Apelação / Remessa Necessária 0800299-58.2023.4.05.8504 - STJ | JusConsulta

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DemarcaçãoTerras IndígenasDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 9ª Vara Federal 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA MARINHA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO

Terceiro

ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO

Terceiro

DNOCS

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN

Terceiro

JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE

Terceiro

2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AGU

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA

Terceiro

II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL

Terceiro

INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 07:57

Baixa Definitiva

08/05/2026, 07:57

Juntada de Certidão

08/05/2026, 07:23

Recebidos os autos

08/05/2026, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2025, 20:26

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Recurso especial admitido

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 23:50

Todas as movimentações(97)

Baixa Definitiva

08/05/2026, 07:57

Baixa Definitiva

08/05/2026, 07:57

Juntada de Certidão

08/05/2026, 07:23

Recebidos os autos

08/05/2026, 07:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Documentos

Decisão

•07/01/2025, 10:34

Documento de Comprovação

•16/09/2024, 23:51

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Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

18/01/2025, 00:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/01/2025, 20:26

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Recurso especial admitido

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Expedição de expediente

07/01/2025, 10:34

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

31/10/2024, 23:50

Conclusos para decisão

31/10/2024, 23:50

Juntada de Certidão

31/10/2024, 23:48

Juntada de petição de Contra-razões

31/10/2024, 17:07

Juntada de petição de Contra-razões

31/10/2024, 16:41

Juntada de Certidão

21/10/2024, 10:22

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2024, 23:05

Juntada de petição de Contra-razões

20/10/2024, 22:54

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

28/09/2024, 00:04

Expedição de expediente

17/09/2024, 00:06

Juntada de Ato Eletrônico

17/09/2024, 00:06

Juntada de petição de Recurso extraordinário

16/09/2024, 23:55

Juntada de petição de Recurso especial

16/09/2024, 23:48

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/08/2024, 00:00

Expedição de expediente

26/07/2024, 20:29

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/07/2024, 20:28

Expedição de documento

26/07/2024, 20:28

Deliberado em Sessão - Julgado

25/07/2024, 10:45

Juntada de Certidão

24/07/2024, 20:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 07:06

Incluído em pauta para 23/07/2024 09:00 virtual

27/06/2024, 13:16

Conclusos para decisão

05/06/2024, 09:54

Juntada de Certidão

05/06/2024, 09:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo

05/06/2024, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/04/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

11/04/2024, 08:55

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/04/2024, 00:00

Expedição de expediente

09/04/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 06:15

Conclusos para julgamento

02/04/2024, 17:03

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

02/04/2024, 00:02

Distribuído por Sorteio para 2ª Turma - Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

26/03/2024, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2024, 19:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

26/03/2024, 19:09

Juntada de Certidão

26/03/2024, 17:46

Juntada de petição de Contra-razões

11/03/2024, 20:23

Juntada de Certidão de Intimação

03/03/2024, 00:00

Juntada de petição de Contra-razões

23/02/2024, 17:22

Juntada de Certidão de Intimação

23/02/2024, 17:05

Expedição de expediente

21/02/2024, 16:20

Expedição de expediente

21/02/2024, 16:20

Juntada de Certidão de Intimação

24/11/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/11/2023, 16:34

Juntada de petição de Apelação

14/11/2023, 15:05

Expedição de expediente

13/11/2023, 09:33

Expedição de expediente

13/11/2023, 09:33

Expedição de expediente

13/11/2023, 09:33

Julgado improcedente o pedido

13/11/2023, 09:33

Conclusos para decisão

19/10/2023, 18:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/10/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/10/2023, 15:55

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2023, 13:59

Juntada de petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:24

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 12:22

Expedição de expediente

06/10/2023, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 10:44

Conclusos para decisão

26/09/2023, 21:24

Juntada de petição de Réplica

14/09/2023, 15:27

Expedição de expediente

13/09/2023, 13:02

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:00

Juntada de petição de Contestação

01/09/2023, 10:59

Juntada de petição de Petição (outras)

15/08/2023, 14:30

Juntada de petição de Petição (outras)

08/08/2023, 15:49

Juntada de petição de Contestação

08/08/2023, 15:49

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2023, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

12/07/2023, 14:20

Juntada de Certidão de Intimação

12/07/2023, 10:40

Expedição de expediente

10/07/2023, 09:33

Expedição de expediente

10/07/2023, 09:32

Expedição de expediente

10/07/2023, 09:32

Não Concedida a Medida Liminar

08/07/2023, 09:56

Conclusos para decisão

04/07/2023, 17:36

Conclusos para despacho

04/07/2023, 17:00

Distribuído por Sorteio para 9ª VARA FEDERAL - Titular

04/07/2023, 16:48

Acórdão

•26/07/2024, 20:28

Inteiro Teor do Acórdão

•26/07/2024, 20:28

Despacho

•09/04/2024, 06:15

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:20

Sentença

•13/11/2023, 09:33

Despacho

•04/10/2023, 10:44

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:00

Documento de Comprovação

•08/08/2023, 15:51

Decisão

•08/07/2023, 09:56