Procedimento Comum Cível 5050146-71.2022.8.24.0930 - STJ

Procedimento Comum Cível 5050146-71.2022.8.24.0930 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2791943/SC (2024/0425211-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 AGRAVADO: ELISABETE MACHADO ADVOGADOS: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA - SC046663 BRUNA SILVEIRA - SC062866 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face de decisão que inadmitiu recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal de 1988, interposto em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FATO NÃO CONSTATADO. DECISÃO QUE ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS PELAS PARTES APTAS A INFLUIR NO JULGAMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). PERCENTUAL PACTUADO EXCESSIVO. ABUSIVIDADE QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. EXTRAORDINÁRIO CUSTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E EXCEPCIONAL RISCO DO CRÉDITO NÃO COMPROVADOS. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A PACTUAÇÃO DAQUELE PERCENTUAL ELEVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A COBRANÇA DOS JUROS À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 884, DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO PROVIDO.” (fl. 546) A recorrente alega ofensa ao art. 421 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Sustenta que o Tribunal de origem revisou a taxa de juros remuneratórios do mútuo bancário com base apenas na "taxa média de mercado", desconsiderando a liberdade contratual e a necessidade de análise concreta do risco da operação, que envolve clientes negativados e sem garantia, o que justifica juros mais altos. Justifica que a revisão contratual é exceção, e o Judiciário não pode substituir cláusulas sem critérios adequados além da média de mercado. Nas palavras da recorrente, “não obstante as considerações acima apresentadas, o D. Juízo a quo incontroversamente invalidou um ato jurídico perfeito, justificando suas razões de decidir unicamente no fato de as taxas dos juros remuneratórios fixadas em contrato destoarem daquelas estabelecidas pelo Banco Central para o período, bem como determinou a adequação da taxa de juros pautada na 'taxa média de mercado', sem ao menos considerar as particularidades da contratação em discussão" (e-STJ Fl. 640). Argui, ainda, que o acórdão do TJSC diverge do entendimento consolidado do STJ nos REsp 1.061.530/RS e REsp 1821182/RS, que rejeitam a "taxa média de mercado" como único critério para aferir abusividade de juros, exigindo análise das particularidades do caso. Contrarrazões às fls. 775/786. É o relatório. A discussão limita-se a definir se a taxa de juros praticada no contrato de mútuo é abusiva. O eg. TJSC confirmou a procedência do pedido, para declarar abusiva a taxa de juros do mútuo bancário porque, em todos os contratos questionados, supera excessivamente a taxa média de juros. A Corte aponta que, em um dos ajustes, a taxa praticada é quase 10 (dez) vezes superior à taxa média, veja-se: “Verifica-se que, no caso em apreço, trata-se de quatro contratos de empréstimos consignados, firmado em 14/10/2019 (evento 32, ANEXO3), 21/10/2019 (evento 32, ANEXO5), 8/3/2021 (evento 32, ANEXO7) e 7/4/2021 (evento 32, ANEXO9) cujas taxas contratadas são de 987,22% e 628,76% ao ano, sendo que a taxa média de juros divulgada pelo BACEN para o mesmo período da assinatura do contrato é de 98,55%, 85,21 e 86,21% ao ano (série temporal utilizada - 20472: Taxa média de juros - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Diante disso, presente a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes, o que se admite para a revisão e a limitação dos juros fixados, até porque não justificado um custo extraordinário na captação de recurso para utilização de um patamar de juros tão elevado, muito menos verificado um excepcional risco de crédito.” (fls. 539/540) O acórdão deve ser mantido. É verdade que, nos termos de precedente obrigatório do STJ, a taxa média de juros publicada pelo Bacen não é um teto inafastável, mas tão somente o parâmetro para se definir se uma taxa contratada é ou não abusiva. Contudo, no presente caso, a Crefisa não trouxe nenhum elemento do caso concreto para justificar a necessidade de se aplicar taxa tão superior à taxa média, sobretudo se observada a taxa anual. A alegação da Crefisa de que possui público alvo de alto risco, de que assume riscos maiores do que os assumidos por outras instituições etc está presente em todas as suas petições dirigidas a esta Corte Superior e não indica um só elemento do caso concreto. Isto é, não se debate especificamente a situação da recorrida, Sra. Elisabete Machado. A tese genérica do recurso especial, pois, atrai o óbice da Súmula n. 284/STF. Nesse sentido: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma.” (AgInt no AREsp n. 2.542.223/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 30/8/2024.). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários devidos ao advogado da recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais). Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

28/02/2025, 00:00

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50827663420258240930

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ELISABETE MACHADO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50572033820258240930

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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