grau. Garrafa do tipo “KS”. Abertura da tampa que deixaria marcas visivelmente constatáveis. Ausência de indícios de violação da embalagem pela autora, consoante fotos acostadas aos autos. Desnecessária para fins indenizatórios a ingestão do alimento com corpo estranho. Questão pacificada no âmbito do C. STJ (REsp nº 1.899.304-SP, Segunda Seção). Precedentes desta C. 27ª Câmara do TJSP. Dever de indenizar caracterizado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente aponta dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a simples presença de corpo estranho em produto alimentício, sem ingestão, não configura dano moral indenizável, visto que não há risco concreto à saúde do consumidor. Colaciona julgados do Superior Tribunal de Justiça visando demonstrar divergência jurisprudencial acerca de a presença de corpo estranho em produto alimentício só autoriza indenização se houver ingestão do produto. Requer o provimento do recurso especial para que se reforme o acórdão recorrido, julgando-se improcedente a ação de indenização por danos morais. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 541-545). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de êxito. Trata-se de apelação interposta pela SPAL Indústria Brasileira de Bebidas S.A. contra a sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, em decorrência da presença de um corpo estranho em uma garrafa de refrigerante adquirida pela autora, Paula Suelem de Oliveira Nascimento. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso sob os seguintes fundamentos (fls. 475-478): A questão relativa a dano moral indenizável envolvendo a presença de corpo estranho em produtos disponibilizados no mercado de consumo era objeto de grande celeuma no âmbito doutrinário e jurisprudencial, não encontrando consenso nem mesmo no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça. De um lado, havia a posição da 3ª Turma do STJ, que entendia que a simples comercialização de produto contendo corpo estranho já era dotada de consequências negativas à saúde e à integridade física do consumidor, sendo despicienda a ingestão do produto ou de parte dele (AgInt no REsp1.901.134/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.908.651/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt no REsp 1.876.651/CE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 14/09/2020, DJe 21/09/2020; REsp 1.830.103/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/08/2020, DJe 07/08/2020). De outro lado, havia o posicionamento da 4ª Turma do mesmo Tribunal, no sentido de que seria necessária a efetiva ingestão do produto considerado impróprio para consumo em virtude da presença de corpo estranho, para fins de caracterização de dano moral indenizável (AgInt no REsp 1.877.119/MG, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 30/11/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp nº 1.865.253/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 28/05/2019, DJe 14/06/2019; AgInt no AREsp 1.018.168/SE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 04/04/2017, DJe 18/04/2017). Contudo, a divergência foi pacificada em data relativamente recente no âmbito da 2ª Seção do STJ, entendendo a Corte que, para fins indenizatórios, mostrava-se irrelevante a efetiva ingestão do corpo estranho, tendo em vista a sempre presente potencialidade lesiva do produto nesses casos. Confira- se: [...] Deve se frisar, inclusive, que essa já era a posição desta 27 Câmara de Direito Privado, por entendê-la mais consentânea com os ditames da legislação consumerista: [...] Logo, a r. decisão a quo não comporta qualquer reforma, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, sem majoração de honorários, visto que já fixados no percentual máximo legal. Em decorrência de conhecida e notória divergência entre as Terceira e Quarta Turmas do STJ sobre a caracterização de dano moral indenizável pela presença de corpo estranho em alimento industrializado que, embora adquirido, não chega a ser ingerido pelo consumidor, a matéria foi afetada para a Segunda Sessão. Dessa feita, a Segunda Sessão do STJ, no julgamento do REsp n. 1.899.304/SP, por maioria, firmou o entendimento de que caracteriza dano moral indenizável a presença de corpo estranho em alimento industrializado, sendo irrelevante a efetiva ingestão do produto pelo consumidor, pois presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. Confira-se, a propósito, a ementa do acórdão (destaquei): RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE ALIMENTO (PACOTE DE ARROZ) COM CORPO ESTRANHO (CONGLOMERADO DE FUNGOS, INSETOS E ÁCAROS) EM SEU INTERIOR. EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A RISCO CONCRETO DE LESÃO À SUA SAÚDE E INCOLUMIDADE FÍSICA E PSIQUÍCA. FATO DO PRODUTO. INSEGURANÇA ALIMENTAR. EXISTÊNCIA DE DANO MORAL MESMO QUE NÃO INGERIDO O PRODUTO. 1. Ação ajuizada em 11/05/2017. Recurso especial interposto em 24/07/2020 e concluso ao gabinete em 13/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se dano moral indenizável em razão da presença de corpo estranho em alimento industrializado, que, embora adquirido, não chegou a ser ingerido pelo consumidor. 3. A Emenda Constitucional nº 64/2010 positivou, no ordenamento jurídico pátrio, o direito humano à alimentação adequada (DHAA), que foi correlacionado, pela Lei 11.346/2006, à ideia de segurança alimentar e nutricional. 4. Segundo as definições contidas na norma, a segurança alimentar e nutricional compreende, para além do acesso regular e permanente aos alimentos, como condição de sobrevivência do indivíduo, também a qualidade desses alimentos, o que envolve a regulação e devida informação acerca do potencial nutritivo dos alimentos e, em especial, o controle de riscos para a saúde das pessoas. 5. Nesse sentido, o art. 4º, IV, da Lei 11.346/2006 prevê, expressamente, que a segurança alimentar e nutricional abrange "a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos". 6. Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios. Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos. 7. A presença de corpo estranho em alimento industrializado excede aos riscos razoavelmente esperados pelo consumidor em relação a esse tipo de produto, sobretudo levando-se em consideração que o Estado, no exercício do poder de polícia e da atividade regulatória, já valora limites máximos tolerados nos alimentos para contaminantes, resíduos tóxicos outros elementos que envolvam risco à saúde. 8. Dessa forma, à luz do disposto no art. 12, caput e § 1º, do CDC, tem-se por defeituoso o produto, a permitir a responsabilização do fornecedor, haja vista a incrementada - e desarrazoada - insegurança alimentar causada ao consumidor. 9. Em tal hipótese, o dano extrapatrimonial exsurge em razão da exposição do consumidor a risco concreto de lesão à sua saúde e à sua incolumidade física e psíquica, em violação do seu direito fundamental à alimentação adequada. 10. É irrelevante, para fins de caracterização do dano moral, a efetiva ingestão do corpo estranho pelo consumidor, haja vista que, invariavelmente, estará presente a potencialidade lesiva decorrente da aquisição do produto contaminado. 11. Essa distinção entre as hipóteses de ingestão ou não do alimento insalubre pelo consumidor, bem como da deglutição do próprio corpo estranho, para além da hipótese de efetivo comprometimento de sua saúde, é de inegável relevância no momento da quantificação da indenização, não surtindo efeitos, todavia, no que tange à caracterização, a priori, do dano moral. 12. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.899.304/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 4/10/2021.) Desse modo, estando a entendimento adotado no aresto combatido em consonância com a jurisprudência do STJ, é de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do arbitramento pelas instâncias ordinárias no patamar máximo previstos no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Certidão de Cartório Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Petição Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para Despacho

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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