Monitória 0047023-20.2016.8.16.0014 - STJ

Monitória 0047023-20.2016.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 1991931/PR (2021/0311986-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: MARAJA AGRICULTURA E PECUARIA LTDA ADVOGADOS: MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - PR019847 BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO - SP142109 MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA - DF021932 THAIS AROCA DATCHO LACAVA - SP234563 MARINA FERES CARMO - DF060972 EMBARGADO: VALMOR JOSE ANDRADE ADVOGADOS: CRISTIANE DE OLIVEIRA AZIM NOGUEIRA - PR024456 GIOVANNA COSTANTINO BESS - PR065828 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por MARAJÁ AGRICULTURA E PECUÁRIA LTDA. a acórdão da Terceira Turma, prolatado em sede de embargos de declaração, que afastou a configuração de decisão surpresa no caso, assim ementado (fl. 680): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10 do CPC/2015). 2. Contudo, "não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação" (AgInt no AREsp n. 2.028.275/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022). 3. Com efeito, apesar do reconhecimento de que houve contradição na fundamentação do aresto embargado, cumpre esclarecer que não configura a aventada decisão surpresa na hipótese dos autos, não modificando, portanto, o resultado do julgamento do acórdão embargado. No caso em análise, a matéria relacionada à prescrição da ação foi amplamente debatida no processo, tendo a parte insurgente, inclusive, defendido a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do CC/2002. O fato de o magistrado ter aplicado o dispositivo de lei que entendeu correto à solução da demanda não implica decisão surpresa, uma vez que obedeceu aos limites da lide. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. A embargante suscita divergência acerca da configuração de decisão surpresa, indicando como paradigma o acórdão prolatado pela Segunda Turma, no AgInt no AREsp n. 1.743.765/SP (relator o Ministro Og Fernandes, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021). Por meio da Petição n. 00429706/2024, CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN requereu seu ingresso na lide na qualidade de terceira interessada, ao argumento de que o crédito principal, excluídos os honorários advocatícios, lhe foi cedido no bojo de ação de divórcio que tramitou na 4ª Vara de Família e Sucessões de Campo Grande/MS sob o n. 0800778-41.2011.8.12.0001, já em fase de cumprimento de sentença. Devidamente intimadas a se manifestar sobre o pleito da terceira interessada, as partes quedaram-se silentes, conforme certidões de fls. 740-742. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o ingresso de CLÉA MÁRCIA HAENDCHEN como terceira interessada, uma vez demonstrado que o crédito principal objeto da presente demanda lhe foi cedido. A tese objeto de divergência refere-se à configuração da decisão surpresa, vetada pelo art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, ao dispor: Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Alega a embargante que, no presente caso, o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal sem que as partes nem o juízo singular o tivessem cogitado, uma vez que apenas haviam cogitado da aplicação do prazo quinquenal. Em razão disso, foi interposto recurso especial em que se alegou configurada decisão surpresa e se apontou ofensa ao art. 10 e 933, caput e §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, a Terceira Turma não reconheceu as violações apontadas, ao fundamento de que "a matéria relacionada à prescrição da ação foi amplamente debatida no processo, tendo a parte insurgente, inclusive, defendido a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do CC/2002". Nesse contexto, concluiu que "o fato de o magistrado ter aplicado o dispositivo de lei que entendeu correto à solução demanda em análise não implica em decisão surpresa, uma vez que obedeceu aos limites da lide". Já no aresto paradigma, extrai-se que o juízo singular reconheceu a prescrição de ofício, sem oportunizar às partes manifestação a respeito. Leia-se a seguinte passagem do acórdão paradigma: Conforme salientado na decisão agravada, cuida-se, na origem, de ação ordinária em que o autor busca o reconhecimento do direito da conversão em pecúnia de duas licenças-prêmios não gozadas, com vista à condenação da União ao pagamento dos valores decorrentes. A Corte de origem negou a pretensão do recorrente ao reconhecer a prescrição da pretensão resistida, conforme excerto a seguir transcrito (e-STJ, fl. 393). Pretende a apelante a reforma do julgado, haja vista que ao reconhecer a prescrição, sem oportunizar que as partes se manifestem a respeito da matéria, até então, não suscitada nos autos, violou o princípio da não surpresa que guarda correlação com o princípio do contraditório. [...] O Juiz sentenciante assim se pronunciou (e-STJ, fl. 338): Entretanto, verifico que não há na sentença recorrida qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. A prescrição pode ser conhecida de ofício pelo Juízo - ou seja, ainda que as partes não tenham alegado. O feito tramitou regularmente, com manifestação do autor sobre defesa e documentos anexados. Com o advento do novo Código de Processo Civil, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". Verifica-se que a situação fática analisada pelo acórdão paradigma difere daquela examinada no aresto embargado. No paradigma, o juiz aplicou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévio debate pelas partes a respeito dessa questão jurídica, configurando decisão surpresa. Diversamente, no acórdão embargado, a prescrição vinha sendo discutida pelas partes, tendo o Tribunal de origem apenas aplicado prazo maior do que aquele considerado pelas partes e pelo juízo singular. Assim, não configurada a similitude fática entre os acórdãos confrontados, descabida a divergência suscitada. Ante o exposto, inadmito os embargos de divergência. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte embargada em 2% sobre o valor da condenação, observado o limite legal. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

28/02/2025, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JOSÉ ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VALMOR JOSÉ ANDRADE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

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