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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPrecatório

STJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

SUP · STJ · Precatório · Presidãncia

Partes do Processo

SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA

CPF

Autor

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

CNPJ

Autor

UNIAO

CNPJ

Reu

SUZY RORIZ DOS SANTOS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM

OAB/DF 042511·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 367861/2026

16/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 367861/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 18:26

Publicado Vistas Diversas em 28/01/2026

28/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado (vista aos exequentes/requerentes acerca de procedimentos bancários. Publicação prevista para 28/01/2026)

26/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 25042/2026

14/01/2026, 15:11

Protocolizada Petição 25042/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 14/01/2026

14/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 694/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

30/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 698/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

29/12/2025, 15:01

Expedição de Ofício nº 000831/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

02/12/2025, 17:45

Expedição de Ofício nº 000845/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

02/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1139982/2025

24/11/2025, 09:20

Protocolizada Petição 1139982/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/11/2025

24/11/2025, 09:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025 Petição Nº 341840/2025 - PET

18/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:00

Todas as movimentações(92)

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 367861/2026

16/04/2026, 18:36

Protocolizada Petição 367861/2026 (PET - PETIÇÃO) em 16/04/2026

16/04/2026, 18:26

Publicado Vistas Diversas em 28/01/2026

28/01/2026, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/01/2026, 01:13

Ato ordinatório praticado (vista aos exequentes/requerentes acerca de procedimentos bancários. Publicação prevista para 28/01/2026)

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•13/11/2025, 19:50

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/06/2025, 21:20

26/01/2026, 15:13

Juntada de Petição de DOCUMENTO(S) nº 25042/2026

14/01/2026, 15:11

Protocolizada Petição 25042/2026 (DOC - DOCUMENTO(S)) em 14/01/2026

14/01/2026, 15:00

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 694/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

30/12/2025, 13:39

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 698/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

29/12/2025, 15:01

Expedição de Ofício nº 000831/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

02/12/2025, 17:45

Expedição de Ofício nº 000845/2025 enviado à Caixa Econômica Federal

02/12/2025, 17:45

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1139982/2025

24/11/2025, 09:20

Protocolizada Petição 1139982/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/11/2025

24/11/2025, 09:09

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/11/2025 Petição Nº 341840/2025 - PET

18/11/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/11/2025, 01:00

Deferido o pedido de LETICIA DE SOUZA LIMA, LUIZ FELIPE DE SOUZA LIMA, MARIA TEREZA IRENG DE SOUZA, NAILA CAROLINE DE SOUZA LIMA e SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA - Petição Nº 2025/00341840 - PET no Prc 9663

13/11/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341840 - PET no Prc 9663 - Publicação prevista para 18/11/2025

13/11/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

13/11/2025, 17:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 635549/2025

10/07/2025, 10:51

Protocolizada Petição 635549/2025 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2025

10/07/2025, 10:39

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025 Petição Nº 341840/2025 - PET

01/07/2025, 00:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 599770/2025

30/06/2025, 21:01

Protocolizada Petição 599770/2025 (PET - PETIÇÃO) em 30/06/2025

30/06/2025, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/06/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente determinando intimação - Petição Nº 2025/00341840 - PET no Prc 9663

26/06/2025, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0341840 - PET no Prc 9663 - Publicação prevista para 01/07/2025

26/06/2025, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

26/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 341840/2025

17/04/2025, 10:01

Protocolizada Petição 341840/2025 (PET - PETIÇÃO) em 17/04/2025

17/04/2025, 09:48

Publicado Vistas Diversas em 07/04/2025

07/04/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

04/04/2025, 01:42

Ato ordinatório praticado (intimação dos herdeiros de Sebastião Francisco da Silva Lima (beneficiário principal) acerca dos cálculos CPEX de fls. 626-628, confeccionados em atendimento à decisão de fl. 608, em que se determinou a segregação de crédito (herança + pensão), considerando o documento apresentado à fl. 555. Publicação prevista para 07/04/2025)

03/04/2025, 15:16

Juntada de Certidão : Certifico a juntada a seguir de planilha de cálculos CPEX, em atendimento à decisão de fl. 608 destes autos.

03/04/2025, 14:05

Ato ordinatório praticado Juntada de ofício da caixa econômica federal n° 201/2025-AG 0847 DF, com cumprimento e providências.

27/03/2025, 13:40

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 213878/2025

14/03/2025, 14:51

Protocolizada Petição 213878/2025 (PET - PETIÇÃO) em 14/03/2025

14/03/2025, 14:26

Expedição de Ofício nº 000232/2025, enviado à Caixa Econômica Federal.

12/03/2025, 17:15

Remetidos os Autos (com autuação retificada) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

06/03/2025, 13:29

Juntada de Certidão : Certifico, em cumprimento ao disposto na r. decisão de fls. e-STJ 609/910, a inclusão de SUZY RORIZ DOS SANTOS como interessada.

06/03/2025, 10:41

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS

05/03/2025, 18:15

Remetidos os Autos (para retificar a autuação) para COORDENADORIA DE PROCESSOS ORIGINÁRIOS conforme decisão retro. Após, devolver à esta unidade

05/03/2025, 18:07

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025 Petição Nº 409662/2024 - PET

05/03/2025, 00:30

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/03/2025 Petição Nº 788044/2024 - PET

05/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

28/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9663/DF (2022/0071816-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por SUZY RORIZ DOS SANTOS em razão do falecimento de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS, beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais (fls. 557-605). Junta escritura pública de sobrepartilha, renúncia translativa e adjudicação do espólio de Elenauro Batista dos Santos. É o relatório. Decido. Do que se observa dos autos, o valor do destaque de honorários foi depositado em conta judicial bloqueada em razão de pendência de partilha. Depreende-se, outrossim, que o referido crédito foi sobrepartilhado e adjudicado na forma da escritura pública de fls. 558-564, que indica como de cujus ELENAURO BATISTA DOS SANTOS (CPF n. 035.277.351-00), cujos dados correspondem aos do beneficiário advogado indicado à fl. 2. Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 557-605 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para desbloquear e transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de Espólio de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS para a nova conta a ser aberta em nome SUZY RORIZ DOS SANTOS, nos termos da escritura de fls. 558-564 (art. 610, § 1º, do CPC). Retifique-se a autuação para incluir SUZY RORIZ DOS SANTOS como interessada. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 9663/DF (2022/0071816-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: KATIUSCIA PEREIRA DE ALVIM - DF042511 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Remetam-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para a segregação do crédito (herança+pensão), considerando o documento apresentado à fl. 555. Após realizada a segregação do crédito, intimem-se os herdeiros do beneficiário principal falecido, SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA LIMA, para promoverem a partilha do crédito de herança. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0788044 - PET no Prc 9663 - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 21:40

Deferido o pedido de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS - ESPÓLIO e SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA - ESPÓLIO

26/02/2025, 21:40

Proferido despacho de mero expediente determinando providências - Petição Nº 2024/00409662 - PET no Prc 9663

26/02/2025, 21:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0409662 - PET no Prc 9663 - Publicação prevista para 05/03/2025

26/02/2025, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

26/02/2025, 19:16

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente)

26/02/2025, 19:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 788044/2024

10/09/2024, 06:11

Protocolizada Petição 788044/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/09/2024

10/09/2024, 05:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 409662/2024

20/05/2024, 17:41

Protocolizada Petição 409662/2024 (PET - PETIÇÃO) em 20/05/2024

20/05/2024, 17:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 06/02/2024 Petição Nº 42643/2024 - PET

06/02/2024, 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

05/02/2024, 20:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0042643 - PET no Prc 9663 - Publicação prevista para 06/02/2024

04/02/2024, 13:10

Indeferido o pedido de ELENAURO BATISTA DOS SANTOS e SEBASTIAO FRANCISCO DA SILVA LIMA

04/02/2024, 13:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente)

02/02/2024, 19:56

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 42643/2024

29/01/2024, 17:51

Protocolizada Petição 42643/2024 (PET - PETIÇÃO) em 29/01/2024

29/01/2024, 17:27

Publicado Vistas Diversas em 25/01/2024

25/01/2024, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Vistas Diversas

24/01/2024, 18:34

Ato ordinatório praticado (vista acerca do pagamento deste precatório mediante depósito em conta bloqueada até ulterior determinação deste Tribunal. Publicação prevista para 25/01/2024)

24/01/2024, 17:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

11/01/2024, 16:54

Expedição de Ordem bancária - PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

11/01/2024, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

08/01/2024, 19:32

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

08/12/2023, 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

04/12/2023, 19:34

Expedição de Ordem bancária PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

04/12/2023, 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS E DE SENTENÇAS JUDICIAIS

30/11/2023, 14:24

Remetidos os Autos (para pagamento) para SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA

13/11/2023, 16:35

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu o prazo sem manifestação da parte requerida quanto à decisão retro (Art. 59, Lei n. 9.784/99).

30/03/2023, 14:42

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/03/2023

07/03/2023, 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/03/2023, 18:45

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/03/2023

04/03/2023, 09:30

Proferido despacho de mero expediente autorizando pagamento

04/03/2023, 09:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Presidente)

03/03/2023, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 211769/2022

24/03/2022, 20:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

24/03/2022, 20:39

Protocolizada Petição 211769/2022 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 24/03/2022

24/03/2022, 20:39

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 204538/2022

23/03/2022, 12:36

Protocolizada Petição 204538/2022 (PET - PETIÇÃO) em 23/03/2022

23/03/2022, 12:35

Publicado Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV em 17/03/2022

17/03/2022, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico - Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV

16/03/2022, 20:31

Ato ordinatório praticado (Intimação ao requerido para verificar a regularidade formal do PRC/RPV - PROCESSO Nº 202200718164. Publicação prevista para 17/03/2022)

15/03/2022, 18:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao(à) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL

15/03/2022, 14:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

15/03/2022, 14:30

Protocolizada Petição (originária) em 15/03/2022

15/03/2022, 14:26

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•26/02/2025, 21:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•26/02/2025, 21:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/02/2024, 13:10

Despacho

•08/01/2024, 19:11

Despacho

•30/11/2023, 13:25

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•04/03/2023, 09:30