Habeas Corpus 0060852-59.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0060852-59.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 983900/BA (2025/0060852-8) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE: ANSELMO CERQUEIRA MARQUES PACIENTE: ALAN CLAUDIO DOS SANTOS ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO ALAN CLÁUDIO DOS SANTOS ARAÚJO e ANSELMO CERQUEIRA MARQUES alegam sofrer constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no Recurso em Sentido Estrito n. 8032830-25.2024.8.05.0001, em que foram decretadas suas prisões preventivas. Depreende-se dos autos que, “na madrugada de 12.03.2024, na altura da Avenida Suburbana, Salvador/Ba, Policiais Militares prenderam em flagrante os ora Recorridos pela prática do delito inserto no Art. 33 da Lei nº 11.343/06. O Recorrido Alan Cláudio fora flagranteado na posse de 30 (trinta) frascos de ‘loló’ e 33 (trinta e três) pinos de cocaína, enquanto o Recorrido Anselmo fora flagranteado na posse de 25 (vinte e cinco) frascos de ‘loló’ e 35 (trinta e cinco) pinos de cocaína” (fl. 22). Assere a defesa “não [ser] razoável que os Pacientes sejam submetidos ao encarceramento, sobretudo POR NÃO HAVER SEQUER SIDO OFERECIDA A DENÚNCIA. Saliente-se que não há nos autos qualquer informação de descumprimento das medidas cautelares impostas na decisão desde a sua liberdade provisória” (fl. 14). Nos termos do acórdão impugnado, “verifica-se que no caso em tela, além da comprovação da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, que revela a presença do fumus comissi delicti, observa-se igualmente o periculum libertatis, posto que o Recorrido Alan Cláudio responde à Ação Penal nº 0706054-88.2021.8.05.0001 por roubo majorado e o Recorrido Anselmo assumiu, em Delegacia, pertencer à facção criminosa BDM – Bonde do Maluco” (fl. 23, sublinhei). A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal entende que “a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa” (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). No mesmo sentido: [...] A custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. [...] (RHC n. 122.182/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., DJe 15/9/2014). [...] A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva. [...] (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1ª T., DJe 20/2/2009). Além disso, urge consignar também que a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que “[i]nquéritos policiais e processos penais em andamento, muito embora não possam exasperar a pena-base, a teor da Súmula 444/STJ, constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva” (RHC n. 68550/RN, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 31/3/2016, grifei). Confiram-se: [...] 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam que restou demonstrada a maior periculosidade do recorrente, na medida em que responde a diversos outros processos criminais, já tendo sido, inclusive, condenado por tráfico de drogas. Tal circunstância, somada à quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas, demonstra a propensão ao crime e o risco ao meio social, recomendando a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública [...] (RHC n. 129.203/MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 24/8/2020, grifei). [...] 2. In casu, não obstante a pequena quantidade de droga apreendida, entendo que há motivação idônea para manutenção da constrição cautelar em razão de ser o recorrente reincidente específico que, no mesmo dia em que participou de audiência admonitória relativa à condenação anterior, foi preso em flagrante pela suposta prática de tráfico de drogas, evidenciando, assim, a sua periculosidade social, com concreto risco de reiteração delitiva. 3. Demonstrada a necessidade da segregação antecipada, descabem as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 e seguintes do Código de Processo Penal. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 109.030/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 18/6/2019, sublinhei). Por fim, ressalto “[ser] inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a periculosidade do recorrente indica que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura” (AgRg no HC n. 798.835/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/4/2023.) À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 413299/2025

Protocolizada Petição 413299/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 12/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 12/05/2025 Petição Nº 229735/2025 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0229735 - AgRg no HC 983900 - Publicação prevista para 12/05/2025

Conhecido o recurso de ANSELMO CERQUEIRA MARQUES e ALAN CLAUDIO DOS SANTOS ARAUJO e não-provido , por unanimidade, pela SEXTA TURMA - Petição N° 00229735/2025 - AgRg no HC 983900/BA

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 03/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 30/04/2025 00:00:00 pela SEXTA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00229735/2025 - AgRg no HC 983900/BA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator)

Juntada de Petição de AGRAVO REGIMENTAL nº 229735/2025

Protocolizada Petição 229735/2025 (AgRg - AGRAVO REGIMENTAL) em 19/03/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 178714/2025

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