Usucapião 0010202-61.2006.8.26.0152 - STJ | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião Especial (Constitucional)AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2006

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Cotia

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Carlos Costa Netto 3° Grau · TJSP · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidência SUP · STJ · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Vice-presidãncia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 09:57

Conclusos para despacho

22/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 08:43

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:34

Todas as movimentações(305)

Expedição de Mandado.

07/05/2026, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/04/2026, 11:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2026, 16:05

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:04

Despacho

•23/03/2026, 09:57

Certidão de Publicação Expedida

24/03/2026, 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/03/2026, 10:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/03/2026, 09:57

Conclusos para despacho

22/03/2026, 15:24

Conclusos para despacho

20/03/2026, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/02/2026, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2026, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2026, 09:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2026, 08:43

Conclusos para despacho

03/02/2026, 16:34

Conclusos para despacho

30/01/2026, 09:20

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

30/01/2026, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2025, 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2025, 19:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/07/2025, 18:45

Conclusos para despacho

25/07/2025, 16:09

Certidão de Publicação Expedida

18/07/2025, 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/07/2025, 06:34

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/07/2025, 14:46

Conclusos para despacho

15/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2025, 14:16

Suspensão do Prazo

11/06/2025, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2570614/SP (2024/0051635-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES EMBARGANTE: VICENTINA JARDIN EMBARGANTE: RENAN NUNES JARDIM REPRESENTADO POR: IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES EMBARGANTE: ANA MARIA JARDIN EMBARGANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA EMBARGANTE: VIC JARDIN ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 EMBARGADO: INACIO CARLOS DE SOUZA EMBARGADO: MARIA MARTA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO - SP211879 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2570614/SP (2024/0051635-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VICENTINA JARDIN AGRAVANTE: RENAN NUNES JARDIM REPRESENTADO POR: IEDA MARIA JARDIN MAGALHAES ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 AGRAVADO: INACIO CARLOS DE SOUZA AGRAVADO: MARIA MARTA DE JESUS SOUZA ADVOGADO: SILVIO ROBERTO BUENO CABRAL DE MEDEIROS FILHO - SP211879 INTERESSADO: ANA MARIA JARDIN INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PEREIRA INTERESSADO: VIC JARDIN ADVOGADOS: EDUARDO SILVA DE ARAUJO - SP359398 ROBSON CAVALCANTE DE SOUZA - SP469153 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

07/06/2024, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2024, 00:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/06/2024, 16:25

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

23/05/2024, 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

19/04/2024, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2024, 11:41

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/04/2024, 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado) para destino

17/05/2017, 16:36

Expedição de Certidão.

17/05/2017, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2017, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/05/2017, 17:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/05/2017, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

02/05/2017, 11:02

Recebidos os Autos do Advogado

25/04/2017, 15:17

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

18/04/2017, 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2017, 13:48

Certidão de Publicação Expedida

30/03/2017, 11:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/03/2017, 10:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/03/2017, 13:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/03/2017, 11:20

Recebidos os Autos do Advogado

16/03/2017, 13:25

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

03/03/2017, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2017, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2017, 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2017, 14:14

Julgada Procedente a Ação

24/01/2017, 18:31

Conclusos para julgamento

20/01/2017, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2016, 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2016, 09:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2016, 11:14

Conclusos para julgamento

27/10/2016, 17:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/10/2016, 11:52

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

25/10/2016, 11:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

24/10/2016, 10:16

Expedição de Certidão.

24/10/2016, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2016, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2016, 14:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2016, 18:46

Recebidos os Autos do Advogado

01/08/2016, 14:55

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

19/07/2016, 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2016, 11:01

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2016, 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2016, 09:21

Certidão de Publicação Expedida

28/06/2016, 08:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2016, 11:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/06/2016, 19:17

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2016 03:30:00, 1ª Vara Cível.

22/06/2016, 14:41

Conclusos para julgamento

21/06/2016, 16:46

Expedição de Certidão.

17/05/2016, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2016, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/03/2016, 10:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/03/2016, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2016, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2016, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

01/02/2016, 09:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2016, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/01/2016, 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2016, 17:59

Recebidos os Autos do Perito

18/12/2015, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2015, 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2015, 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

13/10/2015, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2015, 17:27

Recebidos os Autos do Perito

13/10/2015, 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

21/05/2015, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2015, 16:29

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2015, 09:59

Certidão de Publicação Expedida

23/02/2015, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 08:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2015, 08:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2015, 15:33

Expedição de Certidão.

12/02/2015, 15:32

Conclusos para despacho

09/02/2015, 17:22

Juntada de Ofício

26/09/2014, 14:41

Juntada de Outros documentos

22/09/2014, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2014, 16:56

Juntada de Ofício

17/06/2014, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2014, 12:36

Certidão de Publicação Expedida

24/04/2014, 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/04/2014, 08:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/04/2014, 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2014, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2014, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2014, 08:25

Ato ordinatório

27/02/2014, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2014, 16:19

Recebidos os Autos do Perito

27/02/2014, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

31/01/2014, 16:27

Expedição de Certidão.

09/12/2013, 11:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/12/2013, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2013, 18:38

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2013, 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/11/2013, 11:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2013, 16:30

Expedição de Certidão.

25/10/2013, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2013, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2013, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2013, 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2013, 10:15

Recebidos os Autos do Perito

02/09/2013, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

09/08/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/05/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/04/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/03/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/02/2013, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2013, 00:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/01/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

29/09/2012, 00:00

Aguardando Digitação

17/07/2012, 00:00

Aguardando Prazo

17/07/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

16/07/2012, 00:00

Aguardando Publicação

04/07/2012, 00:00

Aguardando Conferência

03/07/2012, 00:00

Aguardando Digitação

29/06/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/06/2012, 00:00

Aguardando Digitação

25/06/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

31/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

31/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

21/05/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/05/2012, 00:00

Aguardando Publicação

07/05/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/05/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/05/2012, 00:00

Despacho Proferido

19/04/2012, 00:00

Conclusos para despacho

12/04/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/04/2012, 00:00

Aguardando Prazo

09/04/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

16/03/2012, 00:00

Aguardando Digitação

15/03/2012, 00:00

Aguardando Digitação

12/03/2012, 00:00

Despacho Proferido

08/03/2012, 00:00

Conclusos para despacho

06/03/2012, 00:00

Data da Publicação SIDAP

02/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

02/02/2012, 00:00

Despacho Proferido

26/01/2012, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2012, 00:00

Aguardando Prazo

26/10/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/10/2011, 00:00

Aguardando Prazo

02/08/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

09/06/2011, 00:00

Aguardando Prazo

09/06/2011, 00:00

Despacho Proferido

07/06/2011, 00:00

Aguardando Publicação

03/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

02/06/2011, 00:00

Aguardando Digitação

24/05/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/05/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/05/2011, 00:00

Despacho Proferido

16/05/2011, 00:00

Aguardando Publicação

29/04/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2011, 00:00

Conclusos para despacho

11/04/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

23/03/2011, 00:00

Aguardando Prazo

23/03/2011, 00:00

Despacho Proferido

21/03/2011, 00:00

Aguardando Publicação

20/01/2011, 00:00

Aguardando Providências

12/01/2011, 00:00

Aguardando Prazo

12/11/2010, 00:00

Aguardando Conferência

10/11/2010, 00:00

Aguardando Digitação

18/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/08/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2010, 00:00

Aguardando Prazo

24/06/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/06/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/06/2010, 00:00

Aguardando Prazo

18/06/2010, 00:00

Despacho Proferido

01/06/2010, 00:00

Aguardando Publicação

06/05/2010, 00:00

Despacho Proferido

03/05/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/04/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

26/02/2010, 00:00

Aguardando Prazo

01/02/2010, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/01/2010, 00:00

Aguardando Prazo

21/01/2010, 00:00

Despacho Proferido

11/01/2010, 00:00

Aguardando Publicação

07/12/2009, 00:00

Conclusos para despacho

26/11/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

23/11/2009, 00:00

Aguardando Prazo

23/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

22/10/2009, 00:00

Aguardando Digitação

21/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

31/07/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

30/07/2009, 00:00

Despacho Proferido

27/07/2009, 00:00

Aguardando Publicação

01/07/2009, 00:00

Conclusos para despacho

19/06/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/05/2009, 00:00

Aguardando Prazo

26/05/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

21/05/2009, 00:00

Despacho Proferido

18/05/2009, 00:00

Aguardando Publicação

07/04/2009, 00:00

Conclusos para despacho

30/03/2009, 00:00

Aguardando Digitação

17/03/2009, 00:00

Conclusos para despacho

09/03/2009, 00:00

Aguardando Prazo

17/02/2009, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/12/2008, 00:00

Aguardando Publicação

01/12/2008, 00:00

Aguardando Digitação

18/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

30/10/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/10/2008, 00:00

Despacho Proferido

23/10/2008, 00:00

Aguardando Publicação

07/10/2008, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2008, 00:00

Aguardando Prazo

22/08/2008, 00:00

Despacho Proferido

18/08/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

18/08/2008, 00:00

Aguardando Publicação

06/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

29/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

24/07/2008, 00:00

Aguardando Prazo

04/07/2008, 00:00

Aguardando Digitação

26/06/2008, 00:00

Aguardando Prazo

02/06/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

29/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

27/05/2008, 00:00

Aguardando Publicação

12/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/04/2008, 00:00

Data da Publicação SIDAP

25/03/2008, 00:00

Aguardando Prazo

25/03/2008, 00:00

Despacho Proferido

17/03/2008, 00:00

Aguardando Publicação

25/02/2008, 00:00

Aguardando Prazo

18/02/2008, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

22/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/01/2008, 00:00

Aguardando Prazo

13/12/2007, 00:00

Despacho Proferido

07/12/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

07/12/2007, 00:00

Aguardando Publicação

13/11/2007, 00:00

Aguardando Digitação

08/11/2007, 00:00

Aguardando Prazo

26/09/2007, 00:00

Despacho Proferido

24/09/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

24/09/2007, 00:00

Aguardando Publicação

05/09/2007, 00:00

Conclusos para despacho

17/08/2007, 00:00

Aguardando Publicação

09/08/2007, 00:00

Conclusos para despacho

23/07/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

19/07/2007, 00:00

Aguardando Devolução de Autos

29/06/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

14/06/2007, 00:00

Aguardando Prazo

14/06/2007, 00:00

Despacho Proferido

11/06/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

11/06/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/05/2007, 00:00

Conclusos para despacho

09/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/05/2007, 00:00

Aguardando Prazo

02/05/2007, 00:00

Despacho Proferido

17/04/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

17/04/2007, 00:00

Aguardando Publicação

21/03/2007, 00:00

Conclusos para despacho

14/03/2007, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

02/03/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

15/02/2007, 00:00

Despacho Proferido

12/02/2007, 00:00

Aguardando Publicação

05/01/2007, 00:00

Conclusos para despacho

13/12/2006, 00:00

Despacho Proferido

27/11/2006, 00:00

Aguardando Publicação

01/11/2006, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2006, 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.

10/10/2006, 00:00

Aguardando Digitação

05/10/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

12/09/2006, 17:01

Despacho

•04/02/2026, 08:43

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Despacho

•28/07/2025, 18:45

Despacho

•16/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:25

Todos os documentos(68)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 11:04

Despacho

•23/03/2026, 09:57

Despacho

•04/02/2026, 08:43

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Acórdão

•30/01/2026, 09:18

Despacho

•28/07/2025, 18:45

Despacho

•16/07/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 16:25

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Acórdão

•02/06/2024, 01:26

Decisão

•02/06/2024, 01:26

Decisão

•02/06/2024, 01:26

Decisão

•02/06/2024, 01:26

Acórdão

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:26

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:25

Sentença

•02/06/2024, 01:25

Sentença

•02/06/2024, 01:25

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24

Despacho

•02/06/2024, 01:24