Habeas Corpus 0004958-98.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0004958-98.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/03/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 05/03/2025

05/03/2025, 13:23

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 107785/2025

13/02/2025, 12:11

Protocolizada Petição 107785/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 13/02/2025

13/02/2025, 11:56

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 13/02/2025 Petição Nº 40294/2025 - AgRg

13/02/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/02/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973919/SP (2025/0004958-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRUNO APARECIDO ROSENO ADVOGADO: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

12/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0040294 - AgRg no HC 973919 - Publicação prevista para 13/02/2025

11/02/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 973919/SP (2025/0004958-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: BRUNO APARECIDO ROSENO ADVOGADO: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 04/02/2025 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

07/02/2025, 00:00

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

06/02/2025, 14:20

Conhecido o recurso de BRUNO APARECIDO ROSENO e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 40294/2025 - AgRg no HC 973919

04/02/2025, 14:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator)

23/01/2025, 11:45

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 40294/2025

23/01/2025, 11:21

Protocolizada Petição 40294/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 23/01/2025

23/01/2025, 11:01

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 31865/2025

20/01/2025, 13:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/02/2025, 10:40

DECISÃO TERMINATIVA

•13/01/2025, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 973919/SP (2025/0004958-8) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO APARECIDO ROSENO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de BRUNO APARECIDO ROSENO, no qual se aponta como autoridade coatora Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. O recurso de Apelação interposto pela defesa foi considerado intempestivo. Sustenta a impetrante que a Apelação interposta é tempestiva, pois apresentada dentro do "prazo de 5 (cinco) dias úteis" (fl. 04), contados da publicação da sentença (25/11/2024), em observância ao disposto nos arts. 593 do CPP e 798, § 1º, do CPP. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que o recurso seja recebido e processado pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. O writ não merece prosseguir. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem. Não há, pois, deliberação colegiada sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. INCOMPETÊNCIA DO STJ. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. O habeas corpus investe contra decisão singular de Desembargador relator do Tribunal de origem, a qual não foi recorrida por agravo interno/regimental. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, impõe-se o não conhecimento da ação mandamental, pois o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar writ sem o devido exaurimento da jurisdição na instância antecedente. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 903.069/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024; grifos acrescidos.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente este Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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