Procedimento Comum Cível 0308723-13.2015.8.24.0018 - STJ

Procedimento Comum Cível 0308723-13.2015.8.24.0018 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50235904720258240018

29/07/2025, 17:02

Baixa Definitiva

28/07/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

26/07/2025, 01:11

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

04/07/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

03/07/2025, 02:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

02/07/2025, 17:35

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

02/07/2025, 17:17

Custas Satisfeitas - Parte: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

02/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/08/2025. Parte JAY TRANSPORTES LTDA, Guia 10790533, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5638750&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5638750</a>

02/07/2025, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 17:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAY TRANSPORTES LTDA - Guia 10790533 - R$ 102,80

02/07/2025, 17:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

30/06/2025, 17:30

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

30/06/2025, 17:30

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Transitado em Julgado - 30/06/2025 17:29:31)

30/06/2025, 17:29

Juntado(a)

30/06/2025, 17:29

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2025, 17:35

ACÓRDÃO

•30/06/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845052/SC (2025/0028599-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAY TRANSPORTES LTDA OUTRO NOME: ELIS SUPERMERCADO E TRANSPORTES LTDA - ME ADVOGADOS: LUCIANO STEIN - RS072812 MARCOS ANTÔNIO KONCIKOSKI - SC023874 VIVIANE DALMAGRO BARBIERO - RS086658 CRISTIANO TESSARO - SC25885A AGRAVADO: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A ADVOGADOS: ADELINO INÁCIO GONÇALVES NETO - PR023489 HUMBERTO GARBELINI KOTSIFAS - PR058644 MARINA RIBEIRO DE SOUZA - PR081055 MATHEUS DE ALONSO VOSS - PR113511 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por JAY TRANSPORTES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 283/STF, deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0535/2018 Teor do ato: Para tanto, defiro a produção de prova oral, sobretudo porque a produção da prova pericial se revela inviável em razão do lapso temporal decorrido desde o sinistro.Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixa-se: (a) a ocorrência do incêndio intencional e a participação da parte autora no sinistro, além da extensão dos danos experimentados pelo segurado, são as questãos de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (inciso II); (b) caberá à parte ré a comprovação do sinistro delituoso, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cabe à autora, por sua vez, fazer prova da extensão dos danos, já que a questão encontra-se dentro do fato constitutivo de seu direito (inciso III); e (c) delimita-se, como questão de direito relevante para a decisão do mérito, a ocorrência de risco excluído que justifique o afastamento da cobertura (inciso IV).DESIGNO audiência de instrução para o dia 27/11/2018, às 14h00min. Intimem-se os procuradores de ambas as partes por publicação no Diário da Justiça eletrônico.Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 357, §4°) e intimá-las na forma do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação pelo juízo.Registro que não poderá ser arrolado mais do que 10 (dez) testemunhas e limito em 3 (três) o número de testemunhas para provar cada fato (CPC, art. 357, § 6º).Expeça-se precatória de inquirição (CPC, art. 453, II) ou requisite-se a presença de servidor público ou militar (CPC, art. 455, §4º, III), caso haja pleito nesse sentido.Defiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, que deverá ser intimado pessoalmente e por aviso postal, para comparecimento à audiência, com a advertência do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil.Oficie-se à 2ª Delegacia de Polícia de Fronteira de Chapecó - no e

12/09/2018, 16:03

Decisão interlocutória - SAJ - Para tanto, defiro a produção de prova oral, sobretudo porque a produção da prova pericial se revela inviável em razão do lapso temporal decorrido desde o sinistro.Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixa-se: (a) a ocorrência do incêndio intencional e a participação da parte autora no sinistro, além da extensão dos danos experimentados pelo segurado, são as questãos de fato sobre as quais recairão a atividade probatória (inciso II); (b) caberá à parte ré a comprovação do sinistro delituoso, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Cabe à autora, por sua vez, fazer prova da extensão dos danos, já que a questão encontra-se dentro do fato constitutivo de seu direito (inciso III); e (c) delimita-se, como questão de direito relevante para a decisão do mérito, a ocorrência de risco excluído que justifique o afastamento da cobertura (inciso IV).DESIGNO audiência de instrução para o dia 27/11/2018, às 14h00min. Intimem-se os procuradores de ambas as partes por publicação no Diário da Justiça eletrônico.Caso as partes pretendam a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o respectivo rol no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 357, §4°) e intimá-las na forma do disposto no artigo 455 do Código de Processo Civil, dispensando-se a intimação pelo juízo.Registro que não poderá ser arrolado mais do que 10 (dez) testemunhas e limito em 3 (três) o número de testemunhas para provar cada fato (CPC, art. 357, § 6º).Expeça-se precatória de inquirição (CPC, art. 453, II) ou requisite-se a presença de servidor público ou militar (CPC, art. 455, §4º, III), caso haja pleito nesse sentido.Defiro o depoimento pessoal do representante legal da parte autora, que deverá ser intimado pessoalmente e por aviso postal, para comparecimento à audiência, com a advertência do § 1º do artigo 385 do Código de Processo Civil.Oficie-se à 2ª Delegacia de Polícia de Fronteira de Chapecó - no endereço informado à página 105 - para que info

06/09/2018, 14:01

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50235904720258240018

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 142

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO01CV

Custas Satisfeitas - Parte: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. JAY TRANSPORTES LTDA - Guia 10790533 - R$ 102,80

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO01CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025

Cancelada a movimentação processual - (Evento 137 - Transitado em Julgado - 30/06/2025 17:29:31)

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