Apelação Cível 0033354-54.2012.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPrestação de ContasPrefeitoAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJCE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Tereze Neumann Duarte Chaves

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza 3° Grau · TJCE · Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

ORLANDO FACO

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

TERCEIRO

Advogados / Representantes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

CNPJ·Representa: Autor

MIGUEL ROCHA NASSER HISSA

OAB/CE 015469·CPF·Representa: Réu

RODRIGO MACEDO DE CARVALHO

OAB/CE 015470·CPF·Representa: Réu

RUI BARROS LEAL FARIAS

OAB/CE 016411·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa

05/05/2025, 21:05

Baixa Definitiva

05/05/2025, 21:05

Baixa Definitiva

02/05/2025, 07:32

Transitado em Julgado

02/05/2025, 07:32

Expedição de Documento

02/05/2025, 07:30

Recebidos os autos

02/05/2025, 07:30

Expedição de Documento

02/05/2025, 07:29

Recebidos os autos

02/05/2025, 07:29

Juntada de Documento

02/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos

06/09/2023, 21:00

Remetidos os Autos

06/09/2023, 21:00

Processo Encaminhado

11/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:18

Conclusos

28/07/2023, 09:45

Conclusos

28/07/2023, 09:45

Todas as movimentações(116)

Remessa

05/05/2025, 21:05

Baixa Definitiva

05/05/2025, 21:05

Baixa Definitiva

02/05/2025, 07:32

Transitado em Julgado

02/05/2025, 07:32

Expedição de Documento

02/05/2025, 07:30

Documentos

TipoProcessoDocumento#573

•10/08/2023, 17:18

TipoProcessoDocumento#538

•04/05/2023, 10:20

Recebidos os autos

02/05/2025, 07:30

Expedição de Documento

02/05/2025, 07:29

Recebidos os autos

02/05/2025, 07:29

Juntada de Documento

02/05/2025, 07:28

Remetidos os Autos

06/09/2023, 21:00

Remetidos os Autos

06/09/2023, 21:00

Processo Encaminhado

11/08/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:18

Conclusos

28/07/2023, 09:45

Conclusos

28/07/2023, 09:45

Juntada de Documento

27/07/2023, 18:10

Expedição de Documento

27/07/2023, 10:00

Decorrendo Prazo

18/06/2023, 00:23

Expedição de Documento

18/06/2023, 00:23

Expedição de Documento

07/06/2023, 11:16

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 09:18

Expedição de Documento

07/06/2023, 00:59

Expedição de Documento

07/06/2023, 00:59

Juntada de Documento

05/06/2023, 07:07

Juntada de Petição

05/06/2023, 07:03

Juntada de Petição

02/06/2023, 17:06

Decorrendo Prazo

21/05/2023, 00:21

Expedição de Documento

21/05/2023, 00:21

Decorrendo Prazo

15/05/2023, 15:16

Expedição de Documento

15/05/2023, 15:15

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2023, 00:00

Decorrendo Prazo

10/05/2023, 19:11

Expedição de Documento

10/05/2023, 00:16

Expedição de Documento

10/05/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

09/05/2023, 22:28

Ato ordinatório praticado

09/05/2023, 22:23

Processo Encaminhado

04/05/2023, 15:54

Disponibilização Base de Julgados

04/05/2023, 11:30

Recurso Especial não admitido

04/05/2023, 10:20

Conclusos

05/04/2023, 14:29

Conclusos

05/04/2023, 14:29

Juntada de Documento

05/04/2023, 10:53

Expedição de Documento

05/04/2023, 09:51

Decorrendo Prazo

11/03/2023, 00:25

Expedição de Documento

11/03/2023, 00:25

Expedição de Documento

28/02/2023, 21:15

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 19:46

Expedição de Documento

28/02/2023, 14:42

Processo Encaminhado

28/02/2023, 10:54

Expedição de Documento

28/02/2023, 10:52

Juntada de Petição

28/02/2023, 10:48

Juntada de Documento

28/02/2023, 10:48

Entranhamento

28/02/2023, 10:46

Expedição de Documento

28/02/2023, 10:29

Decorrido prazo

28/02/2023, 10:29

Expedição de Documento

13/12/2022, 03:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

06/12/2022, 21:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

02/12/2022, 14:52

Expedição de Documento

02/12/2022, 11:29

Ato ordinatório praticado

02/12/2022, 09:43

Expedição de Documento

20/11/2022, 18:03

Juntada de Documento

17/11/2022, 17:31

Expedição de Documento

11/11/2022, 08:17

Expedição de Documento

31/10/2022, 09:06

Juntada de Documento

28/10/2022, 15:28

Juntada de Petição

12/05/2022, 12:06

Conclusos

05/05/2022, 14:48

Expedição de Documento

05/05/2022, 14:47

Expedição de Documento

20/04/2022, 11:51

Expedição de Documento

12/04/2022, 01:22

Expedição de Documento

01/04/2022, 15:21

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:08

Expedição de Documento

16/03/2022, 13:54

Juntada de Petição

15/03/2022, 15:07

Expedição de Documento

05/03/2022, 00:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

02/03/2022, 12:04

Juntada de Petição

01/03/2022, 10:28

Expedição de Documento

23/02/2022, 19:25

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

23/02/2022, 17:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2022, 00:00

Expedição de Documento

22/02/2022, 16:18

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:28

Processo Encaminhado

18/02/2022, 14:40

Expedição de Documento

17/02/2022, 16:54

Disponibilização Base de Julgados

17/02/2022, 07:34

Juntada de Documento

16/02/2022, 21:08

Julgado

16/02/2022, 13:30

Conhecido o recurso e não-provido

16/02/2022, 13:30

Adiado

09/02/2022, 13:30

Adiado

02/02/2022, 13:30

Expedição de Documento

17/01/2022, 12:07

Conclusos

17/01/2022, 12:07

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2022, 00:00

Inclusão em Pauta

12/01/2022, 08:35

Para Julgamento

12/01/2022, 08:34

Expedição de Documento

11/01/2022, 10:38

Processo Encaminhado

10/01/2022, 16:12

Juntada de Documento

10/01/2022, 16:07

Conclusos

15/06/2021, 11:07

Processo Encaminhado

06/06/2021, 18:10

Conclusos

22/10/2019, 12:22

Juntada de Petição

22/10/2019, 12:21

Juntada de Petição

17/10/2019, 16:11

Expedição de Documento

14/10/2019, 19:02

Expedição de Documento

01/10/2019, 18:17

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

01/10/2019, 16:36

Processo Encaminhado

01/10/2019, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 09:44

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2019, 00:00

Expedição de Documento

26/09/2019, 17:39

Conclusos

26/09/2019, 17:39

Distribuído

26/09/2019, 11:37

Registro Processual

23/09/2019, 14:01

Recebidos os autos com Recurso

20/09/2019, 12:29

TipoProcessoDocumento#573

•01/10/2019, 09:44